STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Autoria. Indícios extraídos da etapa policial. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.
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