Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 18

TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE CAUSADO POR MAQUINÁRIO CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA. DANOS CAUSADOS À FIAÇÃO E ITENS RELACIONADOS À ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 18, II. CARTA AR QUE NÃO PRECISA SER ENTREGUE AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. REVELIA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. CARTA AR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FILIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS COM A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LOCAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 18, II NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta após a extinção de ação anterior idêntica perante o Juizado Especial Cível, devido a ausência de localização da parte requerida. Nova demanda proposta perante o Juízo comum.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo adequado, considerando a extinção da ação anterior sem julgamento do mérito e a inaplicabilidade da prevenção. III. Razões de decidir  3. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, em razão de faculdade atribuída ao demandante, justificada, no caso, pela impossibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  Tese de julgamento: «Inaplicabilidade da prevenção diante da faculdade da parte optar entre o Juizado Especial Cível ou o Juízo comum.»  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II e 286, II; Lei 9.099/95, art. 18, § 2º.   Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0017558-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 14/06/2024 Mais detalhes

TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. - Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA CORRÉ. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.  Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Mais detalhes