Perito Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.8470.0674.9877

351 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que ... ()

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Doc. 181.8161.8002.8600

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débito c/c condenação em pagamento de danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Indenização por danos morais. Quantum. Redução. Inviabilidade. Valor não exorbitante. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.2833.6004.2600

353 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente com o objetivo de autorizar frequência em curso universitário. Recusa da instituição de ensino em realizar nova matrícula em razão da inadimplência do aluno. Admissibilidade. Débito confessado. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso improvido.

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Doc. 475.9842.3750.7960

354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reconhecimento de Prescrição. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autora que teve oportunidade de complementar a instrução. Inércia. Recusa à colaboração com o judiciário. Decisão mantida. Prazo para recolhimento. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 142.2174.7002.0500

355 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.090.898/SP, submetido á sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. A questão jurídica posta nos autos foi pacificada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido à sistemática do , na sede do qual se assentou que: «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31/8/09)... ()

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Doc. 141.9414.4001.3700

356 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.090.898/SP, submetido á sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. A questão jurídica posta nos autos foi pacificada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido à sistemática do , na sede do qual se assentou que: «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31/8/09)... ()

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Doc. 144.7244.0028.0200

357 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato de gerente de banco. Recusa de contratação dos financiamentos instituídos pela Lei 11524/07, bem como de se abster de provisionar ou efetuar lançamentos na conta corrente do impetrante. Ato de natureza mercantil. Não configuração de ato de autoridade a autorizar a impetração de mandado de segurança. Ausência de interesse-adequação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 142.8799.3539.2889

358 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.

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Doc. 206.4895.3000.4000

359 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Lei 6.015/1973. Averbação imobiliária. Pedido do parquet impetrante de averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Petição inicial do writ desacompanhada de qualquer prova documental pré-constituída. Inviabilidade do curso da marcha processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Nulidade declarada de ofício.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. 2 - Ao exame dos autos, verifica-se que o Ministério Público autor ofertou a petição inicial do writ, sem que esta se fizesse acompanhar de qualquer documento capaz de referendar o discurso nela desenvolvido. Noutr... ()

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Doc. 460.1374.6059.0798

360 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Recusa em se submeter ao teste etilômetro. Pretensão de nulidade por ausência de sinais externos de embriaguez. Inocorrência. Infração de mera conduta. Precedentes. Constitucionalidade do CTB, art. 165-Areafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa. Recurso da decisão da JARI ao CETRAN pressupõe a apreciação de seu mérito. Recurso do autor que não foi conhecido pela intempestividade. Ocorrência de coisa julgada administrativa que encerra o duplo grau e torna definitiva a decisão naquela esfera. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 228.3867.0882.9664

361 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte em relação ao Hospital Beneficência Santa Cruz. Não cabimento. Dano causado à autora que corresponde tão somente à negativa do plano de saúde em autorizar a internação solicitada pelos médicos do corpo clínico do Hospital. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos

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Doc. 250.6020.1843.9756

362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no crime contra a administração habeas corpus. Pública. Fraude a licitação. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa por parte do Ministério Público. Fundamentação adequada. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Lei 13.964/2019 refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do CPP, que prevê o instituto do acordo de não persecução penal, cuja proposição cabe ao órgão acusador, quando atendidas as condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo supramencionado. 2 - Neste caso, os fundamentos apresentados amparam de maneira suficiente a decisão de não apresentar a solução penal negociada à agravante. O órg... ()

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Doc. 572.0307.7975.8321

363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA QUE A RECUSA DA ENTREGA DO MATERIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO PENDENTE ATRASOU O ANDAMENTO DA OBRA E COLOCOU EM XEQUE SUA IDONEIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ APTA A ENSEJAR IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 730.4183.4660.4002

364 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Tecnologia de pagamentos para a realização de transações mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 130.4648.5437.2245

365 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Tecnologia de pagamentos para a realização de transações mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 714.2014.1860.3265

