DOC. 231.0060.7727.0977

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015. Julgamento extra petita. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte de origem para reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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