Alimentos Provisionais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.1600

651 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz 1 Na convocação, licença, férias, cessação de designação do juiz para atuar na unidade jurisdicional onde o feito tramita, bem como nos casos de remoção, transferência, promoção, aposentadoria, ou por qualquer outra razão legal, o Magistrado não terá o dever de julgar a lide se desvinculado daquele órgão judicial por qualquer dos motivos jurídicos precitados, a teor do que estabelece o CPC/1973, rceam... ()

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Doc. 210.5021.0872.1271

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Alegre/ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse rejeitada a demanda originária. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público. II - Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência ... ()

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Doc. 211.7634.8000.4600

653 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas, trata-se de recorrente que, embora esteja no regime semiaberto, cumpre a longa pena de 14 anos de reclusão pela prática de crime grave, a saber, homicídio qualificado, tendo o Juízo de piso afirmado que, «embora o reeducando possa sofrer de doença que exija controle contínuo, não há qualquer sugestão de tratamento médico específico fo... ()

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Doc. 942.4112.3737.6398

654 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Ameaça - Recurso defensivo -Alegação de nulidade da sentença, por não ter apreciado todas as teses defensivas - Inocorrência - Inexistência de obrigação legal de o magistrado refutar todas as teses defensivas, uma a uma, bastante que, de seu raciocínio lógico, possa se deduzir que as analisou, decidindo, fundamentadamente, em sentido contrário - Preliminar rejeitada. Mérito - Inconformismo defensivo quanto à condenação pelo delito de ameaça - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Declarações da vítima que vão ao encontro de outras provas produzidas na ação penal - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção - A configuração do delito de ameaça independe de ânimo calmo e refletido do agente, não havendo que se falar em ausência de dolo - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II) - Teoria da «actio libera in causa» - Reconciliação entre o casal - Desinteresse da vítima em ver o apelante responsabilizado - Irrelevância, neste momento processual, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16 - Princípio da insignificância - Inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Dosimetria - Penas e regimes prisionais adequadamente fixados - Confissão inexistente - Preponderância, ademais, da agravante da reincidência, nos termos do CP, art. 67 - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição penal descabida - Recurso não provido

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Doc. 760.4593.9015.6681

655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, reconhecendo-se a boa conduta carcerária e se deferindo a progressão ao regime semiaberto - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90 da resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - ausência de afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa cond... ()

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Doc. 971.1345.9590.8018

656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na , caput (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no piso, como incurso na , § 4º (Luan). 2. Recursos defensivos: Cássio: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) in dubio pro reo... ()

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Doc. 142.6132.7000.7700

657 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração estabelecida de forma adequada e proporcional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação genérica da lei. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Impetração prejudicada nesta parte. Ordem concedida apenas para confirmar a liminar deferida.

«1. A jurisprudência desta Corte já afirmou, reiteradas vezes, a inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no , sendo autorizado apenas «o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou... ()

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Doc. 155.5381.7003.4100

658 - STJ. Prisão preventiva. Dois Decretos prisionais com fundamentação diversa. Impossibilidade de revogação do primeiro pelo segundo. Subsistência dos fundamentos utilizados pelo magistrado nos referidos pronunciamentos judiciais para a decretação da custódia cautelar do réu. Temor justificado da vítima sobrevivente. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária.

«1. A existência de mais de uma decisão acerca da custódia cautelar do acusado não significa que as posteriores tenham revogado as anteriores, mas apenas que novos fundamentos surgiram de modo a justificar a necessidade de sua segregação antecipada. 2. O temor justificado da vítima sobrevivente constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva. 3. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalíc... ()

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Doc. 110.8287.4974.5258

659 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART 33 DA LEI 11.343/06) - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIAMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

-Se o pedido de concessão da prisão domiciliar encontra-se sub judice e o Juízo a quo não se manifestou sobre o tema, esta Turma Julgadora está impossibilitada de analisar a matéria, sob pena de incidir em indevida supressão de instância ou até mesmo de proferir decisões conflitantes. Precedentes. -Somente após eventual indeferimento do pedido é que poderia restar configurado o suposto ato coator e o constrangimento ilegal dele decorrente. -Evidenciados elementos aptos a demonstrar... ()

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Doc. 829.4102.6765.8061

660 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes, notadamente, 119,60g cento e dezenove gramas e sessenta centigramas) de cocaína e 328,02g (trezentos e vinte e oito gramas e dois centigramas) de maconha, além de diversas armas de fogo, munições e dinheiro. -Malgrado o paciente seja tecnicamente primári... ()

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Doc. 240.9181.6412.9688

661 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RESISTÊNCIA - POSSE DE DROGAS - DIREÇÃO PERIGOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 120.1135.8686.3599

662 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DO PACIENTE - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - MATÉRIA QUE EXCEDE OS LIMITES DE ANÁLISE DO PRESENTE WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos da , LXVIII, o que não se vislumbra no presente caso. -Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da... ()

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Doc. 162.5979.1624.6815

663 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -A despeito da primariedade do paciente, foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, notadamente, 136,42 gramas de cocaína, 15,48 gramas de maconha e 16,38 gramas de crack, além de dois revólveres calibre .38 municiado com 06 cartuchos intactos e calibre .32, evidenciando periculosidade e o risco s... ()

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Doc. 221.1220.3377.4411

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Perda de uma chance. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico». Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como no ... ()

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Doc. 210.9141.1260.9189

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Indeferimento.

