DOC. 230.4120.8171.0800

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegação de nulidade. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como não foi suscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se manifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do autor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo, reitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender que não houve qualquer omissão na decisão colegiada» (fl. 462, e/STJ).

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