Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

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402 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO RECEBÍVEIS) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1013, § 4º. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO RECEBÍVEIS) - AUTOR - JUNTADA DO INSTRUMENTO E DO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Execução. Ausência de demonstrativo de débito. Possibilidade de emenda à inicial para acrescentar a planilha. Intimação. Necessidade.

404 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 474/STJ. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

405 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - I -

406 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inclusão de valores no demonstrativo de débito que foram pagos parcialmente. Cobrança excessiva evidenciada. Ausência, todavia, de comprovação da má-fé do locador. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova de má-fé cabe a quem a alega. CCB/2002, art. 940. Extinção, sem julgamento de mérito, no tocante ao despejo por falta de pagamento, sendo julgada parcialmente procedente a cobrança. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade mantida. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Adiantamento de câmbio para exportação. Ausência de relação jurídica que permita a incidência da Lei 8078/90. Hipótese. Insurgência contra taxa de conversão de moeda estrangeira usada na apuração do «quantum debeatur». Inadmissibilidade ante a aplicação do pactuado. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade ante a ausência de previsão na avença. Juros moratórios e multa contratual. Cobrança admissível, nos termos em que lançados no demonstrativo de débito elaborado pelo credor. Recurso parcialmente provido.

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408 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. REVISÃO DE ENCARGOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.

409 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLENCIA. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CARACTERIZADA MORA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES.

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Título executivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do demonstrativo de débito. Prosseguimento da execução. Inovação recursal. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

412 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida - Título que está devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Art. 784, III, do atual CPC - Ausência de demonstrativo específico do débito que não invalida a execução, visto que a agravada descreveu, na exordial, a maneira como calculou o valor devido - Cálculo simples - Ausência de planilha específica, ademais, que não se trata de vício insanável, bastando a apresentação do cálculo pelo credor - Agravo desprovido.

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413 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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414 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CDC - Não incidência - arts. 2º e 3º CDC - Natureza do vínculo e condição da parte - Inversão do ônus da prova e demais disposições - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, «caput» da Lei 10.931/2004 - Assinatura do instrumento por testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no rol da Lei 10.931/04, art. 29 - Suficiência do demonstrativo de débito - Nulidade não reconhecida - Juros - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ilegalidade não reconhecida - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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415 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

416 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Demonstrativo de débito. Informes oficiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

417 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Demonstrativo de cálculo. Acórdão atacado em consonância com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

418 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parcelamento do débito. Descabimento. Expressa vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Executada que realizou depósitos sucessivos por sua conta e risco. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o restante, na forma do CPC/2015, art. 523, § 2º. Precedentes desta Corte. Prosseguimento das pesquisas de praxe, autorizando o bloqueio de quantia e a restrição de veículos, ignorando o expressivo valor já depositado nos autos, em evidente excesso de execução Impossibilidade Apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente para regular prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$ 3.256,28, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$ 3.440,13, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 18/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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421 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, encontrando-se a parte inadimplente, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado. Suficiência do demonstrativo de débito apresentado e da nota fiscal com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Condenação ao pagamento da quantia histórica apontada na petição inicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, descontado o montante comprovadamente já quitado. Procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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422 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão dirigida à instituição bancária objetivando a confecção de planilha de cálculo minuciosa e descritiva do débito relativo à contrato de financiamento para a compra de veículo automotor. Impossibilidade. Demonstrativo que não é documento comum às partes nem próprio da autora e, ademais, não se presta à análise e discussão de cláusulas e encargos cobrados no instrumento contratual. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIque deve ser mantido. Recurso não provido.

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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

424 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Execução fundada em «Escritura de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária de Primeiro Grau» - Título que prevê a incidência da taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês a título de encargos remuneratórios - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Cálculos elaborados pelo perito que demonstram que a taxa CDI se aproxima muito da taxa Selic, atualmente utilizada como taxa de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Impossibilidade de se reconhecer a potestatividade da taxa CDI por não constar do título previsão acerca do percentual a ser utilizado - Indubitável que, se não houve menção expressa a qualquer percentual da taxa CDI, o percentual a ser utilizado é o de 100% da referida taxa - Inocorrência de «bis in idem» em razão de os encargos contratuais estipularem a combinação da taxa CDI com juros de 1% ao mês - Combinação que resulta num único encargo remuneratório - Hipótese em que somente se poderia admitir «bis in idem», caso o banco embargado, além de utilizar esses encargos remuneratórios, fizesse incidir sobre o débito confessado outros encargos financeiros com a mesma finalidade - Sentença mantida nesse ponto - Apelo da embargante desprovido. Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Capitalização dos juros que foi devidamente afastada na sentença, tendo o perito realizado o cálculo do saldo devedor com a incidência de juros de maneira linear - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para esse fim, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título exequendo que não prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Caso em que era imprescindível a previsão expressa acerca da capitalização dos juros - Insuficiência, para tanto, da simples menção, no título, de que a taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês fosse calculada «sobre o saldo devedor restante". Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Sentença que, ao afastar a capitalização dos juros por não estar expressamente pactuada no contrato, não incorreu em julgamento «ultra» ou «extra petita» - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo - Juiz que, até mesmo, pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução - Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública - Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa pelo credor, o que não se pode admitir - Precedentes do STJ nesse sentido - Sentença mantida nesse ponto. Confissão de dívida - Juros de mora - Contrato que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês - Juros de mora que devem incidir sobre o débito executado, ainda que eles não tenham sido computados no demonstrativo do débito que instruiu a execução - Aplicação do art. 407 do CC - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da data da citação da embargante, em conformidade com o art. 405 do CC e com o que foi postulado pelo banco embargado - Sentença modificada nesse ponto - Apelo do banco embargado provido em parte

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425 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.

