Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

352 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Entrada no domicílio do paciente sem autorização judicial. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, xi). Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de cópia da audiência que demonstre possível aferição da impugnação. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. Prejuízo não demonstrado.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA. CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 7, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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354 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA. CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA. CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 9, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA INATIVA. CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL B07, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL D08, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE ARGUI INEXISTÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE LEGISLAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PARA TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDADE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. DEMONSTRAÇÃO, PELAS DEMANDANTES, DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE ADEQUAÇÃO SALARIAL DA PARTE AUTORA AO FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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361 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 00-0914550-9, no cargo de Professor Docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência D07. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 7, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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363 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Fisioterapia pelo método therasuit e/ou pediasuit.a par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia são métodos de caráter meramente experimental, segundo parecer do CFm e do nat-jus nacional. Método multiprofissional bobath. Inexistência de regulamentação específica que determine o que seja esse método e certificação que garanta a sua adequada aplicação, conforme nota técnica do nat-jus nacional. Método cuevas medek exercises (cme). Inexistência de regulamentação, certificação e estudos robustos comprovando a sua eficácia, à luz de preceitos de saúde baseada em evidência. Sbe. Vindicação de imposição dessas terapias, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

364 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

365 - TJMG. APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL.

366 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório judicial. Previsão legal como último ato de instrução. Modulação dos efeitos da decisão no HC 127.900/AM pelo STF. Feito sentenciado. Tempus regit actum. Inexistência. Agravo não provido.

368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Réu condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Inexistência de óbice.

369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.

370 - TJSP. APELAÇÃO -

371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

374 - TJSP. APELAÇÃO.

375 - TJSP. APELAÇÃO -

376 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL PARA PURGA DA MORA E RESPOSTA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.318/2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

381 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JORNADA ESPECIAL. ADVOGADO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NA OAB . EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. 1.

382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INÉPCIA DO RECURSO DA PARTE RÉ POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTORA, PROFESSORA ATIVA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM DUAS MATRÍCULAS. ATIVA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE II, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 9 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM MATRÍCULA NA ATIVA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 6 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA COMO PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8. APOSENTADA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM MATRÍCULA NA ATIVA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL C08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA COMO PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8. APOSENTADA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM MATRÍCULA NA ATIVA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL C08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, VEICULADO EM CONTRARRAZÕES QUE MOTIVADAMENTE SE REJEITA. AUTORA COM DUAS MATRÍCULAS. ATIVA COMO PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NA REFERÊNCIA/NÍVEL 8 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU art. 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. COMO SE NÃO BASTASSE, APLICÁVEL AINDA A LEI 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E RELATIVO À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA AFASTAR A COBRANÇA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. ENUNCIADO 297, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O art. 47 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOS TERMOS DOS arts. 6º, III, E 54, §4º, DO CDC, AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO DEVEM SER REDIGIDAS DE FORMA QUE O CONTRATANTE OBTENHA, DE PLANO, INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS, PREVENDO, INCLUSIVE, HIPÓTESES NA QUAL AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REDIGIDAS COM DESTAQUE. BANCO APELANTE QUE SEQUER APRESENTOU NOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, ALÉM DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR-APELADO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUANDO À CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), FIXADA NA SENTENÇA, ADEQUADA PARA COMPENSAR O APELADO, NÃO CARECENDO DE REPAROS O DECISUM, QUE FIXOU CORRETAMENTE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTO QUE, O CASO DOS AUTOS, TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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392 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, arts. 354, 374 e 379. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. CTN, art. 108, CTN, art. 110 e CTN, art. 170. CPC/1973, art. 543-C.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ¿ IMPROCEDÊNCIA - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º DO CP ¿ ATÉ TRÊS ANOS) EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 61. ADEMAIS, DE ACORDO COM a Lei 11.340/06, art. 41 (LEI MARIA DA PENHA), ¿PARA CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI 9.099/95¿. - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ¿ VIABILIDADE - DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DO LEI 11.340/2006, art. 40-A, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERIA TER ENCAMINHADO O PROCESSO A UM DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO INICIAL ERA ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO, O QUE NÃO FOI FEITO. - EM VISTA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PROTETIVA, É NECESSÁRIO RECONHECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALE DESTACAR QUE A LEI 14.550/23, QUE INTRODUZIU O art. 40-A NA LEI 11.340/06, ENTROU EM VIGOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA NULIDADE ESTÁ SENDO REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHENDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANULANDO-SE, PORTANTO, A DECISÃO VERGASTADA.

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394 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO. TRATAMENTO QUE NÃO SE INSERE, EM CARÁTER EXCLUSIVO, NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISNAD, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SUS. DIREITO À SAÚDE - DEVER DO PODER PÚBLICO - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. DISCIPLINA JURÍDICA PREVISTA NOS LEI 11.343/2006, art. 23 e LEI 11.343/2006, art. 23-A - REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DA DROGADIÇÃO POR MEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - PRESENÇA. APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

395 - STJ. Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

397 - STJ. Locação. Ação revisional e ação renovatória. Inexistência de continência (CPC, art. 104). Ocorrência de conexão (CPC, art. 103). Desnecessidade da reunião dos feitos. CPC/1973, art. 105. Lei 8.245/1991, art. 68 e Lei 8.245/1991, art. 71.

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

399 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

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400 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» -