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251 - TAMG. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Demonstrativo atualizado do débito. Requisito que possibilita ao devedor desde logo, nos embargos, impugnar os valores cuja cobrança reputa indevida. CPC/1973, art. 614, II. (Com doutrina).
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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do valor entendido como incontroverso, nos termos do art. 917, § 3º do CPC. 2. A Segunda Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou a hermenêutica cabível na aplicação do disposto no art. 917, §3ºdo CPC, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 47), no sentido de que «Nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Ajuizamento da ação. Necessidade, porém, de a inicial vir acompanhada da prova do contrato e de demonstrativo da existência e da evolução do débito. Requisitos não preenchidos. Processo extinto. Recurso improvido.
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254 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.
«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.
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257 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica dos valores condominiais exigidos. Descabimento. Necessidade de juntada demonstrativo pormenorizado do débito. Cálculos oferecidos pelo credor não abalados. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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258 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinado fornecimento de demonstrativo atual do débito e boleto para sua quitação integral. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de nulidade executiva, posto que desacompanhada do demonstrativo atualizado do débito. Hipótese inexistente. Procedimento expropriatório devidamente aparelhado com título executivo líquido, certo, e exigível, bem como de planilha de débito. Preliminar repelida.
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261 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de «ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 2 - O recurso especial não comporta o exame de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - BORDERÔ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS -.
A ação de cobrança amparada em contrato de descontos de título de crédito deve ser instruída por borderôs devidamente assinados, comprovação de liberação do crédito antecipado e demonstrativo de débito. Presentes tais documentos, de rigor o reconhecimento da exigibilidade da dívida. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que não houve a juntada do demonstrativo de débito a comprovar o excesso de cobrança nos embargos monitórios, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito. Documento hábil para o ajuizamento da monitória. Súmula 247/STJ. Relação de consumo descaracterizada, pois o empresário, que obteve o empréstimo, não é o destinatário final. Vício de consentimento inexistente, afastada a alegação de anatocismo, pois o demonstrativo traz cálculo linear dos juros, repelida, ainda a afirmação de excesso na cobrança da multa por ser o seu valor inferior ao contratado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.
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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INSTRUÇÃO ADEQUADA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O CPC, art. 798, I, «b» exige que a petição inicial da execução por quantia certa seja instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos previstos no parágrafo único do mesmo artigo, para garantir ciência ao devedor quanto à composição do valor exequendo. 2. Tendo a parte exequente juntado planilha de evolução do débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 798, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 3. A insistência da parte em sustentar nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança pelo rito ordinário fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inicial instruída com «Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú PJ e de Contratação de Produtos e Serviços Segmento Varejo», com extratos de movimentação de conta corrente e com cálculo demonstrativo da evolução do débito. Caso em que os percentuais/valores/datas de juros e encargos foram indicados no cálculo demonstrativo da evolução do débito. Informações suficientes para possibilitar ao polo passivo o conhecimento da pretensão e o exercício do contraditório. Extinção do feito afastada com determinação de regular processamento do feito. Recurso provido.
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268 - TJAM. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso. Rejeitada por ausência de demonstrativo do cálculo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 525.
«- O CPC/2015, art. 525, § 4º determina que vislumbrado o excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. - O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, em julgamento de representativo da controvérsia, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação de que é indispensável apontar, na petição de impugnação do cumprimento de sentença, a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Primeiro, afasta-se a pretensão de suspensão do feito executivo. Ajuizamento de ação revisional que não possuía o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da execução, mormente quando não se verificou qualquer garantia do débito pela devedora. Precedente do C. STJ. Segundo, rejeita-se alegação de nulidade do título executivo. A cédula de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares via contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da instituição educacional para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido monitório, em virtude de higidez dos documentos que lastreiam a inicial, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que analise as questões remanescentes expendidas no recurso de apelação. Insurgência da parte ré.
