DOC. 250.2280.1273.1115

STJ. Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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