Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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455 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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456 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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457 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

458 - TJSP. Apelação - Embargos monitórios - Sentença que os rejeitou - Recurso do embargante. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide. Embargos monitórios - Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

460 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para pagamento do valor nominal (R$12.399,72) da condenação por dano material, sem menção expressa aos encargos legais. Descumprimento, pelo exequente/agravante, do comando legal do CPC, art. 524, que determinada a instrução do requerimento de execução com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Crédito depositado pela instituição financeira superior ao valor nominal da condenação (R$ 22.547,21). Ausência de comprovação de saldo remanescente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR, CELEBRADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 700. A PROVA ESCRITA APTA A RESPALDAR A DEMANDA MONITÓRIA DEVE INDICAR A PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL SUBJACENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM TELAS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADAS POR EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO COM BASE DOCUMENTOS QUE ESPECIFIQUEM OS TERMOS DO CONTRATO, INFORMANDO O VALOR DAS TAXAS DE JUROS E SUA PERIODICIDADE, BEM COMO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, E O VALOR TOTAL MUTUADO, OU OUTRAS PROVAS ESCRITAS CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. EM QUE PESE O AUTOR NÃO TENHA TRAZIDO UM CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO FISICAMENTE PELO FALECIDO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTE POSSUÍA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO AUTOR, E QUE O CRÉDITO RELATIVO AO SALDO DA OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO NA REFERIDA CONTA CORRENTE, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE INFLUIR CONVICÇÃO QUANTO AO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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462 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018 e ISS dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Inclusão da Taxa Judiciária no montante do crédito devido que não é requisito da CDA. Demonstrativo de Débito previsto no art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que não se confunde com o Título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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463 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

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464 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Nulidade. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Reconvenção. Discussão acerca dos encargos cobrados. Teses genéricas a respeito da incorreção dos valores contratuais. Não apontada qualquer incorreção no demonstrativo de débito da instituição financeira. Apelante que sequer informou o valor do débito e percentual dos juros que entende devidos. Mora inequívoca. Procedência da ação reipersecutória. Rejeição do pedido reconvencional. Acolhida a preliminar, declarando-se a nulidade das sentenças. Ação de busca e apreensão julgada procedente e reconvenção improcedente, com base no artigo 515, § 3º, do Código Processual, aplicado por analogia.

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465 - TJSP. Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu». Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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466 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. CDC - Inaplicabilidade - Típico contrato empresarial. 2. «Demurrage» - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Ré que reconhece apenas um débito, mas não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento dos demais - Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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467 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

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468 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Contribuição de Iluminação Pública e IPTU dos exercícios de 2018 a 2023 - Município de Santa Bárbara DOeste - Decisão que determina ao exequente a apresentação do «demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, nos termos do art. 2º, do Provimento CSM 2738/2024», no prazo de 30 dias - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Previsão contida da Lei 17.785/2023, que acrescentou o §13 aa Lei 11.608/2003, art. 4º, regulamentado pelo Comunicado 951/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade, contudo, do Tema 1184 do STF, da Resolução 547/2024 e, consequentemente, do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que o valor da causa supera a importância de R$ 10.000,00 quando da distribuição da ação executiva - Decisão de primeiro grau mantida, porém, por fundamento diverso - Recurso não provido

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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Contribuição de Iluminação Pública e IPTU dos exercícios de 2014 a 2021 - Município de Santa Bárbara DOeste - Decisão que determina ao exequente a apresentação do «demonstrativo de débito atualizado com a inclusão das taxas judiciárias, nos termos do art. 2º, do Provimento CSM 2738/2024», no prazo de 30 dias - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Previsão contida da Lei 17.785/2023, que acrescentou o §13 aa Lei 11.608/2003, art. 4º, regulamentado pelo Comunicado 951/2023 da E. Presidência do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade, contudo, do Tema 1184 do STF, da Resolução 547/2024 e, consequentemente, do art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024, uma vez que o valor da causa supera a importância de R$ 10.000,00 quando da distribuição da ação executiva - Decisão de primeiro grau mantida, porém, por fundamento diverso - Recurso não provido

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471 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ausência de prequestionamento. Súm. 211/STJ fundamento não impugnado. Súm. 283/STF. Ação de compensação por dano moral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução e outro fundamento. Valor devido. Ausência de demonstrativo. Desnecessidade de cálculos qualitativos. Exceção. Impugnação conhecida.

