Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 42º
Art. 42
- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004403-85.2026.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Patrícia Di Fuccio Lages De Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESISTÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA SITUAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. LEI 9.099/95, art. 55. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0004820-49.2025.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Vanessa De Souza Camargo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL REALIZADO DE FORMA INTEMPESTIVA. PRAZO DE 48 HORAS CONTADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0003154-30.2026.8.16.0184 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0002495-98.2026.8.16.0126 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA - ME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE NA INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MICROSSISTEMA. REGRA ESPECIAL DO Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE NÃO PRESUMIDA (SÚMULA 481/STJ). CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DECORRENTE DE CONDUTA OMISSIVA DA PRÓPRIA PARTE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0004994-11.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança contra ato judicial. Omissão parcialmente reconhecida. Prazo assinalado em sistema. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acolhimento parcial sem efeitos modificativos.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0012781-32.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO RECOLHIDO INTEMPESTIVAMENTE. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA AFASTAR REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004351-76.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0038128-36.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA, CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EVIDENCIADAS POR MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES, CANCELAMENTOS DE SESSÕES PROMOVIDOS PELA FORNECEDORA E DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA FORNECEDORA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. COBRANÇA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL CUJA EXIGIBILIDADE CONSTITUIU O OBJETO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0008146-67.2024.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO RECURSAL (ENUNCIADO 143 DO FONAJE). ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL DE 10 (DEZ) DIAS. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJEN. Lei 9.099/1995, art. 42 E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.026. PRECEDENTES STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0017414-53.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, A ENTREGA DOS PRODUTOS, O RECEBIMENTO PELA RÉ E AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA OU A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE AJUSTADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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