Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração penal:

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do Artigo)

I - de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;

II - contra a administração pública;

III - contra a fé pública;

IV - que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Redação anterior (Original): [Art. 1º - Ficam sujeitos a seqüestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.]

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.