DOC. 394.3986.2468.0180

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, ante a discordância das partes com o valor exequendo, determinou a realização de perícia contábil para a sua apuração. Impugnação. Excesso de execução. Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Não cumprimento do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Decisão reformada para afastar a realização de perícia e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com julgamento da impugnação apresentada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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