«1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC - CPC/2015, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». O julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Petição inicial. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito apresentado. Preenchimento de todos os requisitos legais pela peça inicial. Indeferimento afastado. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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272 - TJSP. Preliminares descabidas (i) existência de débito. Ausência de nulidade da sentença; e, (ii) cerceamento de defesa inexistência tendo em vista que o juízo é destinatário da prova. Apelação. Ação De cobrança. Valores devidos a título de intermediação. Contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Portabilidade do financiamento. Valores em aberto. Necessidade de apuração do montante devido em cumprimento de sentença. Apelantes que demonstraram pagamento ao menos parcial do débito. Apelada que não juntou demonstrativo atualizado do débito de forma a comprovar a evolução da dívida. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte
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273 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - DÉBITOS CONDOMINIAIS EM LOJA DE SHOPPING CENTER - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. - Para a exigibilidade de dívida oriunda de débitos condominiais em contrato de locação em shopping center, faz-se necessária a demonstração clara dos critérios utilizados para apuração do montante cobrado, sob pena de iliquidez do título executivo. - A simples alegação de que os valores podem ser apurados mediante cálculos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de inclusão, em demonstrativo de débito, de taxa judiciária. Admissibilidade. Lei 11.608/2023, art. 4º, § 13º, c/c art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024. Recurso não provido
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Existência de demonstrativo da evolução do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual, que registrou que o demonstrativo da evolução da dívida foi acostado aos autos, demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a instituição financeira, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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279 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário carece de força executiva pela ausência de assinatura de testemunhas; e (ii) determinar se há exces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Agravo interno em agravo em recurso especial. Termo de adesão. Cartão bndes. Garantia constituída. Juízo de probabilidade da existência do crédito. Prova escrita. Demonstrativo total do crédito.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor, ora recorrido, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo de débito, especialmente diante da ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus. Afastar a conclusão da origem demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A recorrente limita-se a suscitar violação dos arts. 10, 357, II e III, e 373 do CPC, e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido, referente à inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória c/c inexistência de debito - Sentença de Procedência - Inscrição indevida no nome da autora no cadastro de inadimplentes - Parte ré não desincumbiu de seu ônus a fim de comprovar os supostos débitos, conforme preceitua o art. 373, II, CPC. - Contratos de empréstimo consignado, os quais são descontados diretamente do beneficio da autora. - Contrato 314227403-8 quitado e encerrado conforme demonstrativo do INSS (fls. 19). - Dano moral que se configura de forma «in re ipsa», fixados no valor de R$7.000,00. - Inexigibilidade do débito - Tutela que deve ser mantida a fim do nome da autora não constar no cadastro de inadimplentes. - Recurso Adesivo da parte autora requerendo a majoração dos danos morais, bem como honorários advocatícios sobre o valor da condenação requerida por esta, qual seja R$20.000,00. - Fixado o quantum em sentença no montante de R$7.000,00, valor este não atende ao desestímulo de uma instituição bancária, motivo pelo qual majoramos o dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais)- Sentença Mantida - Recurso da parte ré desprovido e recurso adesivo da parte autora provido
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283 - TJSP. Monitória. Contrato. Ilegitimidade passiva e decadência. Inocorrência. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos adequadamente. Súmula 247/STJ. Recurso improvido.
