251 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()
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Doc. 210.6091.0163.2698
252 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Equoterapia. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Equoterapia. Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.
253 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Métodos que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição de cobertura, pelo judiciário, em verificada supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.
1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()
254 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()
255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.agravo interno do parquet federal contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que proveu apelo raro da parte implicada, em ordem a nulificar o aresto de agravo de instrumento, para que haja manifestação do órgão julgador de origem sobre os tópicos omissos.questões suscitadas no tribunal de origem e argumentadas em apelo raro que não contam com integral pronunciamento da corte de origem e que condizem com aspectos centrais ao pleno deslinde do feito, demandando a completa entrega da jurisdição.só assim esta corte superior pode exercer o controle de legalidade que lhe é típico.agravo interno do parquet federal desprovido.
1 - O aresto bandeirante diz respeito à medida de indisponibilidade de bens de parte demandada, e o Recurso Especial se insurge contra a medida, sob a fundamentação de que haveria nulidade da decisão de origem, uma vez que ela se utiliza da Lei de Improbidade Administrativa, quando é certo que a demanda primitiva não estaria ancorada nesse regramento sancionador.
2 - De fato, ao opor Embargos de Declaração contra o aresto que proveu o Agravo de Instrumento do Parquet Paulista, a parte ... ()
256 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.
«Determinar a substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) por conta do reconhecimento, de ofício, da prescrição de parte do crédito tributário exequendo, é decisão que se desvela adequada, sobretudo em atenção ao imperativo da celeridade processual, mas que não pode implicar o indeferimento da petição inicial pela inércia do credor em promovê-la, seja por ausência de previsão em tal sentido na legislaçãoespecial de regência (Lei 6.830/1980) , seja porque é facultado s... ()
257 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Paciente condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Matéria não apresentada às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico p... ()
258 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Apelante já conhecido pela prática reiterada do comércio ilícito de drogas. Abordagem realizada após campana policial e constatação de atos típicos da venda de entorpecentes. Apreensão de uma pedra bruta de crack em poder e sob responsabilidade do apelante, juntamente com uma balança de precisão. Destinação mercantil da droga revelada e que impede a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação preservada.
Dosimetria. Correta a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal, justificada pela regra prevista no art. 42 da legislaçãoespecial em comento. Figura privilegiada reconhecida na origem, com redução da pena no coeficiente de ¼, que não comporta alteração. Regime semiaberto fixado mostrou-se adequado, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante do quantum da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável.
Recurso desprovido
259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente de que a legislaçãoespecial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. Logo, atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade (ED... ()
Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do CP, art. 114 - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislaçãoespecial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN e Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º - Recurso provido
Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros moratórios em 6,0% a.m. - Abusividade reconhecida - Inteligência da Súmula 379 C. STJ - LegislaçãoEspecial que não prevê limites distintos aos juros de mora - Limitação ao importe de 1% a.m. que se impõe.
SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, ... ()
Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do CP, art. 114 - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislaçãoespecial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde a data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso ministerial parcialmente provido
Reintegração de Posse. Decisão agravada que deferiu a liminar. Inconformismo do requerido.
Ação de reintegração de posse fundamentada em excussão extrajudicial da alienação fiduciária pela instituição financeira. Requerido que, devidamente notificado, não purgou a mora. Consolidada a propriedade em favor da instituição financeira. Esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 30. Procedimen... ()
«1. Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido CPP, art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislaçãoespecial, por se tratar de lei poste... ()
265 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislaçãoespecial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.
«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação.
Vislumbrando-se as condições de validade da assembleia de condôminos, as alterações aprovadas por maioria absoluta ou por metade dos moradores não padecem de ví... ()
266 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃOESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - ALEGAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATRIBUIÇÕES DE ENFERMEIRO E DE ENCARREGADO DE SETOR DE GERENCIAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS), SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À FUNÇÃO GRATIFICADA, POR INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.443/2011. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.
O acúmulo de função ocorre quando o servidor, além das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, desempenha de forma concomitante funções típicas de outra posição hierárquica, sem a correspondente contraprestação financeira, hipótese distinta do desvio de função, em que há o exercício exclusivo e habitual de tarefas alheias ao cargo de origem.
2. Nos termos da Lei 5.443/2011 do Município de Varginha, a função gratificada destina-se a remunerar o exercício temporário de... ()
267 - TJMG. Família. Seguro DPVAT. Pagamento. Obrigação exaurida. Direito civil e legislaçãoespecial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização por morte. Beneficiário nascituro. Direito à percepção de cota da indenização. Consórcio. Pagamento do valor máximo aos beneficiários até então existentes. Companheira do segurado. Inexistência de informação à época dos pagamentos administrativos. Reconhecimento. Superveniente da união estável. Questão que se resolve em sede regressiva entre os interessados. Exaurimento da obrigação do seguro obrigatório. Pedido improcedente. Sentença reformada
«- A despeito da literalidade do CCB, art. 2º, que condiciona a aquisição da personalidade ao nascimento com vida, é ele próprio que coloca a salvo os direitos do nascituro, inclusive patrimoniais, acentuando-se seu caráter jurídico de pessoa e, portanto, legitimado à percepção da indenização do seguro obrigatório.
