DOC. 210.8170.4916.1873

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ. Recusa a tratamento de patologia com previsão de cobertura. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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