Demonstrativo Do Debito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2387.7281.5225

151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM «PRINT» DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.0215.5633.1031

152 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada porque desacompanhada de demonstrativo do débito - Fundamento não atacado na minuta recursal - Ausência de impugnação específica - Agravo não conhecido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorária fixada em caráter punitivo e não sucumbência, decorrente de lei - Inteligência do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Indevida inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo da Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.6397.5020.8445

153 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2. No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 3. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.6000

154 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da (; ) (Lei da Duplicata) e , I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.0353.4451.5405

155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão do valor da Taxa Judiciária no montante executado prevista no art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/2023). Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, ou seja, posteriormente à publicação da lei que instituiu tal obrigação, em 03/10/2023, de forma que a exigência é aplicável ao caso dos autos. Ordem de repasse do montante ao Poder Judiciário (art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024) que visa garantir maior efetividade à execução fiscal, bem como impedir a retenção indevida dos valores pelo exequente, dispensado de seu adiantamento nos termos do art. 39 da LEF. Procedimento estabelecido que encontra amparo nos princípios da cooperação entre as partes e o juízo e na vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.6465.7880.1435

156 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado e posterior repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade de recebimento do crédito, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência, contudo, de l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.9804.5473.5118

157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.5131.5601.5043

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO - LEI ESTADUAL

17.785/2023 - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, do TJSP - Decisão recorrida que determinou o refazimento do demonstrativo da dívida, em cumprimento de sentença, para inclusão da taxa judiciária - Conforme previsão legal da Lei Estadual 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003, com eficácia a partir de 01/01/2024, o exequente deverá fazer constar no demonstrativo do débito a taxa judiciária pendente de pagamento - Norma também aplicável ao cumprimento de sentença instaurado po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7191.4431.5968

159 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de locação firmado entre as partes - Demonstrativo do débito que não foi juntado com a petição inicial - Vício sanável - - Ausência de decisão determinando a emenda da petição inicial - Impossibilidade de extinção do feito, ainda que já tenham sido opostos os embargos à execução - Planilha de débito apresentada com a manifestação aos embargos e que, em princípio, sana o vício apontado - Demanda lastreada em contrato de locação escrito, recibos de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5360.4000.3000

160 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). II - Proposta pelo recorrido ação revisional do mesmo contrato, seu julgamento em definitivo no decorrer do procedimento monitório deve repercutir na formação do título executivo, cabendo ao juiz decidir pela procedência ou improcedência do pedido monitório. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.4436.6252.2070

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Instrumento particular de contrato de constituição de garantias - carta-fiança. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que falta clareza nas informações contidas no demonstrativo do débito que acompanha a exordial. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.5638.0790.0037

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 11.608/2003 - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Aplicação para as execuções iniciadas após a entrada em vigor da Lei 17.785/2023 (03.10.2023) - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2812.5003.1900

163 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Contrato de cartão de crédito e demonstrativo de débito juntados na inicial. Súmula 83/STJ. 3. Prescrição quinquenal. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência da casa 4. Pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Má-fé. Não comprovada. Súmula 159/STF. 5. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. 2. A revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.4428.4756.5329

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO - REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 798 - VÍCIO RECONHECIDO E NÃO SANEADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO APENAS NO ÂMBITO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do «ao propor a execução, incumbe ao exequente», obrigatoriamente, instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial; e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (inciso I, s a e b). - «Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3960.6902.3498

165 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.2878.9944.4218

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou emendar a inicial para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciaria, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 22.968,88, distribuída em 30.10.2024 - Decisão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2368.8544.3503

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IIRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER INDÍCIO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A SUPOSTA DÍVIDA APONTADA NO VALOR DE R$132.788,60 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PRINT DE TELA COM «DEMONSTRATIVO DO DÉBITO» APRESENTADO PELO BANCO, EM SUA PEÇA INAUGURAL, PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A CONTRATAÇÃO PODERIA TER SIDO FEITA ELETRONICAMENTE, PELO APLICATIVO DO BANCO OU EM CAIXA ELETRÔNICO, CABERIA AO BANCO TRAZER AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO RÉU. INSTADO À PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS, O BANCO INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, ALÉM DAS CONSTANTES NA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 373, I. PRECEDENTE DESTA RELATORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BEM FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UTILIZANDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.2134.5062.9428

168 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes. Apelação do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação das alegações anteriores. Desnecessidade de emenda à inicial. Petição inicial da execução devidamente instruída com o título executivo e demonstrativo do débito inteligível. Alegação de resistência injustificada do locador, ora embargado, em receber as chaves do imóvel que não exime os embargantes do pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva formalização de entrega das chaves, que exige recibo ou, em caso de recusa, ajuíza ação consignatória de chaves, nos termos do art. 335 do CC e Lei 8.245/91, art. 67. Reparos solicitados pela proprietária do imóvel que eram devidos.. Afastamento do índice IGPM. Impossibilidade. Taxa pactuada entre as partes para a utilização do IGP-M tanto para os reajustes anuais quanto para a correção dos aluguéis não quitados. Pedido para afastamento da cobrança dos aluguéis e encargos a partir de Outubro 2021. Ata notarial que comprova que o imóvel estava disponível para locação em 13.10.2021. Comprovação de desocupação. Reconhecido o excesso de execução com relação aos valores cobrados a partir de 13/10/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6003.4200

