DOC. 167.9614.8217.0147

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Determinação de emenda à inicial, para comprovação do prévio pedido administrativo, com recusa de atendimento em prazo razoável. Não atendimento. Requisitos essenciais não preenchidos. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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