Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 42º
Art. 42
- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5546193-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. OMISSÃO QUANTO A PROVA DOCUMENTAL. LUCROS CESSANTES. PLANTÕES MÉDICOS NÃO REALIZADOS. PROVA SUFICIENTE. VALOR LÍQUIDO COMO INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE MITIGAR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5109602-26.2026.8.09.0025 - Caldas Novas - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 16/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SOFTWARE. RESCISÃO UNILATERAL. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5479284-87.2021.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE ESGOTA A DEFESA DO EXECUTADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CPC, art. 272, § 5º. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE NÃO DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5812869-67.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5581318-67.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 011/1992. DECRETO MUNICIPAL 1.040/2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NO PARECER. ÔNUS DA PROVA DESINCUMBIDO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5615543-35.2026.8.09.0077 - Iporá - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ATRASO DE VOO ATRIBUÍDO A «PROBLEMAS OPERACIONAIS». FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. SUBSTITUIÇÃO DO TRECHO AÉREO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO NOTURNO SEM OFERTA DAS ALTERNATIVAS DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANO MORAL DEMONSTRADO. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM ANÁLISE 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5653476-23.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES GENÉRICAS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0014653-82.2026.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Marcos José Vieira - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER PELO ESTADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE, EM RECURSO INOMINADO, DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5760058-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DUPLO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DEFEITO NO AR-CONDICIONADO DURANTE QUASE TODO O PERCURSO E ROMPIMENTO DE PNEU. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E INDIVIDUALIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. TRANSPORTE FRUÍDO ATÉ O DESTINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5116630-97.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA PEB-II. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. JORNADA MENSAL DE 210 HORAS-AULA FIXADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. RUBRICA «HORA SUBSTITUIÇÃO». JORNADA SUPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES. ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 39, §§3º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.841/2010. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESSALVA DE «ACORDO ENTRE AS PARTES». TEMA 1081 DO STF. DISTINÇÃO. VOLUNTARIEDADE NA ASSUNÇÃO DAS HORAS. SÚMULA VINCULANTE 37. ART. 20 DA LINDB. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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