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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação que incluiu multa contratual. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Débitos prescritos e já vencidos na epóca do ajuizamento da ação. Situação acobertada pela coisa julgada.revisão. Súmula 7/STJ. Majoração de aluguéis. Previsão contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de cálculo. Inobservância do CPC, art. 524. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

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427 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade. Apresentação do instrumento do contrato, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247/STJ. Juros Remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado. Arguição de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inocorrência. Banco que não incluiu a comissão de permanência na atualização do débito. Embargos à monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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428 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Apontamento relacionado a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo, extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais de obrigações, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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429 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e nota promissória. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Cédula de crédito comercial. Ausência de demonstrativo de débito. Oportunidade para sanar a irregularidade.

430 - TJSP. ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO - AUTOR - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - EXPRESSO ACEITE DO «CDC AUTOMÁTICO» - DEMONSTRATIVO AINDA DE CONTA VINCULADA, EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E EXTRATO DA OPERAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA MOBILE - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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431 - TJSP. Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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432 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a discordância das partes com o valor exequendo, determinou a realização de perícia contábil para a sua apuração. Impugnação. Excesso de execução. Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Não cumprimento do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Decisão reformada para afastar a realização de perícia e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com julgamento da impugnação apresentada. Recurso provido

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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL- CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPÇÃO DO CREDOR NO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - NULIDADE DO AVAL - PREVISÃO LEGAL - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - LEI 14.905/2024 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. -

434 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Petição inicial que não está acompanhada de todos os extratos bancários e demonstrativo integral da evolução do débito. Ausência de documento indispensável para a propositura da ação, nos termos da Súmula 247/STJ. Carência de ação. Ação julgada improcedente. Modificação da parte dispositiva da sentença apenas para o fim de se afastar a improcedência do pedido e se decretar a carência de ação, com a extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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435 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Compra e venda de Cana-de-açúcar. Conteúdo do contrato incompatível com a força executiva que o exequente pretende impor. Ausência da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Insuficiência, em contratos bilaterais, da assinatura do devedor e subscrição por duas testemunhas, acompanhado de demonstrativo do montante do débito, para que se constitua título executivo extrajudicial líquido e certo a ser cobrado pela via executiva. Título que somente se caracterizará como executivo, se comprovado o cumprimento da obrigação assumida pelo credor, o que não ocorreu nos autos. Recurso desprovido.

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436 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Prova pericial desnecessária, uma vez que o embargante não nega o débito e alega, genericamente, excesso de execução, sem cumprir o parágrafo 3º do CPC, art. 917. Cumpre ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu na hipótese. Dificuldades financeiras da empresa executada não podem obstar a satisfação do direito do exequente. Desprovimento do Apelo.

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437 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR REPUTADO CORRETO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC - RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO VALOR DO DÉBITO CALCULADO PELA EXEQUENTE - CÁLCULO QUE, ADEMAIS, SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DECISÃO CASSADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA. - O

439 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

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440 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Inclusão da Taxa Judiciária no montante do crédito devido que não é requisito da CDA. Demonstrativo de Débito previsto no art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que não se confunde com o Título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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441 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Cominatória. Concessão de antecipação de tutela. Ação de obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito remanescente do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor e o respectivo boleto para quitação integral. Antecipação deferida para a exibição com a contestação ou que o Banco réu justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de resistência e má-fé. Recurso improvido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADO O art. 100, §5º, DA CF/88. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SETOR RESPONSÁVEL QUE DENOTA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de Execução. Inocorrência. Não restou comprovada a evolução dos valores e composição da quantia executada através de planilha de cálculos, em dissonância ao disposto no art. 798, «b», que impõe a inclusão do demonstrativo de débito em que conste o índice de correção. Os cálculos apresentados se deram em consonância com o que prevê o art. 525, §4º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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444 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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445 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada via Mobile Bank. Foto da autora e cópia do documento que não foram contestados. Demonstrativo de utilização da maquininha que corrobora com a validade do contrato e do débito gerado. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral que restou prejudicado. Ação improcedente. Sentença mantida com a condenação por litigância de má-fé de ofício. Alteração da verdade dos fatos. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

447 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Segunda fase. Juntada pelo Banco de extratos da conta corrente do autor, demonstrativo dos encargos incidentes, resoluções do BACEN e planilhas contendo os lançamentos efetuados na conta bancária em ordem cronológica, verificando-se os débitos e os créditos, além do saldo ao final do dia. Prova pericial determinada pelo Magistrado. Alegação do autor/agravante de que não ocorreu apresentação de contas na forma mercantil, conforme determina o CPC/1973, art. 917. Descabimento. Contas que devem ser julgadas pelo Juiz «a quo», sob pena de supressão de instância, conferindo-lhe o art. 915, § 3º do Estatuto Processual, o poder jurisdicional instrutório de determinar a realização de prova pericial contábil para a fixação do «quantum» do débito ou do crédito, dada a impugnação manifestada pelo autor. Recurso desprovido.

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448 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Aspecto relevante que diz respeito à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Cédula de crédito bancário - Renegociação de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Renegociação de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,97% ao mês, correspondendo a 26,377% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,76% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022, em apenas vinte e um centésimos por cento (0,21%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 4.7.2022 - Estabelecida taxa de juros anual de 26,377%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,97%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 4.7.2022, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (1,97% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo dos embargantes desprovido

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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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450 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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