Perito Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4444.0968

201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.

1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no 2 - No caso dos autos, a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu cerca de 4 meses depois do recebimento da inicial acusatória, razão pela qual não há o direito à suspensão do andamento da ação penal. A opinião do Ministério Público quanto ao tema jurídic... ()

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Doc. 776.7015.6575.7824

202 - TJSP. COOPERATIVA - Pedido do autor de desligamento - Recusa pela existência de débito do autor com a ré - Direito ao desligamento - art. 5º, XVII e XX, da CF/88 - Tema 922 do STF - Manutenção das providências de cobrança do débito em via autônoma - Procedência - Recurso não provido.

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Doc. 716.6872.4010.6716

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR QUE DEVE PREVALECER. 1.

Decisão que indeferiu oferta de «títulos BESC» para liquidação do débito. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Oferta que não atende à efetividade da execução ou ao interesse do credor. Ausência de liquidez e difícil alienação dos títulos oferecidos, que se tratam de ações preferenciais denominadas «títulos BESC» (Banco do Estado de Santa Catarina). Indeferimento acertado. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 946.4443.7066.5446

204 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenc... ()

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Doc. 147.2802.8010.3900

205 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Composição de débito anterior. Possibilidade de análise e revisão, por acórdão passado em julgado. Documentos não exibidos pelo banco. Impossibilidade de aferição. Recusa tida como ilegítima. Nulidade do título reconhecida. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

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Doc. 206.4712.9000.1200

206 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de suspender decisão que determinou o bloqueio dos seus ativos financeiros. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida (perigo de dano e probabilidade do direito). Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 11. Preferência do dinheiro. Agravo interno da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi acertada ao indeferir o pedido de tutela provisória, uma vez que a parte requerente não demonstrou os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo. 2 - Em relação à probabilidade do direito, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é possível a Fazenda Pública recusar a oferta de bens considerando a desobediência da ordem legal estabelecida na ... ()

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Doc. 153.9805.0013.9000

207 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()

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Doc. 908.5426.6495.7880

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEVIDOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁULCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL SEM READEQUAÇÃO DETERMINADA POR DECUSÃI COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE. -

Houve litigiosidade na fase de liquidação, com oposição por parte do Agravante para apuração do valor devido aos Autores, com a realização de perícia técnica contábil, de modo são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. - Imperioso reconhecer que, embora tenha o juiz singular fundamentado que a negligência do perito em nada alteraria o cálculo, sua homologação ainda dependeria do cumprimento do co... ()

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Doc. 754.4291.3692.6760

209 - TJSP. BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte Ementa: BANCO - Operações não reconhecidas pela autora - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - Declaração de inexigibilidade do débito - Banco que se recusa à devolução dos valores impugnados - Devolução mantida na forma simples - Ausência de má-fé - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Impugnação de juros não conhecida - Recurso do réu, na parte conhecida, não provido, e da autora provido em parte.

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Doc. 296.6994.4553.0530

210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DE PARCELA INFERIOR À DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa contratante de serviços de software empresarial, sob alegação de que a fornecedora estaria se recusando injustificadamente a receber os pagamentos das parcelas a partir de junho de 2023, ao impor reajuste sem amparo contratual ou legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atualização monetária retroativa sobre as parcelas do contrato foi devidamente prevista e poderia ser cobrada pela fo... ()

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Doc. 141.8624.1000.3300

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.

«1. A questão jurídica posta nos autos foi resolvida no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido à sistemática do , na sede do qual se assentou que: «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 31/8/09).... ()

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Doc. 599.6118.4877.1915

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cirurgia plástica, após acentuado emagrecimento. Recusa aparentemente abusiva. Súmula 97 deste Tribunal. Tema 1069 da Corte Superior. Perigo de demora evidenciado. Recusa, ademais, fundada na ausência de previsão do rol de procedimentos da ANS. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Incidência da Lei 14.454/22. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Decisão revista. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.

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Doc. 869.9366.0192.1431

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (). - O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não engloban... ()

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Doc. 210.8160.9756.6524

214 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir ... ()

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Doc. 140.9045.7015.3800

215 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 420.0266.3225.2049

216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE SUSPEIÇÃO DO PERITO QUE, ALÉM DE PRECLUSA, NÃO RESTA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições laborais da autora. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido; (ii) analisar a validade da perícia jud... ()

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Doc. 161.5533.0003.0900

217 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.090.8... ()

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Doc. 983.9770.3041.9393

218 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização referente a seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da indenização decorrente do falecimento da segurada, sustentando que não houve má-fé e que esta não pode ser presumida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a recusa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de doença p... ()

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Doc. 852.1729.4062.5770

219 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.

