DOC. 250.2280.1207.1665

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Alegada insuficiência de provas. Palavra da vítima colhida na fase inquisitorial. Validade. Depoimentos corroborados por outras provas judiciais. Precedentes. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de depoimentos prestados na fase inquisitor ial por vítimas vulneráveis em crimes sexuais, desde que corroborados por outros elementos probatórios produzidos em juízo, em consonância com a Lei 13.431/2017, que estabelece diretrizes para a escuta protegida de crianças e adolescentes.

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