Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3442.8001.2200

601 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Silvia Regina Becker Pinto e outros, imputando-lhes ato de improbidade administrativa enquadrado no , caput e incisos I e V, pelo vazamento de informações profissionais privilegiadas a fim de favorecer a captação de clientes para o escritório de advocacia do seu filho. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não car... ()

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Doc. 173.0655.1002.7400

602 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do advogado substabelecido, sem reserva de poderes, para cobrar a verba honorária. Modificação do entendimento firmado na instância local. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação não liquidada. Iliquidez da verba profissional executada. Fixação de honorários com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de caráter irrisório ou exorbitância. Recursos não conhecidos.

«1. Concluiu o eg. Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios, que o advogado exequente é parte legitima para cobrar os honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que constituído nos autos mediante substabelecimento, sem reserva de poderes. A revisão da mencionada conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O cumprimento da sentença foi extinto, pelas instâncias ordinárias, em razão da iliquidez do valor dos honorários profissionais cobrados, porquanto ... ()

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Doc. 177.2390.8001.4300

603 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Alegação de sociedade uniprofissional. Regime do ISS. Atividade empresarial definida no acórdão recorrido. Desconstituição dependente de reexame do contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise e interpretação do contrato social. Natureza e forma de prestação dos serviços profissionais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação da identidade fática e jurídica dos casos comparados. Transcrição e comparação de ementas. Insuficiência.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos e documentos dos autos, decidiu ter natureza empresarial a atividade desenvolvida pela recorrente organizada sob a forma de sociedade limitada. A desconstituição dessa conclusão, no caso dos autos, depende de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, outrossim, para efeito de reconhecer o enquadramento tributário da recorrente quanto à alíquota do ISS, demanda anal... ()

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Doc. 882.1447.1646.6745

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 667.3871.4113.0469

605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ANÁLISE DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E BIOPSICOSSOCIAIS - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. - A

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Doc. 119.9184.8924.7347

606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE A DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 220.2151.1172.8728

607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Precedentes. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configurado. Situação de pandemia. Contexto de risco não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado no fundado risco de reiteração delitiva, pois, de acordo com as instância... ()

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Doc. 669.5985.2314.1898

608 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na , caput e na , caput, ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 510 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Preliminares - Inépcia da denúncia - Rejeição - Denúncia que contém todos os elementos exigidos pelo - Superveniência da sentença penal condenatória que torna superada a alegação de inépcia da inicial - Precedentes - Ilegalidade da p... ()

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Doc. 393.6791.0786.5450

609 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA NEM DE PARTICIPAÇÇAO DE FERNANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA DE LEONARDO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PARA FERNANDA E KAUÃ. ABRANDAMENTO DOS MODELOS PRISIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação, pelo exame químico-toxicológico, pelo laudo de exame pericial e pela prova oral colhida. 2. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. A... ()

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Doc. 200.5720.9003.9300

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 111, bem como ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade de profissionais legalmente regulamentados. Possibilidade de submeter à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de Ação declaratória e anulatória contra o Município de Porto Alegre objetivando o recolhimento de ISSQN com base no número de profissionais, desconstituindo-se os créditos tributários vencidos e vincendos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao recolhimento de ISSQN com alíquota de 4% sobre o preço do serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da parte ... ()

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Doc. 186.9555.5001.1000

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita. Não ocorrência. Vereador. Reiterado não comparecimento às sessões. Exercício de outras atividades profissionais, no horário das sessões. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao cabimento de reexame necessário contra sentença de improcedência, proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - No a... ()

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Doc. 559.4197.5473.1292

612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 136641011 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO TUTELA RECURSAL PARA QUE A RÉ CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DECLINADOS NA EXORDIAL. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo Demandante, contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ser usuário adimplente dos serviços prestados pela Reclamada. Aduziu que seria portador de Encefalopatia Crônica não progressiva (Paralisia Cerebral) (CID-10: G80.0), evoluindo com estrabism... ()

