Legislacao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8551.9077.4341

201 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PARA EXPLORAÇÃO DE PERMISSÃO DE «TÁXI» NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NEGATIVA, EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA REGULAMENTAR - PORTARIA BHTRANS DPR 047/17 - DISCUSSÃO INSTAURADA SOBRE O REAL MOTIVO DA NEGATIVA E SOBRE A PREDOMINÂNCIA DA COR BRANCA DA LATARIA DO AUTOMÓVEL - VÍCIO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - DANO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente a demonstração do vício do serviço no procedimento de expedição de autorização de tráfego para veículo a ser utilizado em prestação de serviço de transporte na modalidade de táxi, fica afastada a obrigação de indenizar da Empresa de Trânsito e Transportes de Belo Horizonte S/A. - O direito à autorização de tráfego de veículo, a ser utilizado na exploração de permissão de serviços de transporte particular «Táxi», no perímetro urbano de Belo Horizonte, está ... ()

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Doc. 746.6292.9107.4102

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de ... ()

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Doc. 205.9914.6000.2000

203 - TRF5. Juizado especial. Penal. Processual penal. «Habeas corpus». Trancamento de ação. Crime de lesão corporal de natureza leve, praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. Persecução iniciada depois da lavratura de uma «certidão de ocorrência» que, em essência, corresponde à representação exigida pela legislação em casos tais (Lei 9.099/1995, art. 88). Condição de procedibilidade satisfeita. Denegação da ordem.

«1 - Cuida-se de habeas corpus atacando a existência de processo penal deflagrado contra o paciente, o qual teria agredido um policial. Fala-se que aquele, processado por crime de lesão corporal de natureza leve, teria direito ao trancamento da demanda, pois a pretensa vítima não o teria representado (o crime é de ação pública condicionada), nem a decadência permitiria mais fazê-lo. 2 - Sucede, todavia, que a persecução somente se deflagrou depois que a vítima fez lavrar uma «c... ()

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Doc. 604.0806.0551.7934

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PREFERENCIAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA DECORRENTES DOS ATIVOS DA ELETROBRÁS. DEPÓSITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESDE 2007. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DO DECISUM. 1. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Encerramento da primeira fase por meio de decisão que não pôs fim ao processo. Provimento de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível. Erro escusável. Excepcional admissibilidade da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Contexto probatório que evidencia a responsabilidade da Instituição financeira ré de prestar contas das ações de ti... ()

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Doc. 172.4894.4001.9600

205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do exeqüente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo em recurso especial. Execução da verba honorária. Base de cálculo. Inclusão de juros de mora e compensatórios. Preclusão.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Hipótese em que a sentença acolheu, em parte, os embargos à execução opostos em ação de desapropriação por interesse socia... ()

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Doc. 210.8061.0852.7898

206 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Expresso reconhecimento na exordial de que o autor já se submete/submeteu às «terapias convencionais». Requerimento de imposição de custeio de ampla lista de terapias que nem sequer integram o rol (musicoterapia, equoterapia, fonoterapia com método pecs e teachh, método aba, psicopedagogia, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade com método integracão sensorial e hidroterapia). Ausência de previsão na relação editada pela autarquia, conforme reconhecimento expresso na inicial e pelas instâncias ordinárias. Cobertura contratual. Inexistência. Entendimento perfilhado pela corte local estabelecendo que deve ser sempre concedido aquilo que for requerido pelo usuário, com base na prescrição de seu próprio médico, independentemente do rol da autarquia especializada ans e até mesmo do eventual caráter meramente experimental. Desarrazoabilidade.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 183.2483.0003.5200

207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 305, c.c. CPM, art. 70, alínea L, na forma, art. 53, todos. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que se aplica ao processo penal militar a norma especial contida no Militar, quanto à realização do interrogatório no início da instrução criminal («O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas»). II - O eg. Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 528.9953.5172.2226

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não determinou a intimação do agravante para cumprir a obrigação nos termos do CPC, art. 523. Alegação de nulidade. Hipótese de acordo inadimplido, a que se seguiu constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. Desnecessidade de intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 52, IV, havendo incidência do CPC somente naquilo que não contrariar a legislação especial. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.7733.8356.9320

209 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7302.4900

210 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.»

