DOC. 216.1314.2201.7699

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021.

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