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Doc. 766.7769.3040.1250

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelos Assistentes de Acusação, genitores da vítima (index 18), que visam à reforma de Sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Petrópolis, que absolveu as rés, Letícia dos Santos Valva, Vanessa de Souza Santos Vicente e Luciana Zillig Silva, de imputação relativa ao crime descrito no art. 121, parágrafo 3º do CP, com fundamento nas disposições do art. 386, IV do CPP (CPP) (indexes 2.646 e 2.653). Em suas Razões Recursais, perseguem a ... ()

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Doc. 143.4701.3002.6800

614 - STJ. Tentativa de homicídio. Formação de quadrilha armada. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Ausência de manifestação quanto à prisão na provisional. Posterior exame da necessidade da segregação. Ilegalidade superada. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O , § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008, atribui ao magistrado a obrigação de se manifestar acerca da necessidade da manutenção ou decretação da prisão preventiva por ocasião da pronúncia. 2. A omissão quanto à análise da cautelaridade havida na pronúncia encontra-se superada com o posterior exame, pelo togado singular, da imprescindibilidade da preservação da medida prisional. 3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia ... ()

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Doc. 387.4554.2428.5249

615 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS NO PUNHO DIREITO E ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Fraturas do punho direito e do antebraço esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela ... ()

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Doc. 250.3180.5376.9647

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, impetrado para trancamento de ação penal por ausência de justa causa, em razão de suposta nulidade dos elementos de informação colhidos no inquérito policial, relativa a prova audiovisual das oitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro audiovisual dos depoimentos das vítimas no inquérito policial, em desacordo com a Lei 13.431/... ()

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Doc. 785.9094.2037.2534

617 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública e para se assegurar a aplicação da lei penal. -Conforme se infere de sua CAC, o paciente é reincidente nos crimes contra o patrimônio, estando, inclusive, em cumprimento de pena. -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado d... ()

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Doc. 735.4044.0639.3245

618 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Não obstante a primariedade de Artur Victor, os delitos imputados a ele foram praticados mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, o que evidencia a periculosidade do paciente e o risco social daí decorrente. -O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da próp... ()

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Doc. 661.8939.0447.2087

619 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Denota-se das FACs acostadas aos autos, que este não é um fato isolado na vida dos pacientes, eis que ostentam de passagens policiais pretéritas pelo mesmo del... ()

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Doc. 600.5610.2795.8793

620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DE OFÍCIO: ABRANDAMENTO DO REGIME DO CRIME DE DETENÇÃO - NATUREZAS DISTINTAS DAS PENAS. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do , não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e in... ()

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Doc. 330.8764.9909.7768

621 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2011/2012 DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL - FALTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 511, § 2º, E 581, § 2º, DA CLT E 8º, II, DA CF - DESPROVIMENTO. 1.

De acordo com a regra prevista nos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical é definido pelaatividade preponderantedo empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Por sua vez, o § 2º do dispõe que « entende-se por atividade preponderantea quecaracterizar aunidade de produto, operação ou objetiv... ()

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Doc. 189.0589.4402.9321

622 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desc... ()

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Doc. 210.8310.9835.4693

623 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de ato administrativo e débito tributário, na qual a requerente afirma ter sido surpreendida com seu desenquadramento tributário de sociedade uni profissional e com os autos de infração referentes à nova realidade tributária imposta. Afirma que atende todos os requisitos previstos na Lei Municipal 13.701/2003, art. 15 e, por isso, alega ter sido indevida sua exclusão do regime de sociedades uni profissionais. Na sentença, o pedido... ()

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Doc. 230.8150.2288.9592

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se a relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em apuração. 2 - Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse avaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA (e/STJ, ... ()

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Doc. 240.9040.1325.1628

625 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Motorista. Impossibilidade de enquadramento. Insuficiência das provas para reconhecimento da especialidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A comprovação da especialidade da atividade laboral, antes da edição da Lei 9.032/1995, encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal. III -... ()

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Doc. 125.1934.6000.1000

626 - TJRJ. Prisão preventiva. Indivíduo preso em flagrante, cuja custódia foi convolada em preventiva; contra a qual se insurge pela via do heroico remédio. Liminar indeferida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ». Razão manifesta. Elementos contidos nestes autos eletrônicos, assinalando prática de agiotagem, pelo paciente na companhia de outros dois homens. CPP, art. 312.

