DOC. 181.9772.5005.6400

TST. Horas extras. Julgamento extra petita.

«O reclamante pediu expressamente a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos residuais anteriores e posteriores à jornada de trabalho, afirmando que esta era prorrogada diariamente em função das necessidades da reclamada, sem o devido pagamento das horas excedentes à oitava diária. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o pedido não se restringiu ao tempo gasto com a ginástica laboral. Incólume o CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).