- O valor da indenização relativa ao DPVAT por morte será de R$13.500,00, a teor das disposições da Lei 11.482/07; no entanto, com fulcro no art. 4º da lei cita... ()
268 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.
2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente.
3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ... ()
269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva. Feito precedente ao do início dos efeitos do julgado paradigma. Prisão preventiva. Inovação recursal. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido. Agravo desprovido.
1 - Alegação inaugurada em petição de agravo regimental configura inovação recursal, incognoscível em não se tratando de matéria de ordem pública.
2 - Não se desconhece o novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal no bojo do HC 127.900/AM, que determinou a aplicação do rito do CPP, art. 400 inclusive às ações regidas por legislaçãoespecial, como a Lei de Drogas, aplicável ao caso em tela.
3 - Entretanto, como determinado no próprio julgado, tal orientação teve se... ()
270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de indisponibilidade de bens antes mesmo da citação do devedor. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Inadmissível no caso concreto. O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio prevista no CTN, art. 135. Alegação de que foi afastado o Lei 8.212/1991, art. 53, consequentemente, declarando-os inconstitucionais, sem observação da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Não houve a declaração de inconstitucionalidade, conforme alegado. Mera interpretação da lei. A incidência da Lei especial, no caso, a Lei 6.830/80, que determina a citação do devedor para que pague a dívida ou ofereça bens à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O contribuinte/devedor tem o direito de ser chamado ao processo (citação) para pagar o seu débito ou garantir a execução e contestar a ação se assim entender, conforme disposto o Lei 6.830/1980, art. 8º, sendo totalmente desproporcional medidas constritivas (redirecionamento e bens ofertados pelo credor) antes mesmo da citação do devedor.
2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado da... ()
271 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()
«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislaçãoespecial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()
273 - TJRJ. Grafitagem. Crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Inépcia da denúncia. Lei 9.605/98, art. 65.
«Para que o tipo penal seja demonstrado em sua integridade, necessário se faz que o denunciante, na peça exordial, descrevesse a existência de dano ao meio ambiente ou de que forma a área grafitada (e não pichada) fora conspurcada, como exige a legislaçãoespecial. Fato ocorrido em área inteiramente degradada, o que é fato público e notório. Denúncia formulada cujos termos não permitem o pleno exercício da defesa pelo paciente. Inépcia da denúncia que se reconhece. Decisão por ... ()
274 - STJ. Cartão de crédito. Juros. Capitalização.
«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 25/6/03).
2. A capitalização é vedada na jurisprudência da Corte, salvo naqueles casos em que prevista na legislaçãoespecial de regência.
... ()
Decisão agravada que determinou que a servidora emende a inicial para apresentar os holerites, pois os extratos financeiros não os substituem - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida l... ()
276 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislaçãoespecial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()
277 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislaçãoespecial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação ... ()
278 - STJ. Responsabilidade civil. Locação não residencial. Denúncia vazia. Ação de indenização pela não desocupação do imóvel, após notificação. Improcedência. Lei 6.649/1979, art. 4º. CCB, art. 1.056.
«Até a efetivação do despejo, a relação entre locador e inquilino continua regida pelo contrato e pela legislaçãoespecial do inquilinato (Lei 6.649/1979, art. 4º). Assim, não descumprindo as obrigações legais e as resultantes da avença, não está o locatário sujeito aos efeitos previstos no CCB, art. 1.056, pelo só fato de não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel locado para comércio, por denúncia vazia. Normas gerais do CCB não predominam sobre as esp... ()
279 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA CELEBRADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PARA INDICAR A LEI 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. NATUREZA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA.
O pedido de reintegração de posse formulado com base em contrato de cessão onerosa celebrado por concessionária de direito público deve ser examinado à luz das disposições civis que regulam a matéria e não com base na legislaçãoespecial que regulamenta a locação (Lei 8.245/91) .
Agravo provido
280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.
«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12.
2 - Regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as normas, Código de Processo Civil somente lhe são aplicáveis naquilo em que não contrariem a legislaçãoespecial.
3 - Agravo regimental não provido.»
281 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.
«1. Nos termos do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislaçãoespecial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes.
