Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

602 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do autor revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira, permitindo concluir que seus rendimentos estão muito acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O autor está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas dos empréstimos objeto de discussão. Indeferimento. Reforma, em parte. De acordo com a narrativa inicial, em cotejo com o incipiente conjunto probatório produzido, o autor foi abordado por alguém que se identificou como preposto do réu, quem teria oferecido a portabilidade de empréstimo anterior, contraído ao Banco C6. A portabilidade foi concretizada, mas não houve redução do valor das parcelas, conforme a proposta. E mais: além de não ter havido a redução do valor das parcelas, ocorreu a contratação de um novo empréstimo, para cuja formação o autor nega haver manifestado vontade. Assim, de duas, uma: ou o autor manteve contato com pessoa que era efetivamente preposto do réu; ou o interlocutor não era funcionário do banco, mas golpista. Na primeira hipótese, o réu estaria descumprindo a proposta de redução do valor das parcelas, que teria sido reduzido de R$691,50 para R$485,38; e o autor está impossibilitado de fazer prova de fato negativo (não contratou), recaindo sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contratou um novo empréstimo, além de solicitar a portabilidade do empréstimo anterior - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Na segunda hipótese, o sistema de segurança do réu permitiria, a princípio, a contratação de empréstimos por terceiro que teria se passado pelo autor. Seja como for, o perigo da demora decorre do fato de que os descontos do contrato portado seriam superiores aos efetivamente contratados; e os descontos relacionados ao novo empréstimo seriam indevidos, resultando em ilícita redução da capacidade financeira do autor, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Observa-se, no entanto, que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ocorrer apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Observa-se, ainda, que o autor desejava mesmo realizar a portabilidade do empréstimo contraído ao Banco C6. Por isso, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, relacionados ao contrato portado, está condicionada ao depósito mensal, nos vencimentos pactuados, do valor incontroverso (R$485,38). Agravo provido em parte

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade do avalista que integrou o polo passivo da execução para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual. Natureza mista de matéria de ampla defesa e excesso de execução. Precedentes. Responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Impossibidade de processamento de embargos à execução quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto na petição inicial. Precedentes. Possibilidade de cobranças de tarifa de emissão de carnê (tec) e da tarifa de abertura de crédito/tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (tac/cac) em contratos firmados com pessoa jurídica. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. 1.ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.documento eletrônico vda43603907 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 26/09/2024 11:32:46publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 10b667c4-e24d-43e7-b7e0-089ffdb6beb5 2.o propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das tarifa de emissão de carnê (tec) e de abertura de crédito (tac) /tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (cac).

605 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Corte no fornecimento de energia elétrica. Autora que alega ter ficado sem o fornecimento de energia por mais de 2 anos. Sentença de procedência dos pedidos determinando que a ré cancele todos os débitos posteriores a agosto de 2018, e até março de 2021, e condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso exclusivo da parte ré requerendo a improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Ré que se limitou a alegar a existência de débitos, o que motivou a suspensão do serviço, sem entretanto especificar quais seriam tais pendências. Demonstrativo de débitos que abrange apenas as faturas correspondentes aos meses de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, quando o serviço já havia sido suspenso. Ré que não logrou demonstrar que teria respeitado o direito básico do autor à ¿adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral¿, nos termos do art. 6º, X, CDC, o que ademais se coaduna com o disposto na Lei de Concessões (Lei no 8.987/1995), em seu art. 6º. Concessionárias de energia elétrica, conforme disposição contida no art. 22 CDC, que têm o dever legal de fornecer o serviço essencial de modo eficiente e contínuo, em atenção à vulnerabilidade do consumidor, sob pena de reparação dos danos causados. Parte ré que não produziu prova da regularidade do corte, não se desincumbindo do ônus de desconstituir os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 373 II do CPC. art. 14 § 3º do CDC. Súmula 192/STJJ. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral existente cujo valor deve ser reduzido para R$ 10.000,00, ajustando-se aos padrões da jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SEDIZENTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PROPOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL, ATINENTE À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE DEMONSTRATIVO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI IMPUTADO EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA (REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), NO BOJO DO QUAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)¿ (TEMA 1.061). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUE SE CORROBORA COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 89 E 479 DO STJ. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, OCASIONANDO DESVIO DO POSTULANTE DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DE PREJUÍZO À SUA ECONOMIA. LESÃO AO TEMPO. VERBA RESSARCITÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO, BEM ASSIM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