«Os mesmos teriam cobrado de determinado cidadão, pelo empréstimo de cem reais, juros teratológicos, elevando o débito para mais de mil reais; e o cobrando através de intimidação física e ameaças de males graves, inclusive na presença de filhos menores do devedor. Audácia e desrespeito à autoridade pública, que se assinalou em o paciente ter repetido uma das ameaças quando já se achava detido. Decreto prisional fundamentado exaustivamente. Inexistência, aqui divisada, do «flagr... ()

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Doc. 103.1674.7507.4200

627 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus». Sistema de revista por detector de metais. Aplicação em profissional advogado. Possibilidade. Restrição de liberdade e de exercício profissional não caracterizados. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«Em exame «Habeas Corpus» impetrado por Lionides Gonçalves de Souza, advogado, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob o argumento, em síntese, de que o sistema eletrônico de identificação e revista - detector de metais - instalado no Foro de Ceilândia está-lhe impondo restrição de liberdade e causando-lhe prejuízo no exercício da advocacia, em razão das longas filas e da conseqüente demora para o ingresso nas dependências do Tribu... ()

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Doc. 714.4489.7032.6093

628 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo na pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios pelos serviços alegadamente prestados e inobservância da cláusula 06 do contrato, que estabeleceu direito do advogado ao recebimento de parte do montante auferido judicial ou extrajudicialmente no processo no qual laborou e cujos valores têm natureza alimentar. Bate-se contra a condenação ao pagamento de multa nos novos embargos de declaração. Oportunizada manifestação do... ()

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Doc. 312.1042.4455.7135

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da apl... ()

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Doc. 250.1061.0143.4920

630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão. Requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime prisional foi indeferida pelo juízo da execução penal com base no resultado desfavorável do exame criminológico. Esta Corte possui o entendimento de que « o re sultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo» (AgRg no HC 848.737/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2 - É consabido que « a noção de bom comportamento do re... ()

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Doc. 467.6607.9575.7017

631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO DA CONTRATANTE COM A ENTIDADE DE CLASSE PATROCINADORA DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde e cobertura de cirurgia bariátrica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro e Supermed Administradora de Benefícios Ltda. - A tutela de urgência depende da comprovação de elementos que evidenciem a... ()

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Doc. 795.6485.3706.2533

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F84 CID 11: 6A02), NÍVEL 2 DE SUPORTE, COM COMUNICAÇÃO VERBAL PREJUDICADA E COMPROMETIMENTO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE CUSTEIE/AUTORIZE SESSÕES DE TERAPIA NA FORMA DETERMINADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. SÚMULA 340/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23/06/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA. PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022: O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO

"caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros», e sua cobertura « em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de plano... ()

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Doc. 752.3179.7144.6032

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, NA REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 (VINTE E DUAS) HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 235.7616.0203.0085

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. L... ()

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Doc. 158.5100.9005.3700

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Não cabimento. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de violação do quando as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A legitimidade ativa do ex-acionista para pleitear a complementação de ações é tema já pacificado por esta Corte Superior no julgamento do REsp 1.301.989/RS, sob o rito do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 170.1765.6002.2000

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que «não restou provada incapacidade total e permanente para toda e qualquer ativida... ()

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Doc. 613.7701.5795.0595

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com ba... ()

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Doc. 887.3264.8825.8465

638 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Desativação de Conta em Rede Social. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gioavanna Laratulla Piraino Gonçalves contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram, desativada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A agravante alega prejuízos financeiros e profissionais, além de perda de registros pessoais, e sustenta violação ao direito de defesa e ao contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reativação de conta em rede social, considerando a alegação de desativação arbitrária e a necessidade de investigação sobre a comercialização de produtos restritos. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a tutela de urgência por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme CPC, art. 300. 4. O bloqueio da conta foi motivado por suposta comercialização de produtos restritos, e a agravante não demonstrou, nesta fase, a probabilidade de direito à reativação, sendo necessária investigação mais aprofundada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível sem demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A análise fática aprofundada é necessária para decidir sobre a reativação da conta. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 300; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 965.4549.1377.0213

639 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL PELAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - A

condenação deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como quaisquer outras testemunhas, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas aptas a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório, não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o deli... ()

