Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4750.0003.4300

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos termos do , no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2 - No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na pró... ()

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Doc. 182.1314.6000.0000

52 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. III - A suspensão de que trata o , § 5º ... ()

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Doc. 478.6522.4173.3102

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento ou redução de multa aplicada. Descumprimento da ordem judicial que já perdura por mais de doze anos. Conduta que afronta o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Quantum fixado que é proporcional ao período de descumprimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 144.9064.1010.5100

54 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória. Pretensão de afastamento desses honorários sob o fundamento de que o advogado já havia sido remunerado contratualmente. Impossibilidade. Verba pertencente ao causídico. Cumulação com honorários contratuais expressamente autorizada pela lei. Inexistência na atitude do autor qualquer ato atentatório à boa fé processual, razão pela qual improcedente o recurso adesivo do réu. Recursos improvidos.

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Doc. 147.9762.6011.7100

55 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

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Doc. 186.9275.1005.7500

56 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral prescrlção intercorrente verificada. Constatada a desídia da parte. Violação dos deveres de lealdade e da boa-fé processual. Aplicação do CPC/1973. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ

«1 - Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência, do CPC/1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. 3 - Hipótese em que não se pode falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da ... ()

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Doc. 230.4041.0228.6373

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no , § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da... ()

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Doc. 952.3424.9124.6847

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPORTAMENTO CONTRA BOA-FÉ PROCESSUAL. FIXADA MULTA DE R$ 1.000 (MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. -

Consta nos autos acordo extrajudicial celebrado entre os litigantes, onde o Agravado se comprometia a não realizar mais descontos indevidos do Agravante, e afirmava que caso algum ocorresse, haveria o ressarcimento imediato. - Incide ao caso o disposto no , que expressamente consagra o princípio da boa-fé processual, exigindo que aquele que de qualquer forma participa do processo, deve se comportar de forma ética, cooperando para alcançar uma decisão de mérito justa e e... ()

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Doc. 240.4161.1284.7559

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão da origem por inadequada fundamentação «per relationem». Inovação recursal. Alegação não conhecida. Multa por litigância de má-fé. Indicação de várias condutas contrárias à boa-fé processual. Reforma do aresto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Percentual da sanção. Observância dos limites do CPC, art. 81. Princípio da razoabilidade. Observância. Decisão mantida.

1 - É inviável o conhecimento da alegação de nulidade do acórdão de origem por utilização inadequada da fundamentação «per relationem», pois deduzida apenas em agravo interno, caracterizando indevida inovação recursal. 2 - O Tribunal de origem indicou várias condutas contrárias à boa-fé processual que justificam a aplicação da multa por litigância de má-fé (). Alterar a conclusão do acórdão exigiria novo exame fático probatório, inviável no recurso espe... ()

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Doc. 240.4161.1944.7528

60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Boa-fé processual. ‘ supressio ’. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. 220.6231.1167.7415

61 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. 2 - O aresto recorrido diverge do entendimento da Corte Especial do STJ de que a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a represent... ()

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Doc. 252.6095.5361.4483

62 - TJSP. Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5837.3280

63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova irrepetível. Fuga prolongada. Violação ao princípio da boa-fé processual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante sustenta que houve impugnação específica e revaloração jurídica dos fatos. As questões centrais em debate são: a análise da subsistência das qualificadoras de motivo torpe e da impossibilidade de defesa da vítima, e a possível exclusão dessas circunstâncias qualificadoras. 2 - Embora o agravante tenha impugnado o acórdão de forma específica, afastando a incidência d... ()

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Doc. 250.4290.6626.9349

64 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de extrapolação do objeto da demanda e de inobservância da boa-Fé processual. Reexame dos elementos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, rec onhecendo que a sentença - que julgara procedente a ação -, fora proferida dentro dos limites da lide e respeitara o princípio da boa-fé processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 471.2765.8826.0710

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 103.1674.7519.8500

66 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Hipótese em que a réu possuía o novo endereço da autora. Princípio da lealdade e boa-fé processual. CPC/1973, arts. 14, II, 238, parágrafo único, 267, §§ 1º e 2º.

«Se a extinção formal do processo com base na alteração de endereço não comunicada pela autora (, parágrafo único), ainda que correta, podia ser evitada pela demandada - que tinha pleno conhecimento do novo local de residência onde prestava o serviço-, não se há de manter o decreto extintivo, sob pena de premiar-se a falta de lealdade processual entre as partes, sobretudo em demanda de tão relevante interesse envolvido. Quadro fático-processual que retira a eficácia ... ()

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Doc. 1689.7747.8488.5600

67 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de Ementa: Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de diferença ínfima, frente ao valor pago, bem como trata-se de sentença de extinção da execução. Ademais, diferença pode ser complemetada, o que não justifica a grave medida de deserção. - Decisão reformada- Recurso provido para afastar a deserção reconhecida, com prazo para complemento da diferença.

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Doc. 173.3994.9007.4700

68 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advog... ()

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Doc. 194.3813.1000.6800

69 - TJMG. Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo A modificação postural da parte, ao se insurgir contra a sentença que simplesmente julgou a demanda nos exatos termos da proposta de acordo por ela própria apresentada, na hipótese em que não constatada qualquer alteração nas circunstâncias f... ()

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Doc. 606.6530.1513.3822

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente

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Doc. 554.0889.5765.4700

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir d... ()

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Doc. 221.0210.8917.4329

72 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0021.0175.3827

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no , § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 - A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da... ()

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Doc. 250.6020.1979.8230

74 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Pedido de suspensão do feito em razão de afetação de recurso repetitivo no STJ, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Impossibilidade. Esgotamento de instância. Nulidade de algibeira. Matéria de ordem pública. Princípio da boa-Fé processual.

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Doc. 956.1035.8585.6682

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 796.1484.6885.1390

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de extinção em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva dos agravantes. Matéria que não foi suscitada em contestação. Preclusão. Sentença transitada em julgado que produz efeitos regulares perante os recorrentes. Nulidade de algibeira. Conduta que denota falta de boa-fé processual. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 879.9078.1659.9754

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 76, CPC) - NÃO OPORTUNIZADO À PARTE A RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - A representação processual é o instrumento legal que permite ao Advogado atuar, em juízo, em nome de outra pessoa. - Havendo suspeita de vício de representação, a parte deve ser intimada para escl... ()

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Doc. 495.4823.8159.3196

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relaçõe... ()

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Doc. 230.7030.9222.2600

79 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pagamento intempestivo das custas. Cancelamento da distribuição. Ausência de boa-fé. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Verifica-se que a Corte local decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) não aplicação da Súmula 676/STJ ao caso concreto; e b) ausência de boa-fé processual por parte dos recorrentes. Todavia, os agravantes não impugnaram a ausência de boa-fé. Como a fundamentação acima é apta, por si só, para manter o decisum combatido e e sobre ela não houve ... ()

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Doc. 182.5100.4002.5800

80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. 2 - Fluência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito efetuado para garantia do juízo, sendo prescindível a lavratura de termo de penhora e a intimação do devedor. Julgados desta Corte Superior. 3 - Caso c... ()

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Doc. 237.2533.7180.1573

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois as inscrições anteriores já estavam excluídas na data do ajuizamento da ação. - A Súmula 385/STJ encerra que «da anotação irregular em cadastro de ... ()

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Doc. 643.2257.1167.6256

82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pesquisa Infojud de pessoa jurídica indeferida em razão de o sistema não apresentar informações atualizadas. Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Não ocorrência. Dever do juiz de dirigir o processo indeferindo medidas que julgar desnecessárias. Reforma da decisão. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Ausência de razões para indeferimento da pesquisa. Análise subjetiva. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 892.4789.7695.2918

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 207.5223.0010.1600

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Representação processual não regularizada. Preclusão. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade absoluta não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, e , parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre... ()

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Doc. 397.9765.7183.0902

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação em nome do advogado da agravante enseja nulidade processual; e (ii) analisar se há demonstração... ()

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Doc. 163.5721.0001.5100

86 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.