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608 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CONTRATO E FATURAS - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO. «O

610 - TRF4. Embargos à execução. Cédula de contrato bancário. Empréstimo à pessoa jurídica. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 801. Possibilidade de reabertura de prazo. Lei 8.078/1990. CDC, art. 6º, VIII.

611 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

612 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

613 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

615 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

616 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a multa aplicada tem caráter confiscatório. III. Razões de decidir 3. Nulidade das CDAs não configurada, uma vez que os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º foram devidamente atendidos. Presença de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão. 4. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV), nos termos do entendimento do STF. 5. No presente caso, não há que se falar em abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 30% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerando a atualização do valor do tributo. 6. Necessidade de afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. STF, ARE 1122922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022

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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A SE DAR POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 798 DEVIDAMENTE OBSERVADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA QUE, ALÉM DE ASSINADA PELA EXECUTADA, VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, COM ESPECIFICAÇÃO DO PRINCIPAL E ENCARGOS EXIGIDOS - EFETIVA APLICAÇÃO DO CPC, art. 798 - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE SE TER POR RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO COMO OPOSTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

619 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

620 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM INFUNDADA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE MEIO ABERTO..

621 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.

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623 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

624 - TJSP. APELAÇÃO -

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha. Peculato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleitos de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas, ausência de funtamentação da decisão que autorizou a quebra, excesso de prazo das prorrogações e falta de decisão judicial válida para alguns fonogramas produzidos. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Não evidenciada de plano. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

626 - TST. Horas extraordinárias. Ausência de demonstrativos. Ônus da prova. Não conhecimento.

627 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

639 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexistência de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Com sua omissão (sintomática?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Anota-se que o singelo extrato apresentado pelo autor nesta oportunidade, sem qualquer elemento demonstrativo de ser aquela conta a única existente em seu nome, não se mostra suficiente ao atendimento da exigência. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar a autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido

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640 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demonstração da origem do débito e da cessão à ré. Ausência de impugnação específica dos documentos demonstrativos da existência do débito. Ré agiu em exercício regular de direito, ao apontar o nome do autor perante os cadastros restritivos. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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641 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO NEGÓCIO ANTERIOR.

642 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

643 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

646 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

647 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

648 - TJSP. Gratuidade processual. Admissibilidade legal de concessão da benesse a pessoa jurídica (CPC, art. 98), desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Prova documental demonstrativa de que a postulante enfrenta situação financeira a torná-la hipossuficiente. Balanços patrimoniais demonstrativos do prejuízo acumulado, sem ganhos de capital ou saldo positivo. Suspensão temporária de atividades e existência de pendência financeira com a Receita Federal, com parcelamento de débito e enquadramento como devedora. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Circunstâncias que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência econômica. Benesse concedida. Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Autora que atua no comércio de móveis de decoração, com a utilização das plataformas do MercadoLivre.com (e-commerce) e MercadoPago.com para dar publicidade, intermediar as vendas e gerenciar os respectivos pagamentos. Movimentações financeiras realizadas por terceiros com indevido acesso à conta cadastrada. Pretensão à reparação de prejuízos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Demandante que não logrou demonstrar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e a fraude noticiada (transações financeiras não autorizadas). Acesso indevido nas contas cadastradas que decorreu da clonagem da linha telefônica da autora, com consequente perda de sua comunicação eletrônica e controle dos dados cadastrados, o que possibilitou as transferências de valores impugnadas. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

650 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.