Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7018.8300

501 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial admitido. Falta de interesse recursal. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso incabível por falta de interesse recursal. 2. É inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de haver omissão na decisão embargada, é nítido o viés protelatório, inadmissível no ordenamento jurídico pátrio notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa f... ()

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Doc. 171.3560.7018.8400

502 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial que se esbarra em óbice de admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. É inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de haver omissão na decisão embargada, é nítido o viés protelatório, ... ()

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Doc. 446.9221.1478.2482

503 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Proprietário falecido. Comparecimento espontâneo do herdeiro que supre a falta de citação. art. 233, §1º do CPC. Acordo entabulado pelo herdeiro em audiência de conciliação convocada para tanto. Prosseguimento natural da execução em face dos sucessores do falecido ante o princípio da saisine e do próprio acordo inadimplido. Arguição de vício citatório que fomenta a torpeza e viola a boa-fé processual... ()

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Doc. 875.8951.7998.6988

504 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no , a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III - Aquele que apresenta recurso manifestamente protelatório litiga de má-fé, o que enseja condenação ao pagamento de... ()

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Doc. 820.0631.3823.1700

505 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES FUNCIONAIS DE EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não conhece de recurso por não vislumbrar a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o presente agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.

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Doc. 153.5611.2001.7200

506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter o resultado do julgamento. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A suscitada violação do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A falta de combate de fundamento específico do aresto recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. No caso, a Corte local, no que tange às despesas havidas com a realização de perícia, estabeleceu que deviam ser suportadas pela União, com base nos seguintes fundamentos: a) a União aceitou o perito nomeado e particip... ()

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Doc. 250.4011.0433.1884

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - Os recursos interpostos na instância ... ()

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Doc. 177.1937.3367.8276

508 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Leandro Carlos Rodrigues contra acórdão que manteve a sentença de extinção da Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus, por inépcia da inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, I, § 2º, do CPC. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando a impossibilidade de discriminar, nesta fase processual, o valor controvertido, e pleiteando o prosseguimento do feito... ()

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Doc. 210.7050.2203.0479

509 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro gra... ()

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Doc. 184.3145.0003.0000

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.

«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - No presente agravo interno, a recorrente impugna a decisão que afastou a deserção do recurso especial manejado pela parte beneficiária da gratuidade judiciária sob a alegativa de que não houve comprovação nos autos do deferim... ()

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Doc. 195.1730.4001.5800

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com majoração de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro ... ()

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Doc. 143.9060.3109.7125

512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 241.2090.8247.7259

513 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Nulidade por violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 18 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento de violação ao e pelo abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 240.3040.1373.4251

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Nulidade algibeira. Venire contra factum próprio. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. 2 - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. 3 - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências ... ()

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Doc. 139.9510.6541.0788

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO E. TJSP E DO E. CNJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência da documentação relacionada é chancelada pelo ordenamento jurídico. III. ... ()

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Doc. 767.9572.6563.4315

516 - TST. AGRAVO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 0018. O Tribunal Pleno deste Tribunal, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, na sessão do dia 22/2/2022, firmou, dentre outras, a seguinte tese: «2) A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando das decisões vinculantes (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º) e obrigatórias (CPC, art. 927, I a V) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual (CPC, art. 80, I, V e VI). 2.1) Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas -- prestadora-contratada e tomadora-contratante -- com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir). 2.2) O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (CPC, art. 487, III, «c»), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento.» . Tendo em vista que a renúncia a direito é ato jurídico unilateral, que independe de anuência da parte contrária para produzir seus efeitos, correta a decisão agravada que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «c». Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

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Doc. 616.4898.5072.2036

517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM MERCADORIAS NO VALOR TOTAL DE R$649,86, MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILICASA, INDUZINDO SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO COM O PROCESSO 0317386-35.2018.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA CRIMINAL OU (2) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE REFORMA. PRELIMINARES SOMENTE AVENTADAS EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. «NULIDADE DE ALGIBEIRA» OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, PRINCÍPIOS QUE SE CONSTITUEM EM DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DO ALEGADO. DECADÊNCIA QUE, PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS, SERÁ ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO, CONFORME DEPOIMENTO DE SEU SUPERVISOR. NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS RÉUS (ID. 25) INDICANDO QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS. TITULAR DO CARTÃO DE DÉBITO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELOS RÉUS EM SUAS COMPRAS, QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA. AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A VERDADEIRA OFENDIDA, OU SEJA, A PROPRIETÁRIA DO CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO PELOS APELANTES, FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, PARA ENTREGA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTELIONATO, O ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, É EMPREGADO PARA QUE A VÍTIMA ENTREGUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEUS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TAMPOUCO RESTOU DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉUS DETIDOS POR INICIATIVA DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA (art. 171, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS.

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Doc. 231.0021.0626.6378

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão surpresa. Afastamento. Requisitos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão impugnado acerca da ausência de... ()

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Doc. 210.7050.2706.7804

519 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no , § 2º... ()

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Doc. 210.7050.2927.9129

520 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no , § 2º... ()

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Doc. 211.9524.5000.1100

521 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.8080.4945.5836

522 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8080.4691.5679

523 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

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Doc. 201.6263.7000.4400

524 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 203.4010.1000.9200

525 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 204.5721.4002.0400

526 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 204.5721.4001.7100

527 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 206.2322.7000.7100

528 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 813.1922.7236.2285

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - REDISTRIBUIÇÃO PRELIMINAR -

Cabimento de agravo de instrumento - Rol taxativo do - Taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - Discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - Urgência constatada - Recurso conhecido. Mérito - Empresa que discute autos de infração de trânsito e respectivas multas, lavrados pela autoridade de trânsito municipal - Ação distribuída por prevenção - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre - Impossibi... ()

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Doc. 250.2280.1238.6513

530 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Correição parcial. Ausência de intimação da defesa técnica. Preclusão. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1944.0899

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art igo 85, § 11, do CPC, quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. 2. No caso, a revisão dos honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal local demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso espec... ()

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Doc. 250.1061.0602.1101

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Litigância de má- Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

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Doc. 250.1061.0822.9121

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no , III. 2 - Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal. 3 - A multa do , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno interposto em virt... ()

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Doc. 376.5773.9680.3121

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Execução de Multa diária. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Banco Executado, condenando-o na pena de litigância de má-fé. Insurgência do Banco Executado que alega que não houve litigância de má-fé, devendo, portanto, ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Inadmissibilidade. Agravante que foi intimado pessoalmente por diversas vezes para que fosse cumprida a obrigação de efetuar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduci... ()

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Doc. 486.6832.0246.4492

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto p... ()

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Doc. 914.4351.9676.8272

536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação - Cancelamento pelo Município - Perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Fixação de honorários por equidade - Insurgência do patrono da parte autora - Descabimento - Múltiplas ações contra mesma e com o mesmo pedido - Fracionamento das ações a não ultrapassar o total de 200 salários mínimos, visando alcançar o p... ()

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Doc. 197.5214.4000.4600

537 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 211.7204.6000.4400

538 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso extraordinário em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no , § 2º... ()

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Doc. 205.7710.4000.1100

539 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 206.2322.7000.8900

540 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 206.2322.7002.0800

541 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 206.2322.7000.3700

542 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4750.2000.2600

543 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3001.1000

544 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3001.0800

545 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3001.0600

546 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3000.8700

547 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3000.8000

548 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 210.4702.3000.8200

549 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 196.4994.6000.0100

550 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Sendo evidente o intuito procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, é cabível a aplicação da multa prevista no ... ()

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