1 - A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 2 - No caso, além do Tribunal de origem ter expressamente negado a presença de singularidade do serviço, não há no acórdão elementos fáticos suficientes que poss... ()

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Doc. 240.9290.5859.5492

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de omissão. Violação reflexa à Lei. Análise fática. Necessidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. II - Não se verificou a presença de vícios integrativos acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outra mácula a impor a revisão do julgado. III - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais,... ()

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Doc. 241.0210.7109.8314

667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição ( stalking ). Trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquéritos policiais e ações penais pela via do habeas corpus é excepcional e somente se mostra viável quando, de plano, comprova-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constata a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou inexiste prova da materialidade do crime. 2 - O agravante está sendo processado pelo crime previsto no que consiste em p... ()

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Doc. 231.2131.2124.3274

668 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Autorização judicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Encontro fortuito de provas. Ocorrência. Provais indiciárias e continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à nulidade em razão da ausência de autorização judicial, não assiste razão o recorrente, porquanto as interceptações telefônicas foram obtidas mediante autorização judicial e tinham como objetos os terminais telefônicos dos investigados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação do Lei 8.906/1994, ... ()

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Doc. 231.0021.0997.5719

669 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da associação impetrante, por não comprovação de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, «contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, objetivando o reconhecimento do direito de seus filiados à exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não integram o conceito de faturamento". ... ()

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Doc. 231.0021.0115.0261

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação da tempestividade recursal. Reconsideração. Ação de compensação e/ou dação com pedido de tutela provisória. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência afastada. Recorrente advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3 - No caso, o Tribunal a quo afastou a necessidade de o agravante liti... ()

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Doc. 211.1101.1856.0255

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportam... ()

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Doc. 196.9734.7003.8800

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pelo descabimento do reembolso integral. Cirurgia feita por médico não credenciado. Limitação ao valor da tabela contratual. Rever o julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação aos e não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria referente ao descabimento do reembolso integral do valor d... ()

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Doc. 146.1364.3002.5900

673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. ISS. Sociedade de profissionais liberais, sem caráter empresarial. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Com efeito, o acórdão de 2ª Grau examinou os elementos do acervo probatório dos autos e concluiu que a ora agravada atende aos requisitos autorizadores do regime especial de tributação do ISS, previsto no , §§ 1º e 3º, não possuindo c... ()

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Doc. 853.0464.4381.1116

674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, na hipótese específica dos autos, não faz jus ao reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), ante o exercício de funções inerentes ao cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais/Ajudante Geral. 2. Servidora pública Municipal, submetida à readaptação funcional, ao que tudo indica, desde o exe... ()

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Doc. 993.6799.3671.4189

675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.1... ()

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Doc. 727.4272.3899.6857

676 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER em estabelecimento próximo à residência do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e o custeio de 38 horas semanais de terapias - Transtorno do Espectro Autista [CID F84.0] - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DEVENR [fonoterapia para linguagem (2h/semana) e seletividade alimentar (2h/semana), terapia ocupacional ou psicomotricidade (1h/semana) com integração sensorial (3h/semana), psicoterapia (30h/semana), musicoterapia (1h/semana), avaliação neuropsicológica, nutricionista e acompanhamento com neurologista e psiquiatra infantil] - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Impossibilidade da limitação das sessões - Lei 9.656/98, art. 10, § 4º, com redação dada pela Lei 14.454/1922 - Alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ns. 539/2022 e 469/2021 da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Negativa não comprovada, art. 373, I, do Código Civil - Alegação da ré quanto a necessidade de prazo para atendimento à solicitação, com a consequente autorização dos procedimentos, nos termos da Resolução Normativa 259 da ANS - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido, em parte

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Doc. 894.8497.3994.1458

677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidata ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autora reprovada no teste psicológico. ... ()

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Doc. 905.6832.0918.5993

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.1... ()

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Doc. 736.0814.8446.8379

679 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para condenar o plano de saúde a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. 2.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; (ii) saber se a ré está obrigada a custear os procedimentos cirúrgicos prescritos, considerando a alegação de caráter estético e a ausência de previsão no rol da ANS. 3.- Rejeição da pr... ()

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Doc. 344.7270.3718.7116

680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. «PEJOTIZAÇÃO". DISTINGUISHING CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O STF

reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf-324 e re-958252 - tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta corte vem assentando o entendimento de que, rec... ()

