TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA PROCEDA AO NECESSÁRIO PARA COBERTURA INTEGRAL DOS EXAMES, DIÁRIAS HOSPITALARES, INSUMOS, DEMAIS DESPESAS E MATERIAIS INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA A AUTORA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER REALIZADO EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO PLANO, EXCETO PELOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO-REFERENCIADOS, QUE SE SUJEITARÃO À COBERTURA NOS TERMOS, PRAZOS E LIMITES CONTRATUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDA ACOMETIDA DE ESTENOSE DA COLUNA VERTEBRAL, PADECENDO DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - NEGATIVA FUNDADA EM CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA POSTERGAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRESCRITA PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTE A PACIENTE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito