- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DE 10 DIAS LEI 9.099/95, art. 42 C/C LEI 12.153/09, art. 7º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIAMÃO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTAS PELa Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. Mais detalhes
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TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE UMA VARA CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CPC, art. 1.009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT. Mais detalhes
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TJRS AGRAVOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVOS DESPROVIDOS. Mais detalhes
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TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POIS INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTOU NA ATA DE AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA EPROC QUE NÃO PREVALECE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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