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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 770.0189.5123.6587

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 328.6829.8765.5136

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões que motivadamente se rejeita. Autora,... ()

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Doc. 279.9426.8801.3499

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 439.8300.4440.2686

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS») - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DE ATOS NA MATRÍCULA - DECISÃO LIMINAR - ART. 311, IV, CPC - INAPLICÁVEL - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA PARA PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA. -

Em razão do caráter estritamente devolutivo do agravo de instrumento, não pode o Tribunal conhecer de questões ainda não decididas no juízo de origem, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - As hipóteses de tutela provisória de evidência são típicas, só admissíveis quando expressamente previstas em lei, seja no rol do CPC, art. 311, seja na legislação especial. - Há possibilidade d... ()

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Doc. 785.7221.7078.2584

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 646.9388.1326.7919

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. ... ()

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Doc. 154.8579.5362.8344

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 849.7847.5075.2464

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Professora estadual em atividade, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte ... ()

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Doc. 850.9597.4011.6733

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 394.4508.7665.6611

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 595.2689.3699.7287

511 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. NULIDADE. CÉDULA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. EFEITOS DA NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA MORA

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela parte ré/embargada em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em (i) saber se é nula a novação de contrato de cédula de crédito rural em cédula de crédito bancário; (ii) se é admitida a cobrança de comissão de permanência; (iii) se cabe o afastamento da mora; (iv) se os encargos ... ()

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Doc. 971.1631.1823.6571

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE ENFERMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA FOI REGULAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. ACOLHE-SE PARCIALMENTE O RECURSO DA RÉ PARA EXCLUIR A INCIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (CDC). TODAVIA, A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO É OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O PROBLEMA DE SAÚDE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO, EIS QUE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS ANTE A NEGATIVA INDENIDA. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS) E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE.

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Doc. 188.2653.4005.6200

513 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que as passagens anteriores do menor pela Vara da Infância e da Juventude, por atos... ()

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Doc. 511.3571.5344.3559

514 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Por vislumbrar violação ao CLT, art. 511, § 3º, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A atividade de vendedor é regida pela Lei 3.207/1957. Em face da legislação especial, esta Corte entende que os vendedores atuam como categoria diferenciada, considerando-se o ... ()

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Doc. 240.8201.2608.1313

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Inversão da ordem do CPP, art. 400. Dosimetria da pena. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instâ ncia. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - Não se conhece de tese que não foi previamente submetida ao crivo da Corte local por caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. IV - A impetração de habeas corpus, muito tempo após a edição do ato atacado, demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípi... ()

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Doc. 193.5680.7002.4100

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte assentou o entendimento de que a apelação, interposta contra sente... ()

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Doc. 241.0310.7195.2947

517 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227). 2 - Mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justific... ()

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Doc. 241.1051.2887.5384

518 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227). 2 - Mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justific... ()

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Doc. 154.3597.7323.5739

519 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantia paga. Sentença de procedência. Insurgência da Ré revel nos autos. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Apelante que confessa estar sediada em condomínio edilício. Ato citatório que é válido quando recebido por funcionário da portaria responsável pela correspondência. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Eventual falha, mesmo que justificada, no encaminhamento interno ao destinatário que não é motivo de nulidade... ()

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Doc. 317.8738.3767.1176

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em atividade, ocupan... ()

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Doc. 806.1797.9629.0437

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 638.8733.3415.2450

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada no c... ()

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Doc. 597.9307.4964.7480

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 969.0123.3393.3036

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 892.2217.1161.6177

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 807.0608.9710.8512

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autor, p... ()

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Doc. 326.1747.3040.7832

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 702.9006.3646.9708

528 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento do direito potestativo do adquirente de pleitear a rescisão - Alegação de prevalência da legislação especial (Lei 9.514/97) sobre o CDC - Questão decidida pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.095) - Fixação dos requisitos para prevalência da lei especial: ... ()

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Doc. 800.0273.5573.4489

529 - TJSP. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autor que postula a resilição do contrato, fundada em dificuldades financeiras para a manutenção do negócio, além da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que comporta parcial acolhimento - Exame do pedido à luz da tese consolidada no REsp repetitivo 1.891.498/SP (Tema 1095) - A despeito do registro do contrato na matrícula imobiliária, restou incontroverso que, na data da propositura da ação, o autor já estava inadimplente com a par... ()

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Doc. 231.6759.4630.1873

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 215.1983.6508.7077

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 703.2941.8469.4073

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 703.3446.6195.1450

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual aposentado, no car... ()

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Doc. 285.5917.7145.3906

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual em atividade, no ... ()

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Doc. 793.5134.9904.2722

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 151.2853.9667.9300

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no ... ()

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Doc. 976.5388.4814.7577

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 985.5176.4072.2714

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autor, professor estadual em ativida... ()

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Doc. 113.5861.2848.9572

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Decisão interlocutória que determinou a comprovação do envio de notificação extrajudicial para fins de deferimento da busca e apreensão, em razão de descumprimento de acordo homologado na fase de conhecimento. Manutenção que se impõe. Ilegalidade de cláusula de acordo que afasta normas previstas em legislação especial e processual civil. As normas previstas no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e do art. 523 e seguintes do CPC são cogentes e não podem ser alvo de transação,... ()

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Doc. 193.0894.0963.4360

540 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausên... ()

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Doc. 207.5953.4002.2100

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do agente início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os pacientes foram denunciados em 3/01/2018, pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/20... ()

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Doc. 207.5953.4002.2200

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do agente início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A paciente foi denunciada em 01/11/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O interrogatório foi realizado em 23/02/2017, i... ()

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Doc. 208.2243.6005.1100

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplic... ()

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Doc. 186.5213.8006.3100

544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo suportado pelo réu. Excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos... ()

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Doc. 190.1071.8003.8100

545 - TST. Adicional noturno. Hora noturna. Norma coletiva.

«O entendimento desta Corte, com esteio no CF/88, art. 7º, XXVI, é no sentido de prestigiar a negociação coletiva, quando assegurada ao trabalhador condição mais benéfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. Especificamente, em relação ao instrumento coletivo que estabelece a majoração do percentual do adicional noturno, portanto, mais benéfico aos empregados e, em contrapartida, dispõe que o trabalho noturno como sendo aquele compreendido entre 19h30min e 07h, e... ()

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Doc. 152.1960.7003.5800

546 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Exordial que narra fraude cometida com o intuito exclusivo de frustrar pagamento de tributo. Enquadramento da conduta em tipo penal da Lei 8.137/90. Pelo provimento do recurso.

«1. Excepcionalmente, tem-se como admissível a alteração da capitulação fixada na inicial acusatória, antes mesmo da prolatação da sentença, nas hipóteses em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado. ... ()

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Doc. 470.5184.9681.9806

547 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem respo... ()

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Doc. 351.8202.3601.4123

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 650.5990.5952.4050

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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Doc. 828.7493.0557.2429

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autora... ()

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