DOC. 103.2110.5030.4000

STF. Execução. Quantia certa. Nulidade do processo, reconhecida pelo Tribunal, sem que houvesse alegação do devedor nesse sentido. Irrelevância. Impropriedade da execução proposta. Inexistência de julgamento «extra petita».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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