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DOC. 210.7131.0172.4568

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva. Feito precedente ao do início dos efeitos do julgado paradigma. Prisão preventiva. Inovação recursal. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido. Agravo desprovido.

1 - Alegação inaugurada em petição de agravo regimental configura inovação recursal, incognoscível em não se tratando de matéria de ordem pública.

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