- As penalidades disciplinares serão as seguintes:
I) de advertência ou censura, aplicada sem publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra [censura] no segundo;
II) de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), que serão cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes, a juízo do Conselho Regional a que pertencer o faltoso;
III) de suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso;
IV) de eliminação que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos arts. 15 e 16 para fazer parte do Conselho Regional de Farmácia, inclusive aos que forem convencidos perante o Conselho Federal de Farmácia ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em Conselhos Regionais diversos.
§ 1º - A deliberação do Conselho procederá, sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor, se não for encontrado ou se deixar o processo à revelia.
§ 2º - Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal sem efeito suspensivo, salvo nos casos dos números III e IV deste artigo, em que o efeito será suspensivo.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fiscalização. Conselho regional de farmácia. Competência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Alegação de violação aos Lei 3.820/1960, art. 28 e Lei 3.820/1960, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inconformismo. Arts. 1º e 10, c, da Lei 3.820/60. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade. Conselho regional de farmácia. Recurso administrativo. Prazo. Acórdão ancorado na análise de resolução. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de préexecutividade acolhida. Nulidade do processo administrativo. Prazo recursal diverso do constante na lei. Cerceamento de defesa. Resolução. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Administrativo. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no crf. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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