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DOC. 999.7608.4795.3418

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pretensão de purgar a mora judicialmente. Inadmissibilidade. Recorrente que recebeu intimação do cartório para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade. Conforme constante da notificação, o pagamento deve se dar no próprio cartório. Descumprimento da regulamentação do procedimento de consolidação da propriedade não observado. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento da verossimilhança nas alegações do recorrente. Inteligência do CPC, art. 300. Aplicação do disposto no CPC, art. 916 que não se justifica, em detrimento da legislação especial. Decisão preservada.

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