O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Minist... ()

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Doc. 103.1674.7342.1000

220 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti», configura o crime previsto no inc. XIV do . Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim d... ()

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Doc. 103.1674.7516.1500

221 - TJRJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ... ()

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Doc. 185.7312.4618.5801

222 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Paciente acometida de neoplastia maligna de mama. Indicação de tratamento com a droga Abemaciclibe (Verzenios). Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS, e de utilização fora da DUT. Recusa aparentemente indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro, ressalvado abuso que no caso não se parece evidenciar. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 124.0355.9080.6153

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CONTINUIDADE DA COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA - RECUSA - LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO À REDE CREDENCIADA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Assim, presentes os requisitos para a concessão da medida, dever de mantida a decisão proferida na origem, para determinar que o plano de saúde autorize a continuidade do tratamento oncológico da parte autora com a mesma profissional e estabelecim... ()

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Doc. 240.3040.2460.1426

224 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ofensa à dialeticidade recursal.

1 - A agravante deixou de impugnar a fundamentação da decisão agravada que concluiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos, utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2 - Inviável o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 144.5251.5000.5700

225 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de perito especializado na comarca. Indicação de peritos de comarca diversa. Desobrigação ao pagamento de honorários periciais. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Beneficiários da justiça gratuita. Honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedente STJ. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Os arts. 3º, V, e 5º, § 1º, da Lei 1.060/1950 não podem ser considerados pilares para a tese trazida pelo recorrente, pois tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à desobrigação ao pagamento de honorários ... ()

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Doc. 145.3720.6013.0200

226 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Parcelamento de débito. Recusa do credor. Admissibilidade. Direito material disponível. Credor que não se encontra obrigado a receber de forma diferida. Existência de bens para garantia da execução. Decisão de indeferimento do parcelamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 610.1082.4631.1363

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a substituição do perito indicado pelo juízo a quo - Irresignação dos executados - Preliminar de não observância do CPC, art. 1.018 - Inocorrência - Autos digitais que dispensam a providência do § 2º do CPC, art. 1.018 - Mérito - Requisitos do CPC, art. 468 não demonstrados - Pedido de redução dos honorários periciais que não foi deduzido no recurso interposto pelos agravantes, motivo pelo qual a matéria se encontra preclusa - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 441.9896.6192.0108

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por condômina, sob o argumento de que havia acordado verbalmente com o condomínio réu a redução da cota condominial para o patamar de R$ 500,00, importância essa que, sem aviso, deixou de ser aceita. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 2. Conforme noticiado pelo condomínio recorrido, a ora apelante está inadimplente com as cotas condominiais desde agosto de 2011, conforme a planilha de execução extraída da ação de número 0098... ()

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Doc. 905.1832.1943.0698

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. RECUSA IMOTIVADA DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. REVELIA.

Parte autora que busca a declaração de inexistência de dívida, narrando ter contratado a parte ré para realizar o acabamento de um empreendimento imobiliário, mas não sendo o resultado satisfatório, valendo-se da clausula 5.3 do contrato, contratou outra empresa pelo valor de R$ 18.000,00, deixando de pagar R$ 20.215,16 à parte ré, que promoveu o protesto da dívida. Carta de citação enviada ao endereço da empresa ré que retornou como «recusada», tendo a parte ré apresentado co... ()

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Doc. 203.5890.1000.3900

230 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa à realização de exame de ressonância magnética. Ação de indenização por danos morais. Dissenso envolvendo regra técnica do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado embargos indeferidos liminarmente. Recurso desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso e... ()

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Doc. 717.2886.2622.2742

231 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 107.8111.8851.4608

232 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 140.8133.0016.5300

233 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Remuneração do perito atribuída à autora, caso a ré não providencie o depósito da verba necessária. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a parte interessada ficará com a prova requerida preclusa se não fizer o depósito determinado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 443.5935.0568.3784

234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REFERENTE À AUSÊNCIA DE RECUSA DA RECLAMADA PARA REINTEGRAR O RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FALTA DO RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional se manifestou sobre a questão apontada pelo reclamante, registrando que « (...)em janeiro de 2017 a médica do trabalho, diante das condições clínicas do Reclamante, o encaminhou ao INSS para nova perícia e possível reabilitação profissional, o que não foi atendido pelo Reclamante, que não mais apareceu na empresa, optando por se aventurar nesta Especializada com pedidos abusivos quase dois anos depois, em dezembro/2018 «. Aliás, já constava no acórdão reg... ()

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Doc. 151.5810.7004.9100

235 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorr... ()

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Doc. 203.9531.1000.3500

236 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecip... ()

