Perito Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3002.4300

401 - TJSP. Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 125.1905.9050.9810

402 - TJSP. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade acolhida, para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09. Oferecimento de estoques rotativos para garantir integralmente o juízo. Recusa da credora e indeferimento pelo Juízo. Decisão mantida. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Agravo de instrumento não provido

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Doc. 581.3703.9758.9571

403 - TJSP. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DE RECUSA. EXECUTADO QUE É TITULAR APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO, O QUE DIFICULTA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 748.1195.3489.5056

404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA (ART. 138, CP) - REFORMA DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - ACUSADO BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL HÁ MENOS DE CINCO ANOS - RECUSA JUSTIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - A

circunstância judicial do comportamento da vítima só pode ser valorada em benefício do agente, devendo ser neutralizada na hipótese em que a ofendida não contribui para a deflagração da ação criminosa. - A celebração de transação penal pelo réu em período inferior a cinco anos antes do delito em análise inviabiliza a concessão do Acordo de Não Persecução Penal, conforme vedação legal expressa no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

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Doc. 220.8311.2613.4113

405 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de custeio de cirurgia. Recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para ree... ()

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Doc. 790.5822.4780.6710

406 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.

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Doc. 147.8635.1005.0200

407 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III,). Nulidade do julgamento em plenário. Sorteio dos jurados. Recusa peremptória. Invocação de expressão de cunho religioso pelo promotor de justiça. Potencialidade para influenciar o ânimo do conselho de sentença. Eiva configurada.

«1. O Ministério Público deve pautar a sua atuação durante o julgamento pelo Tribunal do Júri pela lisura e eticidade, respeitando todas as pessoas que atuam no julgamento popular e evitando a utilização de termos ou expressões que possam ofender quaisquer dos presentes. 2. O Estado brasileiro rege-se pela laicidade, vedando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do , «estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, emb... ()

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Doc. 204.3623.5013.9300

408 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência d... ()

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Doc. 177.2140.2001.3700

409 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Penhora de imóvel em execução fiscal sem garantia. Recusa motivada do credor. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada; b) a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a recusa do credor não é imotivada, mas baseada na suspeita de que o imóvel situa-se em Área de Preserv... ()

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Doc. 389.8849.6038.1547

410 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO OU DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À COVID-19. RECURSO PROVIDO. 1.

A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2. A exclusão de cobertura em contratos de seguro de vida deve estar expressa no contrato, sendo insuficiente a mera alegação de exclusão por meio de telas sistêmicas unilaterais. 3. Tela sistêmica produzida unilateralmente pela seguradora, sem respaldo de documentação que... ()

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Doc. 163.8730.7000.0700

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Falha na prestação de serviço bancário. Recusa do cartão magnético em estabelecimento credenciado. Falhas momentâneas. Mero aborrecimento. Dano moral. Inexistência. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do cartão de débito em um dia de compras, sob o fundamento de que «erros de leitura magnética do cartão e falhas momentâneas no sistema são comuns e compreensíveis» (e-STJ fl. 277). 3. N... ()

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Doc. 250.6020.1590.1391

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.. Home care recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Rever as conclusões do acórdão recor... ()

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Doc. 504.5560.7903.5382

413 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado verbalmente. Ausência de prova do alegado ajuste de honorários no valor certo indicado pela contestante. Fixação que havia de ocorrer mediante arbitramento judicial. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Sentença que fixou valor proposto pelo perito judicial, compatível com o trabalho prestado ao longo de 11 anos e ao proveito alcançado para a cliente. O valor mínimo indicado na Tabela de Honorários da OAB não impede a fixação de quantia superior. Recuso não provido

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Doc. 147.2802.8016.3700

414 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Recusa ao pagamento. Alegação de alteração contratual excluindo a cobertura por invalidez, não pagamento do prêmio e ausência de demonstração da incapacitação total e permanente. Descabimento. Exclusão da cobertura não demonstrada. Extrato da conta corrente exibindo o débito da parcela. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Fatos que demonstram o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9811.2004.6200

415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a aquisição do benefício. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada.