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Contrato de locação. Violação aos arts. 585 e 618, I, do CPC/1973. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que a execução estaria aparelhada em título líquido, certo e exigível, aduzindo que foi carreado aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a sua propositura. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, principalmente para entender que a dívida executada seria ilíquida, demandaria o revolviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.2579.1535.3619

170 - TJSP. CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de Afiliação para retransmissão, com exclusividade pela parte autora, da programação nacional da ré. Sentença de parcial procedência para constituir título executivo judicial consubstanciado no débito proveniente referido contrato, na quantia de R$ 396.795,53. Insurgência da embargante. Preliminar de inépcia da inicial - Acolhimento. Falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento. Planilha/Tabela incompleta, que não permite verificar a origem e a evolução do débito c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2531.8001.1100

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Suficiência da documentação. Súmula 7/STJ. Documento. Juntada. Apelação. Possibilidade.

«1. «O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória» (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.6225.2738.5476

172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução de título extrajudicial lastreada em cheque. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência do embargante. Preliminar afastada. Demonstrativo do débito que atende aos requisitos do art. 798, I, b, parágrafo único e incisos, do CPC. Necessidade de cálculo aritmético que não retira a liquidez do título, inteligência do art. 786, parágrafo único, do CPC. Título líquido, certo e exigível. Juros moratórios. Alegação de que os juros de mora são devidos somente a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6048.8401.8325

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DO FEITO SATISFATIVO - DESCABIMENTO. -

Na dicção do art. 1.012, §3º, II, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Relator, quando distribuído o Recurso. - A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial. - A propositura de Ação Revisional, com o objetivo de discutir a legalidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.0457.5109.6683

174 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E RESPECTIVO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE.

A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da procedência do pedido formulado com amparo apenas nas faturas, sem lastro, e extratos que não guardam idoneidade suficiente para comprovar a contratação e a suposta dívida oriunda da conta corrente da parte ré. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde com instruída com a cópia do contrato de pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.4286.9367.1180

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras e fiança. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inocorrência. Alegação de que a execução foi proposta antes de ocorrer o termo. , III. Tese baseada unicamente nas denominações utilizadas pelo exequente no demonstrativo do cálculo. Debate que beira a má-fé. Cálculo que indica a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.0775.4852.4688

176 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8984.9218

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não aplicação de multa à parte agravada pela não apresentação de documentos em sede de cumprimento de sentença para a elaboração do demonstrativo do débito, tendo em vista que a Contadoria Judicial concluiu ser possível a elaboração dos cálculos diante dos documentos juntados aos autos (contrato, comprovante de venda e cálculo da agravada denominado D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2875.8159

178 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 7/STJ afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem observou que a prova escrita apresentada na inicial da ação monitória, consistente na cópia do título de crédito e demonstrativo do débito, é documentação suficiente para demonstrar a existência da dívida cobrada e instruir a ação monitória. O entendimento adotado no acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.5744.6500

179 - TJSP. "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.0482.3772.6954

180 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Busca e apreensão de retroescavadeira. Conversão do pedido em ação executiva. Deferimento antes da citação. Cabimento. , I. Ação distribuída no foro de eleição. Validade e prevalência quando não comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa e ao acesso à justiça pelo apelante. art. 63, «caput» e § 1º, do CPC. Súmula 335, do C. STF. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por força de lei. lei 10.931/2004, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.6547.6724.2114

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação, para determinar à exequente que apresente novo demonstrativo do débito, para inclusão dos descontos obrigatórios, negado o recálculo do adicional noturno. Inconformismo. Cabimento. Conquanto a obrigação de fazer tenha sido cumprida conforme informes oficiais fornecidos pelo executado, a obrigação de pagar deve corresponder ao título executivo, que determinou o pagamento de adicional noturno. No mais, para jornadas de 44, 30 e 24 horas seman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6480.2354.4487

182 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.6253.6465.3696

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da . Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2267.8981

184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e mandato. Omissão. Inexistência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Apreciadas as alegações de negativa de prestação jurisdicional quanto a necessidade de juntada do demonstrativo do débito e no que se refere ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7783.2001.6200

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Dispositivo legal invocado dissociado das razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.9634.3084.6512

186 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004, BEM COMO DOS ARTS. 783, E 784, XII, DO CPC, PREENCHIDOS.