472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fase de cumprimento de sentença. cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Ausência. Causa extintiva/modificativa da obrigação. Inexistência. conjunto fático probatório. reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. prequestionamento. Ausência. Súmula nº 282/STF.

473 - TJSP. Açâo monitória. Pressupostos e requisitos. Inicial instruída com proposta de abertura de conta depósito para pessoa jurídica, extratos de conta corrente, onde consta a movimentação bancária e quadro demonstrativo de débito. Documentos hábeis a instruir a monitória. Embargos que não demonstram eventuais ilegalidades no cumprimento da avença. Reconhecimento de que a apelante é correntista da apelada e responsável pela movimentação financeira, tanto é que trouxe aos autos a cópia do contrato `cep-empresa´, firmado entre as partes. Tipo de procedimento adequado à natureza da causa. Preenchidos os requisitos dos arts. 282, 283 e 1.102-A, todos do CPC/1973. Apelo improvido.

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES - DEMONSTRAÇÃO - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ART. 700, I, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - MATÉRIA NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 373, II, CPC.

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que determinou à parte autora incluir em demonstrativo de débito de eventual cumprimento de sentença a ser instaurado o valor integral do preparo recursal. Recurso da parte requerida. Alega que a apelação foi interposta pelo agravado, beneficiário da justiça gratuita. Pugna pela isenção do recolhimento. Parcial acolhimento Justiça gratuita não faz desaparecer a obrigação de recolhimento do preparo recursal. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, foi estabelecida a sucumbência recíproca e, portanto, a agravante deve recolher apenas 50% do valor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 14 EDITADA PELA CORTE - CPC, art. 798 EM VIGOR QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, O QUE SE DEU COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA QUE, A PRINCÍPIO, DISPENSA A NECESSIDADE DE EXTRATOS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 28 DA LEI - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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477 - TJSP. Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido

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478 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa. Fase inaugurada sob a pendência de julgamentos de agravos de instrumento interpostos a despachos denegatórios de recebimento de recursos especial e extraordinário. Controvérsia acerca do débito exequendo. Reconhecimento do equívoco da decisão recorrida quanto à base de cálculo. Determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de demonstrativo atualizado conforme orientação do acórdão, desconsiderando a incidência da multa de dez por cento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE PLANO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO ANULADA EM PARTE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.

480 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cédula de crédito bancário. Lícita a cobrança dos juros remuneratórios no que concerne à capitalização em periodicidade mensal. Cédula que contém previsão expressa de capitalização mensal e firmada após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Inocorrência de excesso de cobrança, por exigência abusiva de comissão de permanência. Cobrança que não consta do demonstrativo de débito elaborado pelo exequente e sequer foi apontado pelo embargante tal lançamento a esse título nos documentos que acompanham a inicial. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de venda e compra. Alegado inadimplemento da compradora. Tentativa de citação que não evidencia estar a compradora em local incerto e não sabido. Não observância, pelo Oficial de justiça, do disposto no CPC, art. 252. Ademais, não realizadas todas as tentativas de localização da compradora, conforme determinado pelo Juízo de origem. Nulidade caracterizada. Autora, ademais, que deverá apresentar demonstrativo circunstanciado do efetivo débito em aberto da Ré, de forma a possibilitar eventual purga da mora. Sentença anulada, de ofício, com retorno do processo à origem, para regular citação, prejudicada a análise do recurso, com determinação

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482 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que, regularmente intimado, deixou de apresentar impugnação no prazo legal. Decisão homologatória dos cálculos apresentados pelo exequente que não foi objeto de agravo de instrumento, optando o executado apenas por apresentar embargos de declaração. Preclusão temporal configurada. Débito reconhecido judicialmente que pode ser apurado por meio de meros cálculos aritméticos, não exigindo a produção de prova pericial contábil. Competia ao devedor declarar a quantia que entendia ser a correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para contrapor o apresentado pelo credor, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso improvido