«1. No vertente caso, sustenta-se a impossibilidade de negar ao paciente a comutação de pena, porque a falta disciplinar não seria causa de interrupção do lapso para a obtenção do benefício, e que a aludida falta foi cometida antes do período de 12 meses que antecederam a publicação do Decreto 6.706/08, não podendo obstar a pretendida benesse. 2. A questão deduzida não foi examinada pelo Tribunal de Justiça estadual, o qual julgou que o habeas corpus não seria a via adequada... ()

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Doc. 350.3287.9738.8842

416 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho. Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte

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Doc. 409.4054.5488.5498

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS NO DIA 13/11/2022, COM PRIMEIRO DESTINO EM NOVA IORQUE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RECUSA DO CARTÃO NOS DIAS 14 E 17 DE NOVEMBRO DE 2022. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 03/01/2023. OBJETO QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INDEVIDO FRACIONAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 0800707-86.2023.8.19.0045, CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RECUSA DO CARTÃO NA MESMA VIAGEM INTERNACIONAL, EM DIAS DIVERSOS E EM OUTROS ESTADOS. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 894.6467.8173.8354

418 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Negativa de cobertura de tratamento - Autor acometido de plagiocefalia posicional severa - Tratamento com a utilização de órtese craniana prescrita pelo médico que acompanha o autor - Apelo do réu - Recusa baseada na ausência contratual de cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS - Negativa que deve ser reconhecida abusiva - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso não provido

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Doc. 150.1400.8000.5400

419 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação ... ()

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Doc. 544.3799.7610.9132

420 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS PARA MONITORAÇÃO DOS ÍNDICES GLICÊMICOS DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DA OPERADORA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação da parte ré sob a alegação de ausência de cobertura contratual, aplicando-se ao caso a legislação específica dos planos de saúde (Lei 9.656/1998 e a RN 465/21). Sentença de procedência. Confirmado o deferimento de tutela antecipada que determina o fornecimento do equipamento de sensor «FREESTYLE LIBRE» e insumos para acompanhamento do índice glicêmico da autora, portadora de diabetes mellitus - tipo 1. Observa-se no caso que inexiste cláusula contratual de co... ()

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Doc. 250.3180.5796.5527

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recusa justificada em decidir o mérito de questão deduzida em instrumento processual incabível. Sucessão empresarial. Exceção de pré-Executividade. Inadequação da via processual eleita para discutir questão que demanda dilação probatória. Enunciado 393/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a pretensão recursal se assenta em apontada violação aos arts. 489, II e § 1º e 1.022, I e II, do CPC, fundada na alegação de que o Tribunal a quo se omitiu acerca do mérito da questão suscitada na exceção de pré-executividade, relativa à ocorrência ou não da sucessão empresarial, deixando de enfrentar e julgar as provas pré-constituídas e as razões de fato e de direito expostas no agravo de instrumento. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao agra... ()

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Doc. 261.8859.8217.4945

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCAMENTO DE DEFESA, AO INDEFERIR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO NO STJ (TEMA 1069), EM SETEMBRO/2023, QUE RESTOU FIRMADA TESE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO SUMULAR 339, DESTE TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formad... ()

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Doc. 165.1531.9013.0500

423 - TJSP. Apelação com revisão. Consignação em pagamento. Imposto. Recusa indevida à devedora de participar de parcelamento de ICMS, por falta de cadastro do débito no sistema. Consignatória para conversão em favor da fazenda do estado e extinção da obrigação, com relação a esses valores. Superveniente prorrogação do prazo para adesão ao benefício do parcelamento que não obsta a pretensão consignatória formula. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 351.4150.3062.6970

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substitui... ()

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Doc. 250.2280.1589.0584

425 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/ pedido de tutela de urgência. Recusa do plano de saúde em arcar com tratamento multidisciplinar. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidênica da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeit a à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do rec... ()

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Doc. 246.9186.6360.5049

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS PROMPT E ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. FORNECIMENTO NA REDE CREDENCIADA, SALVO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA DA RECUSA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

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Doc. 140.5725.6000.7200

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2.A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento... ()

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Doc. 164.7400.5005.5500

428 - TJSP. Cooperativa. Transporte coletivo. Demissão imotivada de cooperado. Inocorrência. Demandante que não comprovou a condição de filiado. Prova que aponta para mero vínculo precário de prestação de serviços ao tempo do processo para admissão. Recusa ao pedido de admissão regularmente prevista no estatuto. Ato discricionário do órgão diretivo da cooperativa. Impossibilidade do controle judicial de mérito. Entidade privada regida por suas próprias diretivas internas em relação à admissão de novos cooperados. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2802.7003.1000

429 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Realizada notificação extrajudicial a instituição financeira para expedição de cópias de extratos de conta poupança com pedido de entrega a terceira pessoa, sem entretanto, acompanhamento da respectiva e necessária procuração, justificada se encontra a recusa por parte do banco, ainda que demonstrado o recolhimento do custo do serviço solicitado. Extinção da ação sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência de rigor. Recurso do banco provido.

