DOC. 144.9642.8002.6500

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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