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483 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrativo de evolução do débito, suficientemente pormenorizado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas de cadastro e IOF. Legalidade. Tarifa administrativa não identificada. Afastamento da cobrança. Excesso de execução que fica reconhecido ao efeito. Abusividade de encargos acessórios do contrato que não descaracteriza a mora. Prosseguimento da execução com o recálculo do débito executado. Sentença reformada. Recurso minimamente provido

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484 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de excesso. Impugnação genérica do valor apresentado em demonstrativo de débito pelo exequente. Ressalte-se que eventual excesso, não torna o título ilíquido. Sentença diversa da pretendida pela parte, não acarreta qualquer erro grosseiro da decisão. Tampouco a legislação pátria obriga o julgador a decidir no mesmo sentido dos tribunais superiores, exceção feita às Súmulas vinculantes. Inaplicável, destarte, o CDC pois a prestação de serviços contratados está sob a égide de legislação própria (Lei 8906/94) . Afasta-se de igual forma, a pretensão a modificação do julgado, via pre-questionamento de Leis apontadas como infringidas. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.

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486 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciada pela prática do crime previsto nos arts. 306 § 2º, da Lei 9.503/1997 e CP, art. 32. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa. Ordem denegada. I. O trancamento da ação penal somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados, o Juiz pode constatar que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito denunciado. Não se comprovando de plano a ilegalidade, não há como acolher o pleito, visto que o habeas corpus não demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

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487 - TJRJ. Apelação. Direito tributário. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. Preliminares afastadas. Certidão de dívida ativa. Requisitos legais satisfeitos. Presunção de liquidez e certeza. Demonstrativo de cálculo do débito. Prescindibilidade. Inteligência da súmula 559/STJ. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida por constituir pena administrativa. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Improvado se o ativo apurado é suficiente para o pagamento do principal. Sentença que merece reparo. Recurso parcialmente provido para exclusão da incidência da multa cobrada na Execução Fiscal.

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488 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial exigível. CCB. Execução instruída com título, demonstrativo de débito e comprovante da disponibilização do valor. Presentes os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput, e §2º. Juros remuneratórios que não se mostram excessivos, pois não superam o dobro da média praticada pelo mercado. Desnecessária redução. Capitalização diária dos juros adequada, pois prevista em contrato, com juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal acordada. Avalista que não demonstrou vício de consentimento ao assinar o contrato, podendo figurar no polo passivo da ação. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, baseados proporcionalmente na parte que sucumbiram os embargantes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL.

490 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de demonstrativo de débito incompleto. Não ocorrência ofensa ao Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto-lei 57.663/1966, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

491 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando nulidade do título. Rejeição. Manutenção. A execução veio aparelhada com cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial ex vi legis. E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, espelhando obrigação líquida, certa e exigível. O título exequendo dispensa a assinatura de duas testemunhas instrumentais, à míngua de exigência de tal requisito pela lei. O demonstrativo consolidado da dívida evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. Agravo não provido

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493 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

494 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$4.256,57, em 07/02/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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495 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$8.209,72, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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496 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA e do ato de lançamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CDA. Requisitos. Demonstrativo de débito. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

497 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. -

498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PECÚLIO PELA MORTE DE POLICIAL MILITAR, ESPOSO DA AUTORA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA RÉ-EXECUTADA QUE FORAM CONSIDERADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FIXAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM R$ 6.707,92. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA-EXEQUENTE PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM R$ 9.785,32. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ-EXECUTADA QUE FORAM REALIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULO DE DÉBITOS JUDICIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRATIVO DE QUE O CÁLCULO NÃO TENHA SIDO ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO COM O VALOR APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Furto simples - Réu que confessou a prática delitiva ao investigador de polícia, tendo ainda confirmado ser ele nas imagens em que aparece tentando subtrair a bolsa da vítima - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e demais elementos coligidos nos autos - Fato de ter o apelante praticado o delito enquanto cumpria pena restritiva de direitos traduzido como demonstrativo de sua culpabilidade exacerbada, que não caracteriza bis in idem, quando o processo principal é utilizado como caracterizador de sua reincidência na segunda etapa do cálculo da dosimetria, pois as exasperações foram fundamentadas em fatos distintos - Dado provimento ao apelo

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500 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.