É SABIDO QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO, REPRESENTATIVAS DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO, SÃO REGIDAS POR LEI PRÓPRIA E ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A LEI N. 10.931/2004. CONFORME SE EXTRAI DO ART. 28 DA CITADA LEI, AS CÉDULAS DE CRÉDITO POSSUEM CARÁTER DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A EXECUÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUMENTALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO - ASSINADA PELA AGRAVANTE, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM QUE CONSTAM OS CÁLCULOS COM ESPECIFICAÇ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5573.2354.0914

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO DE MICROEMPRESA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELOS DEVEDORES (PRINCIPAL E AVALISTA) EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO EXCLUSIVO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO QUE HOUVE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, UMA VEZ QUE OS VALORES DEPOSITADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE AMORTIZADOS DO DÉBITO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 596 DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULADO 382 DO STJ: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿. NO QUE TANGE À TAXA DOS JUROS, A PROPORÇÃO DE 2,95% AO MÊS, E 41,74% AO ANO, COMO PREVISTA PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADO, NÃO SE MOSTROU FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. SABE-SE QUE A TAXA MÉDIA SE CUIDA DE MERO PARÂMETRO A SER OBSERVADO, E NÃO UM LIMITE RÍGIDO, MOTIVO PELO QUAL A ABUSIVIDADE SÓ DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A TAXA DO CONTRATO SUPERAR DEMASIADAMENTE A MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. NO MAIS, OS APELANTES DEDUZIRAM ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE HOUVE ANATOCISMO, SEM IMPUGNAR CONCRETAMENTE O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRAPROVA OU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NA HIPÓTESE, A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA INTEGRAL DA CÉDULA EXEQUENDA E COM A PLANILHA QUE INDICOU AS PARCELAS INADIMPLIDAS, OS ENCARGOS PACTUADOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É INCONTROVERSA E, NÃO REALIZADO O ADIMPLEMENTO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVE SER CONSTITUÍDO COM BASE NO DOCUMENTO APRESENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.3001.6067.1830

188 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL -

Recurso interposto pelos réus - Cerceamento de defesa - Não redesignação de audiência de instrução - Réus, testemunha e seus advogados que deixaram de comparecer à audiência de instrução sem justificativa - Atestado médico não datado que refere-se apenas a um dos réus - Renovação dos argumentos anteriores - Celebração de mútuo verbal entre as partes que é incontroverso - Alegação de que o empréstimo fora devidamente quitado - Ausência de comprovação - Elementos dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9001.6100

189 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documentos após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a emenda da inicial após a contestação quando tal diligência não importar alteração do pedido ou da causa de pedir, observados, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - Para desconstituir o acórdão estadual e, consequentemente, entender que a juntada do contrato e do demonstrativo do débito após a contestação teria importado modificação do pedido ou da causa de pedir, seria indispensável o reexame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.1705.4461.2040

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do agravante. Descabimento. A alegação de inexigibilidade do título por falta de liquidez não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Ademais, a execução foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até o seu ajuizamento, nos termos do , I, b. E a execução foi ajuizada em razão do vencimento antecipado da dívida, por violaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5001.3700

191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Necessidade de aprofundado reexame de matéria fático-probatória, na hipótese. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais e de que o Tribunal local exigiu, em verdade, a juntada de demonstrativo do débito, desnecessário para a execução fiscal; no entanto, disso não se trata, pois o Tribunal a quo, após a análise do título executivo e das alegações da executada, concluiu pela sua nulidade, por não atender as especificações legais próprias da sua espécie. 2. Neste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.6540.6502.6840

192 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.3247.2288.2630

193 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.7374.7246.8528

194 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5988.1511.2524

195 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.0275.1168.2777

196 - TJSP. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Contrato bancário - Gratuidade concedida quanto aos apelantes pessoas naturais, uma vez que não afastada a presunção de hipossuficiência (, § 3º) - Mantido indeferimento da gratuidade quanto à apelante pessoa jurídica, considerando sua movimentação financeira comprovada por extratos - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Documentação indispensável foi apresentada nos autos, como contrato, extrato bancário e evolução do débito - Pretensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.1959.8607.0576

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pedido de penhora, sob alegação de rompimento de parcelamento. Executada que relatou ter obtido decisão judicial favorável para adoção da taxa Selic por meio de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e que alegou inexistir débito a ser perseguido pela Fazenda, mas que faz jus a crédito, em razão de recolhimentos a maior. Juízo a quo oportunizou à Fazenda a apresentação de demonstrativo do débito e esclarecimentos acerca do cumprimento da decisão judicial em quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6003.3200

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC, art. 535. CPC, art. 614, 1973. Omissão configurada. Tribunal de origem que consignou que a apresentação do débito, ainda que em momento posterior à interposição da execução, não causou prejuízo. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A omissão que enseja o oferecimento de embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8001.8300

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Arts. 267, IV, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de iliquidez do título extrajudicial. Regularidade das planilhas de débito. Alegada violação ao CPC/1973, art. 614. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Citação da pessoa jurídica entregue a receptor diverso do representante legal, no estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendeu que a execução estaria aparelhada em título líquido, certo e exigível, aduzindo que foi carreado aos autos o demonstrativo do débito atualizado até a sua propositura. 3. Há de ser reconhecida a validade da cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5006.8900

200 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a prescrição para a execução individual da sentença coletiva, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo, nos t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações