DOC. 205.0810.8766.2727

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. Contratação regularmente estabelecida. Existência de áudio atribuído ao autor, não impugnado, com efetivo reconhecimento do valor mensal devido à ré. Exibição, ainda, dos documentos pessoais fornecidos pelo autor e que foram utilizados para a comprovação de que houve contratação (art. 373, II, CPC). Negócio válido. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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