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EX VI O CDC, art. 27. PRESCRIÇÃO ÂNUA OPERADA. NORMA ESPECIFICA DO ART. 206, II, ALÍEA «B» DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela seguradora ré frente à decisão de saneamento do feito que não reconheceu operadas a decadência e a prescrição. 2. Ao contrário do que constou na decisão impugnada, não incide na hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no , mas a norma específica do art. 206, §1º, II, «b» do Código Civil. Entendimento assentado na Jurisprudência do STJ. 3. Na hipótese, restou incontroverso que a demanda foi originalmente proposta, inicialmen... ()

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Doc. 572.3210.6726.7393

367 - TJSP. Apelação. Seguro habitacional. Quitação do financiamento imobiliário em decorrência do falecimento do mutuário segurado. Recusa de quitação. Alegação de falta de documentos para análise do sinistro. Inocorrência. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada. Mérito. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência. Acolhimento. Negativa de cobertura que decorre do enquadramento ou não dos requisitos contratuais firmados entre as partes. Recurso provido neste particular. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 340.7829.2572.3369

368 - TJSP. *Exibição de documentos - O novo CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.*

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Doc. 817.2316.8547.7949

369 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso dos demandantes. Acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados no caso concreto. Autor menor portador de deficiência física. Recusa de contratação de plano de saúde que se revela discriminatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 921.4019.2918.1751

370 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO QUANTO À PLENA VIGÊNCIA DO NEGÓCIO E INJUSTA RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PACTUADAS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA CONCEDIDA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 319.8875.0933.8237

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS, ALGUNS NÃO APRESENTADOS. BASES PARA OS CÁLCULOS PERICIAIS ANTERIORMENTE FIXADAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A ANTERIOR, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO. RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE QUANTIAS REFERENTES A CONTRATO NÃO APRESENTADO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de prestação de contas, segunda fase, determinou a remessa dos autos ao perito, não autorizando a inclusão de quantia referente a contrato não apresentado pelo Banco réu, inserto no anexo 8 da decisão. 2. Decisão de 05/12/2011 definiu os parâmetros para a finalização do trabalho do expert, com a exclusão dos diversos contratos com informações incompletas, entre eles o que é objeto do agravo. 3. A decisão foi mantida no ... ()

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Doc. 210.5050.7318.9723

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recusa de pagamento de seguro de vida. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual, fundada no seu descumprimento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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Doc. 550.4610.5744.4479

373 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA UNIVERSIDADE A EFETUAR A MATRÍCULA DA ALUNA EM NOVO CURSO. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo a autora a beneficiária dos serviços educacionais, ainda que firmado o contrato por sua mãe, inegável se apresenta a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. O fato de a autora ter alcançado a maioridade é suficiente para permitir a cobrança, nos exatos termos do contrato. 2. Ausente prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ou a prática de conduta que se possa qualificar como abusiva, no sentido de atingir a imagem da autora, expô-la ao ridículo ... ()

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Doc. 708.9720.8268.6232

374 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de ... ()

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Doc. 191.7614.2003.0800

375 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recusa, retardamento ou omissão de fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 10. Absolvição. Omissão dolosa não configurada. Pretensão condenatória. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, concluiu que não ficou devidamente configurada a omissão dolosa em prestar as informações requisitadas, necessária para a consumação do delito da . 3 - A inversão do decidido demandaria o reexame... ()

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Doc. 625.7746.2461.0289

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO

(trastuzumabe deruxtecana (T-Dxd)), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE PRESCRIÇÃO OFF-LABEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO trastuzumabe deruxtecana (T-Dxd). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE OFERTAR FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO... ()

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Doc. 982.8593.2433.3466

377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À AQUISIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - REPARO EFETUADO - APARENTE RECUSA INJUSTIFICADA EM RETIRAR O AUTOMÓVEL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPVA - INVIABILIDADE -