«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. Demonstrado nos autos que a parte ré, autora da ação indenizatória originária, recuperou o veículo furtado nas dependências da ora demandante, antes mesmo da citação realizada na demanda pretérita, deixando de informar tal fato ao juízo, sendo este induzido em erro quando da procedência do pedido indenizatório, deve ser rescindido o julgado com base no , III. Precedentes. II. DO JUÍZO RESCISÓRIO. Os estabelecimentos de ensino ... ()

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Doc. 959.9558.4344.8652

87 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 481.4772.0194.9204

88 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Previdenciário. Previdência Complementar Fechada. PRECE. Produção de prova pericial que foi indeferida. Sentença de improcedência com base em falta de provas apresentadas nos autos. Prova pericial que é capaz de, em tese, demonstrar a existência de falha da patrocinadora na fiscalização dos atos praticados pela Prece. Cerceamento de defesa configurado. Comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Anulação da sentença. Recurso provido.

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Doc. 381.5007.1205.4517

89 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que foi cerceada do direito de produzir provas das suas alegações e, por isso, requerendo a anulação da sentença. Juízo a quo que concedeu as partes a oportunidade de produzir provas, ocasião em que a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. Comportamento contraditório da apelante, incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 747.1301.1710.9954

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual diante do ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo contra a mesma parte, configurando possível abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O inte... ()

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Doc. 230.4190.9118.2774

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de documento comprobatório de erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Interposição fora do prazo recursal. Tempestividade. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Omissão verificada. 3 - Demonstrada a tempestividade do recurso especial. 4 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 198.6092.6000.5400

92 - TJMG. Apelação cível. Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido. CPC/2015, art. 5º.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo A modificação postural da parte, ao se insurgir contra a sentença que simplesmente julgou a demanda nos exatos termos da proposta de acordo por ela própria apresentada, na hipótese em que não constatada qualquer alteração nas circunstâncias f... ()

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Doc. 909.3042.9686.7071

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DEFERIDA EM GRAU DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, devido ao descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos que visavam comprovar a legitimidade da demanda e evitar litigância predatória. O pedido principal consistia na revisão de contrato com alegação de abusividade nas cláusulas relativas às taxas de juros e ao custo efetivo total. A autora buscava também a restituição de valo... ()

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Doc. 150.1405.9002.5900

94 - STJ. Processual civil. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Caráter genérico das razões relativas à ofensa dos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Nulidade por julgamento extra petita. Comportamento contraditório da parte. Boa-fé processual. Falta de interesse recursal.

«1. Preliminarmente, não se pode conhecer das alegações relativas às supostas omissões existentes na decisão agravada, porquanto tais questões devem ser debatidas em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões meritórias do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. M... ()

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Doc. 243.5035.1947.6072

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, sob o fundamento de fracionamento indevido da demanda. A parte apelante sustenta que cada contrato possui particularidades que justificam a análise individual e que a exigência de unificação das demandas impõe ônus excessivo, dificultando o acesso à Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 195.9932.9001.3200

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio».

«1 - É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito le... ()

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Doc. 815.6455.7593.8130

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 230.3280.2931.5900

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no , IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2 - É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas n... ()

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Doc. 148.6023.9001.2600

99 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 958.8744.6161.5631

100 - TJSP. Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção Ementa: Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção de provocar incidentes infundados, que apenas contribuem para a protelação da definição dos direitos, em prejuízo de todos os jurisdicionados, na medida em que provocam a inútil movimentação da máquina judiciária - Não provimento e condenação do embargante, nos termos dos arts. 80, I, III e V c/c 81, ambos do CPC, a pagar multa de 05% sobre o valor atualizado da causa

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