DOC. 489.5160.5805.4502

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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