CPC - Código de Processo Civil
Art. 144º
- Escrivão. Oficial de Justiça. Responsabilidade civil
- O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, lhes comete;
II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008944-27.2026.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO DO CPC, art. 146. FATOS DOTADOS DE PUBLICIDADE REGISTRAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0008228-93.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Priscilla Placha Sá - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 9ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E A 12ª VARA CRIMINAL (SUSCITADA) DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AÇÃO PENAL. «OPERAÇÃO TAXA ALTA». NOVA DENÚNCIA OFERECIDA APÓS A REJEIÇÃO DA EXORDIAL ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DA NULIDADE DE PROVAS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO QUE DECORRE DO MESMO NÚCLEO FÁTICO INVESTIGADO. JUÍZO SUSCITADO QUE ANTECEDEU OS DEMAIS NA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CPP, art. 83. OFERECIMENTO DE NOVA PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESNATURA A PREVENÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O JUÍZO PREVENTO (UNIDADE JURISDICIONAL) E A CONVICÇÃO ÍNTIMA DO MAGISTRADO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA «ORIGINALIDADE COGNITIVA» QUE, QUANDO MUITO, CONFIGURA IMPEDIMENTO PESSOAL (CPC, art. 144, II C/C CPP, art. 3º), CUJA CONSEQUÊNCIA É A REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL, E NÃO A REDISTRIBUIÇÃO A OUTRA VARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001184-62.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO COM O ESTADO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ESCUSA APRESENTADA PELO PRÓPRIO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO. GRATUIDADE LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Incidente de Suspeição Cível 0022970-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Incidente de suspeição. Ação de prestação de contas. Alegações de morosidade excessiva na origem, inconformismo da excepta com a atuação técnica do excipiente e ineficiência processual. Hipóteses de suspeição restritas aos CPC, art. 144 e CPC art. 145. Necessidade de demonstração objetiva de quebra da imparcialidade. Atos de direção do processo (art. 139 CPC). Eventuais inconformismos do excipiente com decisões regularmente proferidas no exercício da jurisdição devem ser objeto de impugnação pelas vias recursais próprias. Súmula 88/Tribunal de Justiça. Ausência de indício concreto de parcialidade. Preservação do juiz natural. Suspeição da excepta para processamento e julgamento do processo de origem já afastada em incidente anteriormente julgado por esta C. Câmara Especial. Incidente rejeitado.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0029497-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ANTERIOR À LEI. INCIDÊNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA. TERMO INICIAL NA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA POSTERIOR À LEI. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.795.618 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição/impedimento. Desistência homologada. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.163.459 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Mandado de Segurança 1.0000.26.157757-1/000 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 25/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME -
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0748171-53.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0807319-07.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. CPC, art. 144 e CPC art. 145. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 155 (Escrivão. Oficial de Justiça. Chefe de secretaria. Responsabilidade civil).