- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
TJMG HABEAS CORPUS - CALÚNIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - LEI 9.099/1995, art. 42, §1º - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - WRIT NÃO CONHECIDO. - A Mais detalhes
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