Lei 6.839, de 30/10/1980
Art. 1º
Art. 1º
- O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5030780-06.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. COMÉRCIO, INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. REGISTRO NO CREA. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1059605-91.2023.4.06.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. EXECUTIVA DE CONTAS. ATIVIDADE COMERCIAL E DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5022079-48.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA-ES. PESSOA JURÍDICA. CNAE. 49.21-3-02. ATIVIDADE PRINCIPAL NÃO PREVISTA NA LEI 4.769/65. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 1003521-84.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS. SUPERMERCADO. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE NUTRICIONISTA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FUNDADA EM PORTARIA. ILEGALIDADE. ANUIDADES, MULTAS E SANÇÕES. INEXIGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042459-29.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - PROCEDIMENTO COMUM - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL - REGISTRO PROFISSIONAL - ATIVIDADE BÁSICA - LEI 6.839/1980, art. 1º - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INEXISTÊNCIA - ANUIDADES DEVIDAS - FATO GERADOR - INSCRIÇÃO - LEI 12.514/2011.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005423-70.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/1980, art. 1º. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RESOLUÇÃO 2.046/2022 DO CONFERE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5023525-60.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. REGISTRO NO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/MG. ANUIDADES. REGISTRO VOLUNTÁRIO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLÊNCIA. BAIXA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020039-04.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO NO CRECI/SP. REGISTRO NO CRA/SP. INEXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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