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Doc. 164.0214.1000.8900

378 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos crimes de lesão corporal (CP, art. 129) e desacato (CP, art. 331). Dosimetria de pena. Fixação da pena-base do crime de desacato acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Não cabimento. Fundamentada recusa do Ministério Público em propor o benefício. Aceitação da recusa pela autoridade judicial. Possibilidade. Precedentes. Natureza de transação processual da suspensão condicional do processo. Inexistência de direito público subjetivo à aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação ou ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no - Código Penal consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 16/5/14). 2. Todavia, em matéria de dosimetria de pena, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o control... ()

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Doc. 359.5245.2802.4530

379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em que a magistrada de primeiro grau determinou que a ré, ora agravante, efetuasse o pagamento da indenização securitária em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignação da recorrente sob o argumento de que não houve a apresentação da documentação necessária por parte do espólio agravado, representado pelos netos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de seguro em que o segurado... ()

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Doc. 498.6319.8677.9324

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LIMINAR - TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE COBERTURA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - O interesse de agir se configura a partir da existência de uma pretensão resistida, a tornar necessário que a parte recorra ao Judiciário para obter o reconhecimento do direito que entende fazer jus. - A despeito da máxima relevância do direito material controvertido, não consta dos a... ()

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Doc. 230.5010.8985.9982

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de acesso aos autos de procedimento criminal que alegadamente tramita em segundo grau de jurisdição. Inexistência de recusa pelo órgão jurisdicional indicado como impetrado. Pretensão não formalizada na origem. Ausência de ato coator. Interesse de agir não demonstrado. Writ incognoscível. Impossibilidade de discussão do mérito que não implica na negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

1 - Sem a indicação de que a pretensão defensiva tenha sido indeferida na origem, deixa-se de demonstrar a constituição de ato coator, o que impede o reconhecimento de ilegalidade sanável na via processual do habeas corpus. 2 - O mérito da controvérsia não pode ser analisado se não ultrapassados os pressupostos de admissibilidade. A propósito, essa circunstância não implica a negativa de prestação jurisdicional, nem o eventual reconhecimento de omissão. 3 - Agravo desprovido.... ()

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Doc. 407.6878.2774.4835

382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RECUSA JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DO PRÓPRIO SOLICITANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, o autor ingressou com demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando que alugou imóvel e que a ré teria se negado a realizar a troca de titularidade da energia elétrica para seu nome. Afirma que posteriormente, a ré suspendeu o serviço devido a débitos do antigo locatário.Como cediço, a ... ()

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Doc. 215.8556.8707.6185

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. APARELHO TELEFÔNICO. RECUSA DA RÉ EM REPARAR O PRODUTO. BEM DE CONSUMO DURÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que alega o autor ter adquirido aparelho celular produzido pela empresa ré que apresentou corrosão na entrada do carregador, tendo sido recusado o conserto pela assistência técnica. Sentença de parcial procedência para a ré Apple Computer do Brasil LTDA e improcedência para a ré Cnova Comércio Eletrônico S/A. Apelo da ré Apple. 2. Incide à hipótese o CDC, tendo em vista que as partes são definidas como consumidora e fornecedora, na forma dos ... ()

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Doc. 250.2280.1364.8840

384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo conexo com homicídio. Não oferecimento de anpp. Recusa fundamentada. Matéria já examinada por esta corte no hc 869.840/sp. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo STJ no HC 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois « os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequ... ()

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Doc. 103.1674.7481.5700

385 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no (cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).»

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Doc. 146.4212.2018.8600

386 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

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Doc. 147.7895.3005.6300

387 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes», de ofício. Recurso provido, com observação.