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Doc. 250.6020.1337.0684

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Impenhorabilidade de veículo. Devedor portador de deficiência física. Ausência de indispensabilidade do veículo para locomoção. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A impenhorabilidade de veículo por razão de deficiência física não encontra amparo legal expresso no , sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da indispensabilidade do bem para a vida digna ou para o exercício de atividades profissionais essenciais à subsistência do devedor. 2 - No caso, o Tribunal local decidiu que a natureza da limitação apresentada pelo recorrente amputação traumática do 5º raio da - mão direita não implica, por si só, o compr... ()

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Doc. 210.6091.0647.4848

641 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades. Na sentença, o Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, em face da ausência de not... ()

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Doc. 575.7017.8925.9980

642 - TJRJ. Plano de saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré custeasse o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, em razão de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com pedido cumulado de condenação da Ré a reembolsar importância de R$ 6.999,00, pelo tratamento realizado até então, além do pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a Ré a arcar com as despesas referentes ao tratamento para a condição de autismo do Autor, conforme indicado pelos médicos responsáveis, com custeio de todos os elementos e componentes necessários, a critério dos médicos, arcando com todas as despesas necessárias até o seu completo restabelecimento, sob pena de multa, bem como a pagar indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além dos ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da Ré. Menor impúbere, com 07 anos de idade, que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de tratamento imediato através do modelo Denver ou ABA de Intervenção Precoce, afirmando não encontrar na rede credenciada profissionais especializados neste tipo de tratamento, com a periodicidade indicada e próximo à sua residência. Sentença que, corretamente, determinou que a Apelante arque com o tratamento recomendado ao Apelado, conforme prescrição médica apresentada, uma vez que o transtorno de que é portador tem cobertura contratual. STJ que firmou o entendimento no sentido de que o reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais, tais como, no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Opção da Apelada, ante a ausência de alternativa, por realizar as terapias em clínica particular não credenciada. Apelante que comprovou que disponibiliza profissionais capacitados para tratamento de crianças diagnosticadas com Transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, através de clínica localizada em Copacabana. Apelado que reside na Barra da Tijuca o que demandaria longo percurso até a clínica disponibilizada para o tratamento, região de trânsito intenso, contrariando recomendação médica, o que inviabilizaria o seu tratamento. Indisponibilidade de clínica próxima à residência do Apelado para o tratamento que lhe foi recomendado que lhe impõe o dever de reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento do Apelado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que não comporta redução pretendida. Aplicação das Súmula 339/STJ e Súmula 343/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% que deve recair sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 176.2524.2001.4600

643 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. Alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Prova de contratação dos honorários de êxito. Afirmada ofensa ao CPC, art. 313, I, de 1973 não configuração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que recebeu interpretação divergente pelos tribunais pátrios. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial, na parte, conhecida, não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A constatação da instância ... ()

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Doc. 195.0514.6001.3900

644 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Homicídios tentados. Vilipêndio de cadáveres. Tortura. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Liderança de facção criminosa. Péssimo histórico criminal. Periculosidade. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência das provas consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatór... ()

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Doc. 154.9792.5001.8100

645 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em prova emprestada. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o recorrente. Acusado que teria participado de sua obtenção. Existência de outros elementos de convicção aptos a motivar a submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há na impetração cópia dos depoimentos prestados em outra ação penal instaurada contra o paciente, e que teriam sido utilizados para fundamentar a pronúncia, documentação indispensável para que se possa aferir se teria sido utilizada prova emprestada sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de document... ()

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Doc. 497.9892.7158.0050

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 998.2786.6628.0843

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 172.5886.6249.2027

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 241.1131.2517.7497

649 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese e suas qualificadoras. Ampla defesa garantida. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou, bem como as qualificadoras que lhe são atribuídas, permi... ()

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Doc. 259.0393.4073.7403

650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENAS-BASE ELEVADAS ADEQUADAMENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS INALTERADAS - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDOS OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS - FECHADO PARA O CRIME DE RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DELITO APENADO COM DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A submissão do apelante ao procedimento de busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram as fundadas ações policiais. 3. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 4. Laudo de exame químico-toxicológico detectou a pre... ()

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