DOC. 579.6980.9062.7486

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo pericial intempestiva. Preclusão temporal verificada. Insurgência que versa basicamente acerca da falta de inspeção «in loco» pela i. Perita. Recorrente que, devidamente intimada, se ausentou no dia da vistoria, impossibilitando acesso ao imóvel. Comportamento contraditório da executada que não deve ser prestigiado. Ofensa a boa-fé processual verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).