DOC. 193.4472.9003.0400

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Desclassificação. Súmula 7. Prescrição. Impossibilidade de aplicação da orientação firmada no earesp. 1386.266/SP. recurso especial aviado pela acusação.

«1 - Revela-se inviável o exame do pleito de desclassificação da conduta formulado no recurso especial, porquanto demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula 7/STJ.

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