Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

652 - TJSP. Gratuidade processual. Admissibilidade legal de concessão da benesse a pessoa jurídica (CPC, art. 98), desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Prova documental demonstrativa de que a postulante enfrenta situação financeira a torná-la hipossuficiente. Balanços patrimoniais demonstrativos do prejuízo acumulado, sem ganhos de capital ou saldo positivo. Suspensão temporária de atividades e existência de pendência financeira com a Receita Federal, com parcelamento de débito e enquadramento como devedora. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Circunstâncias que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência econômica. Benesse concedida. Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Autora que atua no comércio de móveis de decoração, com a utilização das plataformas do MercadoLivre.com (e-commerce) e MercadoPago.com para dar publicidade, intermediar as vendas e gerenciar os respectivos pagamentos. Movimentações financeiras realizadas por terceiros com indevido acesso à conta cadastrada. Pretensão à reparação de prejuízos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Demandante que não logrou demonstrar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e a fraude noticiada (transações financeiras não autorizadas). Acesso indevido nas contas cadastradas que decorreu da clonagem da linha telefônica da autora, com consequente perda de sua comunicação eletrônica e controle dos dados cadastrados, o que possibilitou as transferências de valores impugnadas. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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653 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

654 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

655 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.286,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$1.527,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.125,74 em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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658 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. Não comprovação de quitação de todos os débitos. Parecer pelo desprovimento. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo para interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. ITCMD. Multa. Decadência. Regra do CTN, art. 173, I, em face da constatação de que houve omissão de declaração de bens móveis que se encontram em outro estado, e não diferença de valor do bem declarado. Conclusão essa alcançada da análise dos elementos de convicção contidos nos autos, em contraste com a interpretação do texto constitucional e de legislação local. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo dos particulares a que se nega provimento

660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247/STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO.

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661 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.

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662 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

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667 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pelo Banco agravado para recebimento de R$ 8.889.590,54, referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi rejeitada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) se a garantia fiduciária esvaziada torna o crédito não extraconcursal e (ii) se a iliquidez e incerteza do título exequendo podem ser discutidas em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir  3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A iliquidez e incerteza do título deveriam ser discutidas em embargos à execução. Inobstante o título exequendo é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza de título executivo extrajudicial é conferida pela Lei 10.931/2004, tendo sido devidamente acompanhada, na execução, pelo demonstrativo de evolução do débito, o que é suficiente, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários. 4. Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido.  Tese de julgamento:  "1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial.» Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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676 - STJ. Processo penal. Extorsão. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.

677 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Impossibilidade de se falar em iliquidez do título executivo, por ofensa ao CPC/1973, art. 614, II. Banco embargado que apresentou a conta gráfica demonstrativa da evolução do débito. Evolução da dívida que ficou evidenciada suficientemente. Recurso desp-rovido.

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ/APELANTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR O VALOR DA COBRANÇA LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE DEMOSNSTRATIVO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.

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680 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA/COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. REGISTRO DE TRABALHO NOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . 1 . Não obstante o entendimento prevalente no âmbito da Primeira Turma no sentido de reconhecer, à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, a validade da norma coletiva em que se estabelece o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento além das oito de horas diárias, o caso retratado nos autos diz respeito à hipótese em que resulta configurado o descumprimento pelo empregador dos termos estipulados na própria norma coletiva. 2 . Segundo consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, a norma coletiva ora questionada tinha como finalidade elastecer a jornada além das 8 horas diárias com vistas à compensação do trabalho aos sábados. Ocorre que, segundo a Corte de origem, o histórico de demonstrativo de frequência registrava o descumprimento do regime de compensação, visto que havia habitual labor aos sábados. 3 . Em razão desse contexto fático, não há motivo para o exercício do juízo de retratação, devendo-se manter, ainda que por fundamento diverso, o acórdão prolatado pela Primeira Turma às fls. 607-17. 4 . Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido .

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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

683 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

685 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE DE BANCO DE HORAS. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE QUITAÇÃO.

686 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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687 - TJSP. PROCESSO -

688 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Atualização de montante exequendo da CDA. Possibilidade. Intimação posterior do devedor. Ato prescindível. Súmula 392/STJ. Acórdão atacado em consonância com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

689 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - É

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -