Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do Artigo)I - de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;
II - contra a administração pública;
III - contra a fé pública;
IV - que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Redação anterior (Original): [Art. 1º - Ficam sujeitos a seqüestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.]
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