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Doc. 103.1674.7043.9100

211 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 240.5270.2374.0826

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2 - A interpretação parte da premissa de q... ()

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Doc. 211.2171.2544.8227

213 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de superioridade, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa cobertura, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesto descabimento.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 180.4941.3003.3600

214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação do procedimento especial previsto nos arts. 57 e seguintes da Lei 11.343/2006. Interrogatório no início da instrução. Nulidade. Rejeição. Não incidência, à época, do novo entendimento do STF. HC 127.900/AM. Ausência de provas para a condenação. Revisão fático-probatória. Ordem denegada.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. «Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita n... ()

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Doc. 210.4271.0998.9345

215 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Execução contra a Fazenda Pública. Locação. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 10, art. 206, § 3º, I e do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , ao , § 3º, I e ao , IV, e , II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou (fls. 135-137, e/STJ): «Da análise dos autos infere-se que a empresa recorrida, ajuizou ... ()

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Doc. 205.9914.6000.2600

216 - TJSC. Juizado especial criminal. «Habeas corpus». Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 303, caput. Pretenso trancamento da ação penal. Ausência de representação das vítimas (Lei 9.099/1995, art. 88). Inocorrência. Delito supostamente cometido sob influência de álcool. Circunstância legal que afasta a incidência dos institutos processuais do juizado especial criminal (CTB, art. 291, § 1º, I). Vítimas que se submetem ao exame de lesões corporais e registram boletim de ocorrência. Requisitos do CPP, art. 39, preenchidos. Representação caracterizada. Ato que dispensa rigores de formalidade. Ordem denegada.

«I - Não obstante a , determinar que «além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas», é cediço que a aludida legislação não se aplica aos casos em que o agente estiver «sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência» (, § 1º, I). Desse modo, em havendo narrativa fát... ()

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Doc. 103.1674.7252.9300

217 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Imposição de multa. CLT, art. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância do princípio do contraditório e ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 103.1674.7230.0600

218 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.»

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Doc. 111.4131.6278.1818

219 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de espaço comercial em shopping center. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Encargos comuns não discriminados na planilha do débito. Procedência parcial do pedido de cobrança que se impõe. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido em parte. 3. Valor da causa. Incidência da Lei 8.245/91, art. 58, III (Lei 8.245/1991) . Não aplicável a regra geral do CPC, art. 292, ante a prevalência da legislação especial. 4. Ação instrumentalizada com planilha que não discrimina, de forma pontual, os valores relativos aos «encargos comuns". Falta de prova da prestação dos serviços e da exigibilidade dos valores correspondentes. Encargo que não pode ser cobrado de maneira meramente genérica. 5. Distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais de forma proporcional à parcela da ação vencida por cada parte. 6. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada apenas no tocante ao valor da causa

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Doc. 153.6393.2005.2600

220 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Sucumbência. Perdas e danos. No processo do trabalho a figura do advogado, a despeito de relevante importância, não é obrigatória diante da possibilidade do exercício do chamado «jus postulandi», CLT, art. 791, que não foi revogado pelo CF/88, art. 133, não sendo aplicável também o princípio da sucumbência. Ademais, para que os mesmos sejam devidos é necessário que a parte, além de receber o benefício da justiça gratuita esteja assistida pelo sindicato profissional, conforme Lei 5584/1970, art. 14, situação que não se encontra presente nos autos. Por fim, releva notar que a indenização, prevista no Código Civil em seu art. 404, não se aplica ao processo do trabalho, para efeito de condenação em honorários de advogado, ante a existência de legislação especial (Lei 5.584/70) e conforme delineado nas Súmulas 219, I, e 329, ambas do colendo TST. Recurso do autor a que se nega provimento no particular.

