DOC. 147.7005.8003.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. «gratificação de hora plantão» e «indenização de sobreaviso». Base de cálculo e reflexos. Limites da lide. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita proferida pelo Tribunal de origem, pois essa Corte apenas examinou o pleito inicial interpretado em sintonia com a pretensão deduzida na petição inicial. Precedente.

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