STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita, pois «(...) o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes» (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019).
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