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Doc. 279.8105.7530.8076

237 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE NOVA INSTALAÇÃO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INEA. EXIGÊNCIA LEGAL E REGULAMENTAR. VINDA AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO INEA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. REVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCAI EM DESFAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundamentada na recusa administrativa de nova instalação de energia elétrica em imóvel rural do autor apelado. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de instalação de aparelho medidor de energia em imóvel situado em área de preservação permanente. 3. Preliminarmente, destaca-se que o cerceamento de defesa arguido pela concessionária apelante não merece pros... ()

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Doc. 488.0801.6551.5583

238 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MORTE DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE MIELOMA AVANÇADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE EQUIVALE Á NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE - DEVER DE COBERTURA RECUSA QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC EM ESPECIAL arts. 51, IV E § 1º, II E ART. 54, QUE SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 408.0970.4801.1153

239 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. 481.1898.3244.4359

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. arts. 539 DO CPC E 335, I DO CC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

REsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). DÍVIDA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA EM CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ E AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. art. 545, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 170.2551.5003.1300

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Concurso de agentes. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Correta observância à Lei 9.296/1996. Transcrição na íntegra e por perito. Desnecessidade. Decisão que autorizou as interceptações. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A narrativa da inicial foi suficiente para viabilizar o entendimento do acusado sobre os fatos imputados em seu desfavor, descrevendo com riqueza de detalhes qual teria sido sua participação na empreitada criminosa, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. Ademais, no caso, a verificação da inépcia, ou não, da exordial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte também já decidiu que «na superveniência de sentença ... ()

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Doc. 140.8133.0020.5400

242 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Interesse de agir. Reconhecimento. Desnecessária prévia notificação extrajudicial para manejo de cautelar de exibição de documentos. Lesão ou ameaça a direito que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Causa madura para julgamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Ilegítima a recusa da ré à apresentação de documentos comuns. Prazo de noventa dias para manutenção da gravação das conversas entabuladas por meio de SAC é mínimo, devendo os prestadores de serviços atuar com precaução, mantendo as gravações pelo tempo necessário para que se resolva a demanda objetivada pelos consumidores. Recusa à apresentação de documento comum a ambas as partes inadmitida (CPC, art. 358, III). Recurso provido.

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Doc. 141.0480.1378.4238

243 - TJSP. Apelação - município de icem - fornecimento de medicamento - Sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse, julgando a ação extinta sem resolução do mérito - Medicamento Omalizumabe (Xolair) que vinha sendo dispensado administrativamente antes da propositura da ação - Inexistência de recusa da Administração - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 210.8140.9706.6286

244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Sobre a alegada imprestabilidade de laudo pericial como prova de necessidade de reforma para a entrega e encerramento do contrato diante da ausência de vistoria no início da locação - o conhecimento do mérito do recurso especial interposto exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa do... ()

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Doc. 250.4011.0492.6814

245 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula n; 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento d... ()

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Doc. 173.8878.8870.6487

246 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência requerida a fim de compelir a ré ao fornecimento do medicamento Mavenclad Cladribina 10 mg, para tratamento de esclerose múltipla, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa a pretexto de que ausente cobertura de medicamento de uso domiciliar. Recusa aparentemente indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Ausência no rol de procedimentos da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Lei 14.454/22, que se aplica ao caso. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 198.6094.1004.8200

247 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do - de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à sua utilização nos executivos fiscais. A norma ... ()

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Doc. 243.8710.9367.1409

248 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer c/c danos Morais e Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Recusa de Cobertura. Carência. Tratamento de urgência e emergência. Abusividade. Danos Morais. Custeio Integral. No recurso, a apelante alega a regularidade da recusa, com base no período de carência contratual e requer a revisão do valor fixado a título de danos morais, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal, considerando os argumentos suficientes para o julgamento do mérito. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, evidenciada pela condição de beneficiário do plano de saúde pelo apelado, aplica-se entendimento consolidado na jurisprudência. Diante da urgência e emergência do tratamento, constatou-se abusividade na recusa de cobertura pela apelante, conforme Súmula 103 deste Tribunal e Súmula 597/STJ, que vedam carência superior a 24 horas para casos urgentes. Mantida a condenação ao custeio integral dos procedimentos realizados. Quanto aos danos morais, o valor fixado foi considerado adequado e proporcional aos fatos narrados nos autos, não configurando excesso. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios por sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

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Doc. 103.1674.7294.4900

249 - STJ. Competência. Consórcio. Recusa de devolução de parcelas quitadas. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, não caracterizado. Inexistência de lesão bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 26. Exegese. CF/88, art. 109, IV.

«O descumprimento de contrato pela administradora do consórcio, por si, não caracteriza infração contra o Sistema Financeiro Nacional, podendo configurar delito contra o patrimônio. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União é de se declarar a competência da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 167.1892.8002.0100

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento de radioterapia. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Não comprovação da exclusão contratual. Recusa abusiva. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de tema autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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