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Doc. 192.5555.9262.4013

221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS PASSAGEIROS EM RAZÃO DO AVENTO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 3, §3º DA Lei 14.034/2020, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.174/2021. (II) ESTORNO REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA, MAS EM DESACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TERMO FINAL (DOZE MESES CONTADOS DA DATA EM QUE OCORRERIA O VOO ORIGINAL) ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. (III) DANO MORAL PLEITEADO PELA CO-AUTORA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DAS PASSAGENS) QUE NÃO CARACTERIZA ABALO EXCEPCIONAL E SE RESOLVE NA ESFERA PATRIMONIAL, COM A APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 164.8365.7001.4300

222 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2. «A legislação especial de regência - - e... ()

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Doc. 270.8752.4892.6017

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7304.1800

224 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 103.2110.5049.8100

225 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Inaplicabilidade da convenção de Varsóvia. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC. Indenização ampla. Orientação do STJ. CDC, art. 51, § 1º, II. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ.

«Nos casos de extravio de mercadoria ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial.»

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Doc. 188.2700.3002.4300

226 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Nulidade suscitada pela defesa em audiência. Configuração do prejuízo. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento da Supr... ()

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Doc. 748.4673.4157.4713

227 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. art. 1º, CAPUT E §4º, DA LEI 9613/96. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS 1º, 2º, 7º, 8º, 9º E 10º DA DENÚNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADA. APENAMENTO REVISADO.

1. Havendo comprovação da existência dos fatos (lavagem de dinheiro) e recaindo a autoria sobre os acusados, a manutenção da condenação mostra-se impositiva. No particular, os réus dissimularam a origem, a propriedade e a movimentação de bens e valores provenientes de práticas ilícitas. Com o objetivo de conferir licitude ao lucro de crimes, os réus praticaram os crimes previstos na Lei 9613/98. Condutas descritas nos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10º e 11º fatos da denúncia res... ()

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Doc. 220.8221.2779.6691

228 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Emprego de arma de fogo. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Relato seguro das vítimas. Agravante do CP, art. 61, II, letra «h». Presença de criança. Legalidade. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo no crime de roubo. CP, art. 68, parágrafo único. Motivação concreta e idônea apresentada pelo tribunal a quo para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Delito consumado. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Resp Acórdão/STJ (Tema 916/STJ) julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 582/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Tal entendimento foi acolhido pela Quint... ()

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Doc. 161.6002.2001.6600

229 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Purga da mora. Intimação por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Devedor recolhido ao sistema prisional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, na alienação fiduciária de coisa imóvel, o fato de o fiduciante desconhecer que o devedor fiduciante encontra-se recolhido ao sistema prisional, autoriza-o a promover a intimação por edital, por entendê-lo, assim, em lugar incerto e não sabido. 2. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão a direito do devedor e p... ()

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Doc. 617.9596.8078.2789

230 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de Fazer. Policial Militar. Pleito direcionado à anulação do ato de reforma do serviço militar, bem como a reversão ao serviço ativo da Corporação Militar, com o consequente pagamento das diferenças devidas durante o período de afastamento. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do ente estatal que alega, dentre outros argumentos, que o autor se encontra reformado desde 29/07/2015 e a Lei 443/1981 veda expressamente o retorno ao serviço ativo dos policiais militares reformados por incapacidade definitiva há mais de 2 (dois) anos. Integral razão assiste ao recorrente. Inteligência do art. 108, §1º da Lei 443/81. Reforma do autor que se deu em 2015, sendo o seu pedido de retorno formulado administrativamente apenas em 11/10/2019, e na esfera judicial em 12/03/2020, ambos fora do prazo legal de 02 (dois) anos estabelecido pela legislação especial. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 859.5289.4354.0755

231 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS CELEBRADOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 25.547/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 27.232/2000 E 41.050/2007. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 45.563/2016, COM BASE NO DISPOSTO EM SEU ART. 17. DESCONTOS QUE, APARENTEMENTE, NÃO ULTRAPASSAM 50% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA DEMANDANTE, EXCLUÍDOS OS ABATIMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE MODO QUE DENTRO DA MARGEM LEGAL DESTINADA A EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FIRMADOS OS AJUSTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 210.7010.6256.8504

