DOC. 623.8224.2701.3794

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Questão atinente a juros e correção monetária, invocada pela executada incidentalmente. Controvérsia cuja apreciação carece de elementos mínimos que demonstrem o excesso de execução alegado, a despeito da natureza de ordem pública. Boa-fé processual que impele as partes a deduzirem a pretensão subsidiadas em circunstâncias concretas da ilegalidade. Improcedência da ação, com resolução de mérito. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, desprovida a apelação da autora

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