2. Esse entendimento foi referendado no REsp 1.272.827/PE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, julgado... ()
282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. EXECUÇÃO DA LIMINAR COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
A
legislaçãoespecial, que trata da busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, consistente no Decreto-lei 911/69, é expressa em indicar que o prazo para quitar a dívida e para a apresentação de resposta inicia-se do cumprimento da liminar, não havendo falar em seu início a partir da citação.
Recurso conhecido desprovido.
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Procedimento especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 57. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Não incidência. Apreensão de cento e quarenta e quatro gramas e quarenta e oito centigramas de cocaína e dois quilogramas, cento e dezessete gramas de maconha. Modalidade privilegiada. Redução. Escolha da fração (1/6). Análise da quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3/8/2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antidrogas, o i... ()
284 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ans de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e manifesto fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia de alto custo, imposta pelas instâncias ordinárias, que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem nem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do banco de dados e-natjus do cnj. Preservação da sustentabilidade da saúde suplementar. Dever da magistratura. Tese, com invocação de julgado da terceira turma, de que o plano de saúde pode até mesmo escolher as doenças que serão cobertas, mas não pode recusar o custeio de nenhum tratamento, inclusive os experimentais. Incompatibilidade com a normatização de regência e com o entendimento sufragado pela Segunda Seção.
1 - Por um lado, consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, «o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo ... ()
285 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito.
Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial.
Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.
Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado.
Verba honorária a ser fixada conforme a legislaçãoespecial(Decreto-lei 3.365/1941) , que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos
286 - STJ. Recurso especial. Ação de insolvência civil. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento: CPC/2015.
«1 - Ação de insolvência civil ajuizada em 2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/05/2019 e atribuído ao gabinete em 31/01/2020.
2 - O propósito recursal é dizer se o prazo legal previsto no § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A pode ser ampliado pelo Juízo da ação de insolvência civil de operadora de plano de saúde para atingir os bens de ex-conselheiro fiscal que deixara o cargo antes dos doze meses que antecederam o ato de decretação da liquid... ()
Multa penal - Prescrição da pretensão executória - Regras de interrupção e suspensão, previstas na legislaçãoespecial (CTN e Lei de Execução Fiscal), que não afastam os prazos prescricionais previstos no CP, art. 114, II - Em se tratando de sanção penal, deverá ser observado, para o cálculo prescricional, as causas de suspensão e interrupção previstas no CP, além daquelas da legislação tributária - AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOV... ()
288 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E MORA. REFORMA DA SENTENÇA.
A rescisão unilateral de contrato com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/97, é inviável, não sendo aplicáveis as disposições do CDC que contrariem a referida legislaçãoespecial. A mora não se configura durante a vigência de tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas contratuais, sendo exigíveis as obrigações somente após o afastamento da liminar, a partir do presente acórdão. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de rescisão ... ()
Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislaçãoespecial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, pará... ()
Servidor Municipal - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer - Insurgência contra o irregular apostilamento das horas extraordinárias por utilizar como base de cálculo apenas salário base, sem computar a remuneração (salário base mais as vantagens pecuniárias recebidas) - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribun... ()
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE PRECATÓRIO -
Decisão agravada que não homologou a cessão de crédito realizada nos autos do incidente de precatório, sob o fundamento de ausência de destaque dos honorários contratuais - Pretensão de reforma - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da r... ()
292 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.
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Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
- Estando o requerido em local incerto e não sabido, torna-se necessária a citação por edital, atribuindo competência para o julgamento do feito a uma das varas cíveis da Justiça Comum, por expressa previsão da legislaçãoespecial.
293 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativ... ()
294 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C.Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada.
4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislaçãoespecial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF ... ()
295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que o... ()
296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃOESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
297 - TJMG. Violência doméstica. Medida protetiva. Violência doméstica. Pretensão satisfativa. Processo principal. Instauração desnecessária. Retorno do convívio conjugal harmonioso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não conhecimento do recurso
«- A aplicação das normas processuais civis não pode evidenciar qualquer restrição ao direito material tutelado na Lei Maria da Penha, sob pena de restar obstada a máxima efetividade dos instrumentos aptos à correta proteção da mulher ofendida, em clara ofensa ao art. 13 da legislaçãoespecial.
- O retorno do harmonioso convívio do casal na residência familiar não caracteriza a necessidade de adoção de qualquer medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, restando caracte... ()
298 - STF. Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.
«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica.
2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de espec... ()
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA -
pretensão inicial do autor destinada à restituição dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM - processo submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, na forma do LF 12.153/2009, art. 2º - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do a... ()
Indeferimento de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pretensão de purgar a mora judicialmente. Inadmissibilidade. Recorrente que recebeu intimação do cartório para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade. Conforme constante da notificação, o pagamento deve se dar no próprio cartório. Descumprimento da regulamentação do procedimento de consolidação da propriedade não observado. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhan... ()