513 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
CDC - Cédula de crédito bancário - Caso em que, para se qualificar a pessoa física ou jurídica como consumidora, é fundamental que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou comercialização, mas para uso próprio - Art. 2º, «caput», do CDC - Hipótese em que se trata de cédula de crédito bancário na modalidade de renegociação de empréstimos para capital de giro - Pessoa jurídica embargante que não pode ser equiparada ao consumidor, uma vez que não ficou evidenciada prática comercial abusiva, nos moldes do CDC, art. 29 - Inviável a aplicação das normas consumeristas, em especial da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII.
Cédula de crédito bancário - Confissão de dívida - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, à taxa aplicada de juros mensal e anual, à forma de pagamento, ao vencimento das respectivas parcelas e à periodicidade da capitalização - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, tendo indicado os critérios com base nos quais o valor da dívida foi calculado - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP.
Cédula de crédito - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Renegociação de empréstimos para capital de giro - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1% ao mês, correspondendo a 12,6825% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar a embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,05% ao mês, correspondendo a 13,38% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2020.
Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 28.4.2020 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 12,6825%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1% - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price.
Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015.
Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada.
Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Ausência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tendo sido pactuada expressamente a capitalização mensal desses frutos civis, o que afasta a tese de descaracterização da mora - Ausência de ilegalidade na cobrança cumulada, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios e moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 28.4.2020, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios (1% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Banco embargado que não cobrou a multa contratual de 2% sobre o débito - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Apelo da embargante provido em parte, apenas para conceder o diferimento das custas para final
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