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Doc. 104.8965.6077.8621

681 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 871.4033.0719.3540

682 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 605.2134.3287.4134

683 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 343.7468.3931.0164

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, FIXADO NA Lei Nº. 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS PROCESSOS PENDENTES, BEM COMO AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 206, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF C/C ART. 60 III, «E» DA ADCT, E REGULAMENTADO PELA Lei 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE RESTOU DECLARADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. RESP 1.426.210 DO E. STJ QUE VEDA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO AUTORAL DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE VEM RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PROFESSOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NA REFERÊNCIA 07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 (DEZOITO) HORAS SEMANAIS E PERCEBE VENCIMENTO BÁSICO ABAIXO DO ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. AFASTADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. REFORMA DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Doc. 366.0025.3446.5212

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perda da visão de um dos olhos. Visão monocular após acidente ao realizar trabalho como pedreiro. Perícia médica constata invalidez parcial e permanente e capacidade laboral exceto em alturas. Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. art... ()

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Doc. 957.8334.8827.5816

686 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 STJ. 1-

Controvérsia sobre a realização e custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento de obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. 2- A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1.069), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 19/09/2023, fixadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter ... ()

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Doc. 510.9405.1624.7964

687 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos do policial militar corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada, aplicando-se, por analogia, o Decreto Estadual 28.643/88, que prevê a limitação de 100 (cem) metros de distância de estabelecimentos de ensino para a prática do comércio ambulante. Não acolhimento. Decreto que prevê limitação de cunho meramente administrativo, apenas para o exercício de atividades lícitas, não se aplicando ao caso sub examine. Lei 11.343/2006 que não prevê qualquer limitação especial, competindo o exame de «imediações» ao órgão julgador, no caso concreto. Crime praticado a apenas 200 (duzentos) metros de distância de estabelecimento hospitalar - ponto de grande circulação de pessoas, incluindo profissionais de saúde, pacientes e moradores da região, potencialmente expostos à influência nociva do tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no piso. Concedido, na origem, o privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução das penas no patamar de 1/3. Coeficiente que não comporta reparo, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas - cocaína e crack - , sem olvidar da apreensão de balança de precisão, a denotar elevado profissionalismo e habitualidade no comércio espúrio. Regime inicial aberto estabelecido. Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recursos desprovidos

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Doc. 409.2478.5454.8942

688 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 447.1265.1946.1085

689 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 482.8246.6995.2465

690 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 990.6520.3883.6495

691 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 930.2807.7273.6998

692 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 197.1174.6000.2800

693 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Moléstia de natureza psiquiátrica. Perito não especialista em psiquiatria. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado. Farta documentação nos autos comprovando a incapacidade laboral da parte autora. CPC/2015, art. 479.

«1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de ac... ()

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Doc. 208.0061.1002.8300

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa que fabrica artefatos de barro e cerâmica. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra o recorrente, na qual se requer a declaração da inexistência de vínculo jurídico que justifique seu registro nos quadros da requerida, afirmando para tanto que sua atividade básica resume-se na fabricação de artefatos cerâmicos para construção (olaria) não havendo necessidade de registro no CREA. 2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem jul... ()

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Doc. 206.5172.3010.4600

695 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 333. Prisão preventiva. Deferimento pelo tribunal de origem. Elementos concretos. Risco de fuga e à aplicação da Lei penal. Pleito de desconstituição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O Tribunal de origem enfatizou que quanto ao risco à aplicação da lei penal, percebe-se, da leitura do seu Boletim Individual de Vida Pregressa (Evento 1 - FLAGRANTE1, p. 15, idem) que se trata de indivíduo com bom poder aquisitivo (salário aproximado de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00), estrangeiro e com vínculos na China e no Uruguai, tanto profissionais quanto pessoais, já que mantém uma empresa no país asiático, onde mora sua filha. [...], proposta a ação penal, o réu não foi... ()

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Doc. 196.2740.4004.0000

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Perda de uma chance. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico». Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como n... ()

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Doc. 161.6975.5003.7600

697 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Investigação realizada pelo Ministério Público. Inocorrência. Poder de investigação. Alegações de falta de materialidade e negativa de autoria. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida (RE 593.272/MG, julg. 14/05/2015), assentou a tese de que o Ministério Público dispõe de ... ()

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Doc. 180.3804.3002.0200

698 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços profissionais. Arbitramento de honorários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Comprovação de fato constitutivo de direito. Súmula 7/STJ. Produção de prova. Intimação. Ausência de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No caso concreto, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da efetiva comprovação dos fatos constitutivos d... ()

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Doc. 180.3520.5004.5200

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comporta... ()

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Doc. 181.9772.5003.5000

700 - TST. Dano moral. Caracterização. Motorista de caminhão. Acidente em estrada não asfaltada no exercício de suas atividades profissionais. Auxílio acidentário concedido por quatro meses. Quantum.

«A reclamada, embora ciente do quadro de enfermidade do reclamante, demitiu o empregado, sem condições físicas para o trabalho, ao arrepio da legislação aplicável. Ademais, ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as atividades desenvolvidas na empresa. Assim, a condenação da reclamada em danos morais e materiais não viola os e e 7º, XXVIII, da CF/88. Quanto ao ônus da prova, em regra, cabe à parte provar os fatos q... ()

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