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Doc. 147.0431.8000.7000

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício ou omissão. Arts. 473, 884, 885 e 886 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apuração dos valores devidos por perito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao , I e II. 2. As alegações de contrariedade aos arts. 473, 884, 885 e 886 do CC não prosperam por ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula ... ()

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Doc. 331.8544.7707.2092

431 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não r... ()

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Doc. 250.2280.1615.0303

432 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão agravada que homologou os honorários do perito e determinou que cabe ao espólio a responsabilidade pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais específicos apontados pelo recorrente. Súmula 211/STJ. Dispensa dos honorários periciais. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Valor dos honorários. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 95 do CPC e 1.936 do Código Civil, visto que afastou a aplicação dos referidos dispositivos de forma tácita, ao adotar o teor do art. 1.997 do CC, que não trata, especificamente, dos casos em que há testamento. Súmula 211/STJ. 2 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a discussão quanto à necessidade de avaliação judici... ()

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Doc. 282.2790.3233.8800

433 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso, cuja matéria deverá ser apreciada, oportunamente, na origem. 2. No mérito recursal, a penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 3. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. ... ()

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Doc. 335.6467.2897.3559

434 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretendida condenação das Rés ao custeio de consultas, exames e tratamentos eletivos necessários à sua vida e saúde. Processo extinto sem resolução do mérito. Ausente o interesse de agir. Recusa no atendimento não demonstrada. Ademais, superveniente perda do objeto, ante a informação de que os atendimentos foram regularizados, admitida pela própria Autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 16% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11.) Recurso não provido

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Doc. 240.6100.1278.7995

435 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Menor onerosidade. Oferta de bem à penhora. Recusa justificada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Madeferro Praia Grande contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios nã... ()

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Doc. 138.2970.2003.8500

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se não conhecimento da impetração, nada i... ()

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Doc. 167.9614.8217.0147

437 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação de emenda à inicial, para comprovação do prévio pedido administrativo, com recusa de atendimento em prazo razoável. Não atendimento. Requisitos essenciais não preenchidos. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais

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Doc. 210.8170.4916.1873

438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa a tratamento de patologia com previsão de cobertura. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Se o recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela, não há como ultrapassar a fase de conhecimento na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da... ()

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Doc. 220.5041.2311.8355

439 - STJ. Processo civil. Indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência do STJ para conhecer de controvérsia acerca de violação de dispositivo constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito nomeado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, no STJ, por meio de decisão monocrática da Presidência. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que... ()

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Doc. 162.2750.1005.6100

440 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

«1. O autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias». 2. No caso, o recorrente arrolou, além do irmão e da ex-esposa, outras testemunhas. Tem-se que o crime contra a ordem tributária, por certo, não se trata de delito que só possa ser desvendado por meio da oitiva das testemunhas que se negaram a depor. Ou... ()

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Doc. 220.4191.2467.1818

441 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexamin... ()

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Doc. 240.1080.1861.3578

442 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura. Taxatividade do rol da ans. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, as instâncias ordinárias julgaram procedentes os pedidos de cobertura do exame «Sequenciamento do Gene GLA», solicitado pelo médico do beneficiário do plano de saúde para diagnóstico de «Doença de Fabry» e o de indenização a título de danos morais. 2 - A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos e CPC art. 371, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. Assim, a pre... ()

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Doc. 153.6105.8001.5400

443 - TJMG. Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo». Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais» firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo ... ()

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Doc. 204.3155.5006.4800

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o... ()

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Doc. 250.4011.0617.0350

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundament... ()

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Doc. 180.8510.0004.9300

446 - STJ. Recusa de fornecimento de cópias de documentos requisitados pelo Ministério Público, tidos como essenciais para a propositura da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 10). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório. Súmula 83/STJ.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da senten... ()

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Doc. 881.9261.7425.3509

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - INDÍCIOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RETENÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - O

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). - Constatado que, após o anúncio da venda do imóvel, o locatário manifestou desinteresse em exercer o direito de preferência na compra do bem e o novo proprietário em dar continuidade ao contrato de locação, deve ser determinada a sua desocupação do imóvel, o que não pode ser impedido pel... ()

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Doc. 145.4862.9000.9400

448 - TJPE. Ação ordinária. Seguro de vida coletivo. Direito civil e consumidor. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir das apeladas. Documentos suficientes que comprovam o direito ao recebimento do seguro pela beneficiária. Recusa de pagamento indevido. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir dos apelados, nos termos do voto da turma. Mérito. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 809.7727.5700.2267

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, o custeio do tratamento prescrito ao autor, com o medicamento quimioterápico injetável Folfirinox modificado. Caso que até aqui se indica ser de urgência, teoricamente a afastar a incidência da carência de 180 dias. Ausente, a priori, causa para recusa, decorridas mais de 24 horas do início de vigência do plano do autor. Perigo de demora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 946.4512.5299.6886

450 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa aparentemente abusiva. Súmulas 97 deste Tribunal. Tema 1069 do STJ. Ausente, por ora, dúvida razoável sobre o caráter reparador do procedimento. Perigo de demora evidenciado. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno

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