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Doc. 144.9060.0010.9300

388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Pronto atendimento realizado após a apresentação do cartão do seguro, sem qualquer cobrança naquela oportunidade. Inexistência de situação vexatória ou aflitiva a que a autora tenha sido submetida quando do atendimento médico. Dissabor decorrente da posterior recusa de cobertura e da cobrança do débito pendente que não caracteriza dano moral indenizável. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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Doc. 795.5561.1599.3196

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULDISCIPLINAR. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. I -

Caso em exame: TEA - Transtorno de Espectro Autista. Necessidade de tratamento multidisciplinar. Laudo médico que compreende, entre outros, acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, além de exigência relacionada a tratamento próximo à residência da menor. Dano moral. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia ao custeio de tratamento multidisciplinar, que compreende acompanhamento terapêutico em ambiente natural, à paciente autista, fora da rede credenciada,... ()

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Doc. 156.9887.2982.9266

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE IPSEMG. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. RECUSA LÍCITA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando à disponibilização de internação domiciliar com equipe multidisciplinar completa e fornecimento de medicamentos prescritos, bem como à condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões... ()

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Doc. 230.2424.1967.5950

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RISCO E PERIGO EM FAVOR DA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA LEGITIMAÇÃO DA NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DO FATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 433.8096.9606.3729

392 - TJSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de ajuizamento para obtenção de documento. Contratos de empréstimos. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Entendimento consolidado do C. STJ de que é necessário requerimento extrajudicial prévio para que seja configurada a recusa. Não é válido o requerimento genérico, sem individualização dos documentos objeto do pedido. Interesse de agir não configurado, nos termos da fundamentação. Recurso desprovido

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Doc. 240.8260.1956.3471

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público. Recusa especificamente fundamentada. Desnecessid ade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito. 2 - No caso concreto, a negativa de oferecimento de ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público distrital, que expôs os elementos concretos que indicam, em seu entendimento, a desnecessidade e a insufic... ()

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Doc. 140.3545.9002.7500

394 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a realização futura de vendas com cartão de crédito. Constrição direta. Descabimento, quer pelo fato de ser lançado o débito e não crédito, quer por ser a ação «res inter aleos» das administradoras de cartão de crédito. Recusa fundada e razoável dos bens nomeados. Penhora sobre o faturamento. Admissibilidade, em razão de alteração legislativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 801.3406.3583.5597

395 - TJSP. PENHORA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXEQUENTE ESCLARECEU OS MOTIVOS DE SUA RECUSA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL OU RAZOÁVEL PARA A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE, NA EXECUÇÃO, DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 895.8180.1752.1643

396 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()

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Doc. 220.4261.0153.9487

397 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia ofertada e recebida. Pleito de trancamento da ação penal e realização do acordo. Não cabimento. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente ... ()

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Doc. 398.3520.9722.2727

398 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que arbitra honorários periciais em R$ 7.220,00 - Pretensão de redução - Valor arbitrado que se encontra fora dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos - Redução para R$ 5.000,00 - Questão atinente ao ônus financeiro da produção da prova pericial está preclusa. Provimento em parte para reduzir os honorários do perito para R$ 5.000,00

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Doc. 360.5234.8421.8836

399 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de tratamento médico para paciente diagnosticado com paralisia cerebral espástica hemiparética à esquerda secundária e AVCi - Decisão de procedência - Condenação da ré ao reembolso (i) integral dos valores já despendidos com a realização das sessões de terapia ocupacional do autor e (ii) das sessões de terapia ocupacional com profissional especializado na área neurológica que vierem a ser realizadas, por uma (1) hora cada, por tempo indeterminado - Expressa recomendação médica a respeito da realização da terapia ocupacional diariamente e de forma intensiva, a ser realizada por profissional com experiência em atendimento de paciente neurológico - Constatação pelo perito de que nem todos os profissionais credenciados têm cursos e/ou experiência prática em atendimento de crianças neurológicas - Ausência de demonstração cabal e idônea a respeito da prestação integral do atendimento nos moldes indicados pelo médico assistente - Inexistência de recusa irregular pelo responsável do paciente ao tratamento disponibilizado em razão da sua insuficiência - Tratamento particular decorrente da própria omissão da ré - Hipótese de inexecução do contrato, causando danos materiais - Reembolso integral devido - Precedente do STJ - Sentença mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7013.8100

400 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

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