232 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - (, VI; e L... ()

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Doc. 210.5010.2745.6699

233 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal de direito administrativo, periodicamente atualizado, ao qual se submetem fornecedores e consumidores. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como exemplificativo. Ilegalidade. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Método aba. Ainda que não houvesse imperativo legal conduzindo à observância ao rol, não tem sequer superioridade com relação aos métodos/terapias tradicionais e não há nem mesmo como ser garantida a sua adequada aplicação, conforme elucidativa nota técnica do nat- jus. Imposição, pelo judiciário, dessa cobertura. Inviabilidade. Entendimento perfilhado pelo colegiado local assentando não ser lícita nenhuma cláusula contratual que exclua ou limite a cobertura de tratamentos de enfermidades, quaisquer que sejam eles. Manifesta desarrazoabilidade.

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Doc. 146.2751.5000.0300

234 - STF. Ipi. Crédito. Insumo isento. Abrangência.

«No julgamento deste recurso extraordinário, não se fez em jogo situação jurídica regida quer pela , quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus. Esta última matéria será apreciada pelo Plenário ante a admissão da repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.

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Doc. 103.1674.7345.8600

235 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.

«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.»

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Doc. 103.1674.7201.7900

236 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.

«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: al... ()

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Doc. 764.8229.8340.6446

237 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE.

Conforme preconiza a , ¿configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿, consistindo tal ato em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo mero fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem. A Lei 14.550/2023 acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, o qual dispõe: ¿Esta Lei será apl... ()

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Doc. 200.3725.9004.2800

238 - STJ. Tortura. Policial militar. Recurso especial. Penal. Tortura. Policial militar. Dosimetria. Agente público. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Pena-base. Mínimo legal. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito automático. Violação dos deveres funcionais. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 4º, I e 5º.

«1 - Não é possível utilizar a condição de agente público para exasperar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e concomitantemente, para aplicar a causa de aumento de pena prevista na , § 4º, I sob pena de bis in idem. 2 - A corte estadual concluiu que a violência e o sofrimento físico impostos à vítima no caso em apreço não extrapolaram aqueles inerentes à prática do crime de tortura. A revisão desta constatação fática exigiria reexame fát... ()

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Doc. 160.7335.8005.2600

239 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constit... ()

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Doc. 195.7255.6003.8600

240 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela... ()

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Doc. 184.3790.6006.7300

241 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()

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Doc. 190.9972.9001.7500

242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Incabível. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito as liminares deferidas.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e n... ()

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Doc. 118.3280.6000.1800

243 - STJ. Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.»

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Doc. 354.0059.8103.2600

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7137.1700

245 - STJ. Transporte. Responsabilidade contratual. Empresa que fretou avião de terceiro para cobertura jornalística de seu interesse. Acidente aéreo, em que veio a falecer o filho da autora, membro de uma das equipes transportadas.

«Reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa afretadora, aspecto que não sofreu a devida impugnação por parte da recorrente. Pretensão desta, descabida, de deslocar o fundamento da demanda para o campo da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Inaplicação ao caso, conseqüentemente, dos preceitos concernentes à legislação especial (Código Brasileiro do Ar - Decreto-lei 32, de 18/11/66).» N.E.: veja o atual Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986... ()

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Doc. 248.3335.4214.6823

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido

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Doc. 761.3030.4263.4916

247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.9425.2003.1500

248 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Majoração indevida de honorários recursais. Decreto-lei 3.365/1941. Limite atingido em sentença. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

«I - A condenação máxima nos consectários da sucumbência ocorreu na sentença, nos termos da legislação especial de regência. II - Há erro material na majoração de honorários recursais que ultrapassem o limite máximo estabelecido por lei. II - Embargos de declaração acolhidos para excluir a majoração dos honorários sucumbenciais.»

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Doc. 243.8100.0292.8848

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do , o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente q... ()

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Doc. 190.9972.9001.7900

250 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 1127.900/AM. interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()

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