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284 - TJSP. Prova. Documento. Demanda por cotas de despesas de condomínio. Apresentação de balancetes, prestação de contas e atas de assembleias que aprovaram os valores. Dispensabilidade. Exibição do demonstrativo das despesas (que se presumem) para a comprovação do débito. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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285 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação monitória. Demonstrativo de débito atualizado. Documento necessário. Possibilidade de saneamento do vício, caso necessário. Decisão em consonância com o tema 474 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a instrução da ação monitória com o demonstrativo atualizado do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 474, o E. STJ assim decidiu: «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao analisar a regularidade da petição inicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Demonstrativo analítico do débito. Extinção de plano do feito. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial. Arts. 614, II, e 616 do CPC.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Demonstrativo de débito. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. Não se conhece do recurso especial quando o dissenso pretoriano não ficar demonstrado por meio do cotejo analítico - com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados - , conforme exigem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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289 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade do demonstrativo de débito. Excesso de penhora. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bem de família. Ausência de indicação da afronta à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
«1. Os temas da irregularidade do demonstrativo de débito e do excesso de penhora são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Os recorrentes não assinalaram nenhum dispositivo de Lei nem indicaram divergência jurisprudencial quanto ao tema do bem de família, o que faz incidir, quanto ao ponto, o Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCIIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por CONSERVADORA EUSTÁQUIO LTDA, representada pela Defensoria Pública como curadora especial, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por FLASAN COMERCIAL E INDÚSTRIA DE PERFIS DE AÇO LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.213,68, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Aferição da necessidade de dilação probatória e da suficiência do demonstrativo de débito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausência de maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - A reforma do julgado, no ponto em que reconhece a desnecessidade de dilação probatória para o desate da lide, bem como a suficiência do demonstrativo de débito apresentado pelo exeqüente, demandaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Execução de dívida estampada em contratos de câmbio. Embargos do devedor. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Conexão. Suspensão processual. Ausência de memorial de cálculo. Nulidade do protesto. Intimação pessoal. Temas cuja apreciação esbarra na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de que o TJSC teria violado o CPC/1973, art. 535 ao deixar de examinar adequadamente os elementos fáticos que evidenciariam a conexão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Instrução da petição inicial com a proposta de adesão contratual e simples demonstrativo de débito consolidado fundado nas duas faturas mais recentes. Descabimento. Imprescindível a juntada de demonstrativo com os elementos informadores da evolução do débito, acompanhado de todas as faturas do cartão desde a contratação até o momento da cobrança, sem as quais não se possibilita a efetiva defesa do devedor e não se comprova a própria existência da dívida. Precedentes do STJ. Alegações vertidas na contestação, oportunizando-se à parte a autora a manifestação, que poderia, inclusive, ter complementado a documentação na réplica, mas nada trouxe nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, considerando válido o título executivo que acompanhou a inicial. Primeiro, rejeita-se o pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Nenhum documento foi apresentado para a demonstração da hipossuficiência, o fato da microempresa apresentar responder a vários processos e ter recolhido custas em autos diversos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título apto a embasar a execução. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.
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296 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.
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297 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.
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299 - STJ. Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.
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300 - TJSP. Contrato bancário - Embargos à execução - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças» 15693467 - Alegado pelo embargante que o banco embargado devia ter anexado aos autos os contratos que deram origem à dívida negociada - Descabimento - Inviável a revisão da relação contratual em sua globalidade - Embargos à execução que objetivam a defesa do devedor, mas com amplitude limitada a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título executivo - Embargante que, para tanto, deve adotar a via processual adequada - Entendimento que melhor se coaduna com o teor das Súmula 286 e 300, ambas do STJ - Não apresentação dos contratos que deram origem à confissão de dívida que não implica, por si só, a extinção da execução - Precedentes do STJ. Contrato bancário - Execução por quantia certa - Embargante que, por meio do instrumento de confissão de dívida, reconheceu o débito de R$ 148.624,91, a ser quitado em sessenta parcelas de R$ 3.432,86, a primeira em 7.10.2022 e as demais em igual dia dos meses subsequentes - Instrumento que está assinado pelo embargante e por duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do atual CPC - Embargante que se tornou inadimplente a partir da primeira parcela, tendo ocorrido o vencimento antecipado da obrigação - Banco embargado que juntou demonstrativo do débito, devidamente explanado e de fácil compreensão, possibilitando avaliar a legitimidade e a exatidão dos valores executados, tendo indicado todos os encargos contratados - Embargante que foi beneficiado pelo cálculo apresentado pelo banco embargado, que não cobrou os juros remuneratórios devidos no período do inadimplemento, estando autorizado para tanto pela Resolução 4.882/2020 do Conselho Monetário Nacional. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Renegociação e confissão de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1,5% ao mês, correspondendo a 19,56% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar o embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,71% ao mês, correspondendo a 22,56% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - Apelo do embargante desprovido
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