CPC - Código de Processo Civil
Art. 834º
Art. 834
- Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único - Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do CPC/1973, art. 829, não prestada a caução;
II - no caso do CPC/1973, art. 830, efetivada a sanção que cominou.
Decisões Relacionadas
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO AOS FRUTOS E RENDIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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