DOC. 138.6082.3002.8000

STJ. Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ

«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial».

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