STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Acesso gratuito de pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte público coletivo do município. Análise de matéria de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não ocorrência de julgamento extra petita.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, inclusive quanto à análise da inexistência de julgamento extra petita, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 6.387/2006 e Constituição Estadual), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.
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