DOC. 191.3091.8000.5100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - É descabido falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp. 11.705.251/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; REsp. 11.504.902/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/6/2018; AgInt no REsp. 11.478.367/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 1143.370/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/6/2016.

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